\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. FL\u00c1VIA MORAIS)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro
\nde 2012, (Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade
\nUrbana) para incluir a regulamenta\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o de transporte remunerado privado
\nindividual de passageiros no conte\u00fado
\nobrigat\u00f3rio do Plano de Mobilidade Urbana e
\ncria mecanismos de prote\u00e7\u00e3o aos motoristas
\nem caso de acidente ou doen\u00e7a.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
\n(Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir a regulamenta\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros no
\nconte\u00fado obrigat\u00f3rio do Plano de Mobilidade Urbana e cria mecanismos de
\nprote\u00e7\u00e3o aos motoristas em caso de acidente ou doen\u00e7a.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.587, de 2012, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 11-C As empresas operadoras de aplica\u00e7\u00e3o de
\ninternet voltadas para servi\u00e7o de transporte remunerado
\nprivado individual de passageiros previsto no inciso X do
\nart. 4\u00ba desta Lei dever\u00e3o:
\nI – tratar os dados gerados por usu\u00e1rios e motoristas com
\no
\nbase na Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nde Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), respeitados os
\ndireitos do titular previstos naquela Lei;
\nII \u2013 estabelecer processo administrativo interno que
\nassegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de
\nrecurso nos casos de a\u00e7\u00f5es de bloqueio, suspens\u00e3o e
\nexclus\u00e3o de usu\u00e1rios e de motoristas, assegurada a
\ninforma\u00e7\u00e3o ao sujeito da a\u00e7\u00e3o acerca do processo em
\ncurso, a gratuidade e a transpar\u00eancia do processo e a
\nrevis\u00e3o de eventuais decis\u00f5es por pessoa natural; e
\nIII – contratar seguro em benef\u00edcio do trabalhador nela
\ncadastrado, que garanta uma cobertura m\u00ednima em caso
\nde acidente ou doen\u00e7a que impe\u00e7a a presta\u00e7\u00e3o regular de
\nseus servi\u00e7os.
\n\u00a71\u00ba A empresa operadora arcar\u00e1 integralmente com o
\ncusto da contrata\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o do seguro de que
\ntrata o inciso III.
\n\u00a72\u00ba O seguro previsto no inciso III dever\u00e1 garantir
\ncoberturas para morte acidental, invalidez e incapacidade
\ntempor\u00e1ria.
\n\u00a73\u00ba No caso de incapacidade tempor\u00e1ria, o seguro
\ncontratado dever\u00e1 garantir cobertura equivalente a, no
\nm\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o
\nm\u00e9dia di\u00e1ria do trabalhador apurada nos \u00faltimos 30 dias
\nde trabalho na plataforma, sendo o benef\u00edcio devido a
\npartir do primeiro dia de afastamento e pelo per\u00edodo em
\nque perdurar a incapacidade, limitado a 30 dias por
\nevento.
\n\u00a74\u00ba Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, observado o
\ndisposto neste artigo, poder\u00e3o estabelecer normas
\ncomplementares relativas a limites, valores m\u00ednimos e
\npar\u00e2metros de cobertura do seguro de que trata o inciso
\nIII, visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades e
\nnecessidades locais.\u201d
\n\u201cArt. 24. …………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………….
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\nXII \u2013 diretrizes para a integra\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o
\nde transporte remunerado privado individual de passageiros,
\nobservado o disposto no art. 11-A.
\n………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa a criar mecanismo que incentive os
\nMunic\u00edpios a regulamentar o servi\u00e7o de transporte remunerado privado
\nindividual de passageiros, tamb\u00e9m conhecido como transporte por aplicativos.
\nPor for\u00e7a constitucional, e segundo as diretrizes da Pol\u00edtica
\nNacional de Mobilidade Urbana, cabe aos Munic\u00edpios a regulamenta\u00e7\u00e3o desse
\nservi\u00e7o. Nessa perspectiva, a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o pode editar normas
\ndetalhadas sobre o tema nem obrigar que os Munic\u00edpios o fa\u00e7am. Como
\nresultado, ainda que algumas cidades j\u00e1 contem com legisla\u00e7\u00e3o sobre
\ntransporte por aplicativo, h\u00e1 muitos locais onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado sem
\nregulamenta\u00e7\u00e3o adequada. Onde ainda n\u00e3o se editou lei sobre o
\nfuncionamento dessas plataformas, motoristas e usu\u00e1rios t\u00eam de conviver com
\nambiente juridicamente prec\u00e1rio, que flerta com a ilegalidade.
\nA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 indesej\u00e1vel para todos os envolvidos. A falta de
\ndefini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e direitos de cada um abre espa\u00e7o para injusti\u00e7as e
\narbitrariedades. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem meios adequados para fiscalizar, os
\nmotoristas ficam \u00e0 merc\u00ea das decis\u00f5es das plataformas e passageiros n\u00e3o t\u00eam
\na garantia do Estado de poder contar com um servi\u00e7o eficiente, e
\nprincipalmente seguro.
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\nDiante disso, propomos que essa regulamenta\u00e7\u00e3o seja parte
\nintegrante do Plano de Mobilidade Urbana, instrumento que deve ser
\nobrigatoriamente elaborado pelos grandes Munic\u00edpios. A PNMU prev\u00ea que os
\nMunic\u00edpios que n\u00e3o tenham aprovado o Plano apenas poder\u00e3o solicitar e
\nreceber recursos federais destinados \u00e0 mobilidade urbana caso eles sejam
\nutilizados para elabor\u00e1-lo. Dessa forma, n\u00e3o somente criamos um incentivo
\npoderoso para a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte por aplicativo, mas tamb\u00e9m
\ninduzimos os Munic\u00edpios a integra-los ao planejamento da mobilidade local.
\nDe outra parte, considerando o modelo de reparti\u00e7\u00e3o de
\ncompet\u00eancias federativas delineado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 22,
\nVII), os direitos sociais \u00e0 sa\u00fade e ao