\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de
\n1991, para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es
\nde Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da
\ncondi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e de seu grau, para fins
\nde aplica\u00e7\u00e3o do ajuste proporcional previsto na Lei
\nComplementar n\u00ba 142, de 8 de maio de 2013.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte \u00a7 2\u00ba ao art. 96:
\n\u201cArt. 96………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………………….
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u00a7 2\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do ajuste proporcional de que trata o art.
\n7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 142, de 8 de maio de 2013, as
\ninforma\u00e7\u00f5es constantes das Certid\u00f5es de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o
\nconstituem prova suficiente da aquisi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, da altera\u00e7\u00e3o
\nde seu grau ou de sua inexist\u00eancia no per\u00edodo certificado.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257147477600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2025 19:38:25.543 – Mesa
\n*CD257147477600* PL n.6103\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem por finalidade sanar distor\u00e7\u00f5es e lacunas
\ninterpretativas que v\u00eam comprometendo a efetividade da aposentadoria da pessoa com
\ndefici\u00eancia, regulamentada pela LC n\u00ba 142\/2013 e prevista no art. 201, \u00a71\u00ba, I, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Embora o regime jur\u00eddico tenha sido concebido com finalidade
\ncompensat\u00f3ria, protetiva e inclusiva, mudan\u00e7as normativas e interpreta\u00e7\u00f5es restritivas
\npassaram a criar barreiras formais que inviabilizam, na pr\u00e1tica, o exerc\u00edcio de um direito
\nfundamental.
\nA dificuldade central decorre da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba
\n13.846\/2019, que introduziu o inciso IX no art. 96 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, fixando a
\nCertid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC) como documento exclusivo para
\ncomprova\u00e7\u00e3o do tempo de natureza especial. Essa exig\u00eancia, criada originalmente para
\npromover padroniza\u00e7\u00e3o documental, desencadeou efeitos colaterais relevantes,
\nespecialmente para segurados cuja condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia foi reconhecida
\ntardiamente, ap\u00f3s parte significativa do per\u00edodo contributivo ter sido cumprido em outro
\nregime previdenci\u00e1rio.
\nAntes dessa altera\u00e7\u00e3o, era l\u00edcito ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio reconhecer a
\nnatureza especial do per\u00edodo contributivo com base em diversos meios de prova,
\nincluindo laudos m\u00e9dicos, PPP, LTCAT e demais documentos que comprovassem a
\nexist\u00eancia da defici\u00eancia ao longo do exerc\u00edcio laboral, ainda que n\u00e3o formalmente
\ndeclarada \u00e0 \u00e9poca.
\nAssim, mesmo que a CTC viesse classificada como \u201ctempo comum\u201d, era
\nplenamente poss\u00edvel seu reaproveitamento como tempo especial, mediante prova
\ndocumental id\u00f4nea.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257147477600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2025 19:38:25.543 – Mesa
\n*CD257147477600* PL n.6103\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nCom a nova reda\u00e7\u00e3o da lei, consolidou-se uma leitura administrativa
\nr\u00edgida: apenas a CTC, e exclusivamente ela, seria apta a atestar a natureza do tempo.
\nIsso obrigou o segurado a requerer retifica\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de origem, que, contudo,
\npossuem autonomia administrativa e podem indeferir a altera\u00e7\u00e3o, exigir nova per\u00edcia,
\nconcluir pela inexist\u00eancia de elementos suficientes ou simplesmente n\u00e3o reconhecer a
\ndefici\u00eancia no per\u00edodo correspondente.
\nNa pr\u00e1tica, essa exig\u00eancia cria um \u00f4nus desproporcional e, muitas vezes,
\nintranspon\u00edvel, colocando o segurado em uma situa\u00e7\u00e3o paradoxal: possui todos os
\nrequisitos materiais para se aposentar como pessoa com defici\u00eancia, mas permanece
\nimpedido por entraves burocr\u00e1ticos de natureza formal. O resultado \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o do
\ndireito fundamental, contrariando a l\u00f3gica protetiva da LC n\u00ba 142\/2013 e transformando
\num benef\u00edcio de inclus\u00e3o em uma norma de exclus\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, a Administra\u00e7\u00e3o tem interpretado a norma de forma literal,
\nsem considerar a fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria e reparat\u00f3ria da aposentadoria da pessoa com
\ndefici\u00eancia. Em vez de reconhecer a necessidade de tratamento simplificado e de
\nm\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia exclusiva da CTC passou a gerar uma incompatibilidade
\nentre o direito material e sua execu\u00e7\u00e3o administrativa, afetando diretamente a
\ndignidade e a igualdade material garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e violando os princ\u00edpios
\nda razoabilidade, da efici\u00eancia administrativa e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social.
\nA proposi\u00e7\u00e3o legislativa busca corrigir esse desalinhamento,
\nreconhecendo a CTC como documento suficiente e v\u00e1lido para atestar a condi\u00e7\u00e3o de
\ndefici\u00eancia no per\u00edodo certificado, ao mesmo tempo em que preserva a possibilidade de
\nretifica\u00e7\u00e3o, caso o segurado deseje rever a classifica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. Assim, elimina-se
\na exig\u00eancia de dupla comprova\u00e7\u00e3o documental e evita-se a imposi\u00e7\u00e3o de entraves
\nburocr\u00e1ticos que inviabilizem o benef\u00edcio.
\nAo conferir clareza normativa, a proposta refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o constitucional
\nao segurado com defici\u00eancia, harmoniza o regime jur\u00eddico dos benef\u00edcios
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257147477600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2025 19:38:25.543 – Mesa
\n*CD257147477600* PL n.6103\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nprevidenci\u00e1rios e restabelece a coer\u00eancia procedimental necess\u00e1ria \u00e0 efetividade do
\ndireito fundamental \u00e0 aposentadoria.
\nTrata-se, portanto, de medida que fortalece os valores constitucionais da
\ndignidade da pessoa humana, da igualdade material, da inclus\u00e3o social e da prote\u00e7\u00e3o
\nprevidenci\u00e1ria, devolvendo ao instituto sua orienta\u00e7\u00e3o original: promover justi\u00e7a
\ncompensat\u00f3ria, e n\u00e3o criar obst\u00e1culos artificiais ao exerc\u00edcio do direito.
\nA modifica\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter eminentemente normativo e clarificador,
\nconfere autossufici\u00eancia \u00e0s CTCs como meio de prova, e desobriga, embora n\u00e3o
\nimpe\u00e7a, que o segurado requeira aos \u00f3rg\u00e3os emissores a retifica\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es j\u00e1
\nexpedidas, de acordo com suas necessidades ou eventuais altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas
\nposteriores. A ado\u00e7\u00e3o de ajuste proporcional n\u00e3o configura concess\u00e3o de vantagem
\nindevida ao segurado. Ao contr\u00e1rio de representar um benef\u00edcio ampliado, a ado\u00e7\u00e3o
\ndessa regra obriga ao servidor um \u00f4nus adicional, pois resulta na redu\u00e7\u00e3o do tempo
\ntotal de contribui\u00e7\u00e3o averbado.
\nTrata-se, portanto, de uma alternativa mais restritiva, o que refor\u00e7a sua
\nlegalidade e razoabilidade.
\nAssim, ante ao exposto, solicitamos o apoio para a aprova\u00e7\u00e3o do presente
\nProjeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257147477600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2025 19:38:25.543 – Mesa
\n*CD257147477600* PL n.6103\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (1991)<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC)<\/a>, comprova\u00e7\u00e3o<\/a>, condi\u00e7\u00e3o<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, concess\u00e3o<\/a>, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/a>, aposentadoria especial.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11041","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"