\nGabinete do Deputado Federal Jos\u00e9 Medeiros
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o
\nde 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para
\ndispor sobre a efic\u00e1cia temporal do
\ninstrumento de mandato, vedar a exig\u00eancia
\nde atualiza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o sem justa
\ncausa e simplificar o procedimento de
\nsucess\u00e3o processual em caso de morte do
\nautor e conferir legitimidade ativa
\nconcorrente aos seus sucessores, inclusive
\npara a propositura de a\u00e7\u00f5es.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a efic\u00e1cia temporal do instrumento
\nde mandato, vedar a exig\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o sem justa causa e
\nsimplificar o procedimento de sucess\u00e3o processual em caso de morte do autor
\ne conferir legitimidade ativa concorrente aos seus sucessores, inclusive para a
\npropositura de a\u00e7\u00f5es.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de
\nProcesso Civil), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es no art. 105:
\n\u201cArt. 105. …………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba A procura\u00e7\u00e3o outorgada para o foro em geral ou para fins
\nespec\u00edficos mant\u00e9m sua efic\u00e1cia at\u00e9 o t\u00e9rmino do processo ou
\na extin\u00e7\u00e3o do mandato, independentemente da data de sua
\noutorga, sendo vedado ao juiz, \u00e0 secretaria ou \u00e0 autoridade
\nadministrativa, sob fundamento do poder geral de cautela,
\ncondicionar a pr\u00e1tica de atos processuais ou o levantamento de
\nvalores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento atualizado.
\n\u00a7 6\u00ba A exig\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do instrumento
\nde mandato \u00e9 medida excepcional e somente poder\u00e1 ser
\ndeterminada mediante decis\u00e3o fundamentada que indique, a
\npartir de elementos concretos dos autos, ind\u00edcios de fraude,
\nv\u00edcio de vontade ou revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, sendo nula a
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254932867000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jos\u00e9 Medeiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/11\/2025 20:38:26.510 – Mesa
\n*CD254932867000* PL n.6006\/2025
2
\ndetermina\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente no mero decurso do
\ntempo.” (NR)
\nArt. 2\u00ba O art. 110 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015
\n(C\u00f3digo de Processo Civil), passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e
\n3\u00ba:
\n\u201cArt. 110. …………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba Ocorrendo a morte do autor, qualquer de seus sucessores,
\nlegal ou testament\u00e1rio, ter\u00e1 legitimidade concorrente para
\npleitear, em nome pr\u00f3prio ou em nome do esp\u00f3lio, o
\nprosseguimento do processo, seja na fase de conhecimento ou
\nde execu\u00e7\u00e3o.
\nI – A habilita\u00e7\u00e3o de um ou mais sucessores para a retomada do
\ncurso processual poder\u00e1 ser feita mediante a simples
\napresenta\u00e7\u00e3o de documento que comprove sua condi\u00e7\u00e3o de
\nherdeiro ou sucessor, dispensando-se a cita\u00e7\u00e3o dos demais
\nherdeiros ou a pr\u00e9via abertura de invent\u00e1rio para este fim.
\nII – O sucessor que se habilitar atuar\u00e1 como co-legitimado em
\nrepresenta\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, n\u00e3o sendo a aus\u00eancia dos demais
\nsucessores \u00f3bice para a pr\u00e1tica de todos os atos processuais
\nnecess\u00e1rios ao deslinde da causa, incluindo a liquida\u00e7\u00e3o e
\nexecu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba Apurado o cr\u00e9dito em favor do autor falecido, o montante
\nser\u00e1 depositado em conta judicial vinculada ao ju\u00edzo da causa.
\nO levantamento dos valores observar\u00e1 a seguinte ordem:
\nI – Dedu\u00e7\u00e3o imediata e pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios
\nsucumbenciais e contratuais, mediante juntada do respectivo
\ncontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\nII – O saldo remanescente ser\u00e1 considerado patrim\u00f4nio do
\nesp\u00f3lio, permanecendo depositado at\u00e9 que se proceda \u00e0
\npartilha ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica para levantamento
\npelos herdeiros, garantindo-se o quinh\u00e3o de cada um e o
\nrecolhimento dos tributos pertinentes.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 legitimidade
\npara a propositura de a\u00e7\u00e3o de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o,
\nvisando pleitear direitos ou valores titularizados e n\u00e3o
\nrecebidos em vida pelo de cujus, independentemente da
\nabertura pr\u00e9via de invent\u00e1rio.” (NR)
\nArt.3\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254932867000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jos\u00e9 Medeiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/11\/2025 20:38:26.510 – Mesa
\n*CD254932867000* PL n.6006\/2025
3
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei visa corrigir distor\u00e7\u00f5es procedimentais
\nque t\u00eam emperrado a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e violado prerrogativas da
\nadvocacia, notadamente no que tange \u00e0 validade das procura\u00e7\u00f5es e \u00e0
\nsucess\u00e3o processual.
\nInicialmente, a altera\u00e7\u00e3o proposta ao Art. 105 combate a
\npr\u00e1tica, infelizmente disseminada em diversos ju\u00edzos e reparti\u00e7\u00f5es forenses, de
\nse exigir periodicamente a atualiza\u00e7\u00e3o do instrumento de mandato
\n(“procura\u00e7\u00e3o atualizada”). Tal exig\u00eancia, muitas vezes fundamentada em um
\ngen\u00e9rico “poder geral de cautela”, cria burocracia desnecess\u00e1ria e presume a
\nm\u00e1-f\u00e9 do advogado ou a revoga\u00e7\u00e3o do mandato sem qualquer ind\u00edcio f\u00e1tico.
\nA advocacia \u00e9 fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a e o advogado goza
\nde f\u00e9 p\u00fablica. O mandato judicial n\u00e3o possui prazo de validade predeterminado
\nem lei (salvo estipula\u00e7\u00e3o expressa das partes). Condicionar a expedi\u00e7\u00e3o de
\nalvar\u00e1s ou o andamento do feito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es apenas porque
\ndecorreu determinado lapso temporal \u00e9 medida contra legem que atenta contra
\na celeridade processual. A proposta deixa claro que o juiz s\u00f3 pode exigir
\natualiza\u00e7\u00e3o se houver elementos concretos de fraude ou v\u00edcio, vedando
\ndecis\u00f5es baseadas em suposi\u00e7\u00f5es ou no mero decurso do tempo.
\nAdemais, a legisla\u00e7\u00e3o atual, ao condicionar o andamento ou a
\npropositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o da totalidade dos sucessores ou \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o
\nde inventariante, cria um obst\u00e1culo muitas vezes intranspon\u00edvel. Na pr\u00e1tica, a
\nexig\u00eancia de consenso familiar ou os custos elevados para a abertura de
\ninvent\u00e1rio inviabilizam a busca por direitos muitas vezes de car\u00e1ter alimentar
\nou de pequeno valor, gerando uma ren\u00fancia t\u00e1cita de direitos.
\nConsiderando a consolidada jurisprud\u00eancia do Superior
\nTribunal de Justi\u00e7a (STJ), que entende n\u00e3o haver prazo prescricional para a
\nhabilita\u00e7\u00e3o dos sucessores no curso da a\u00e7\u00e3o, tem-se hoje um cen\u00e1rio de
\nprocessos suspensos “ad aeternum”. Isso gera inefici\u00eancia estat\u00edstica e
\nfinanceira para o Poder Judici\u00e1rio e uma profunda injusti\u00e7a para as partes.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254932867000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jos\u00e9 Medeiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/11\/2025 20:38:26.510 – Mesa
\n*CD254932867000* PL n.6006\/2025
4
\nA proposta inova ao instituir a legitimidade ativa concorrente
\n(art. 110, \u00a7 1\u00ba). Permite-se que qualquer herdeiro, mediante prova simples de
\nsua condi\u00e7\u00e3o, impulsione o processo em benef\u00edcio do esp\u00f3lio. Trata-se de
\naplicar o princ\u00edpio da saisine em favor da celeridade processual, permitindo a
\ndefesa do patrim\u00f4nio comum por qualquer dos cond\u00f4minos (herdeiros).
\n\u00c9 de suma import\u00e2ncia destacar a inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba, que
\nestende essa legitimidade para a propositura de novas a\u00e7\u00f5es. Muitas vezes, o
\ntitular do direito falece antes de conseguir ajuizar a demanda. Sem essa
\nprevis\u00e3o, a fam\u00edlia precisaria abrir um invent\u00e1rio (caro e demorado) apenas
\npara ter legitimidade para cobrar uma d\u00edvida ou buscar uma indeniza\u00e7\u00e3o, o que
\nmuitas vezes custa mais que o pr\u00f3prio benef\u00edcio, levando \u00e0 impunidade do
\ndevedor.
\nO projeto tamb\u00e9m protege a advocacia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nO \u00a7 2\u00ba assegura que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (verba alimentar do
\nprofissional que trabalhou na causa) sejam destacados e pagos
\nprioritariamente. O saldo remanescente, pertencente ao esp\u00f3lio, fica
\nresguardado em conta judicial, protegendo o quinh\u00e3o dos demais herdeiros e o
\ninteresse fiscal do Estado, pois o levantamento final depender\u00e1 das regras
\nsucess\u00f3rias.
\nTrata-se, portanto, de uma medida que concilia celeridade,
\nacesso \u00e0 Justi\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica, destravando milhares de processos e
\ngarantindo que o direito material seja efetivamente entregue.
\nIsso posto, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JOS\u00c9 MEDEIROS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254932867000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jos\u00e9 Medeiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/11\/2025 20:38:26.510 – Mesa
\n*CD254932867000* PL n.6006\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Processo Civil (2015)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, validade<\/a>, procura\u00e7\u00e3o<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, exig\u00eancia<\/a>, atualiza\u00e7\u00e3o<\/a>, simplifica\u00e7\u00e3o<\/a>, procedimento<\/a>, Sucess\u00e3o (direito civil)<\/a>, Processo judicial<\/a>, falecimento<\/a>, Autor (processo civil)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jos\u00e9 Medeiros C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal Jos\u00e9 Medeiros PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS) Altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para dispor sobre a efic\u00e1cia temporal do instrumento de mandato, vedar a exig\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11045","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"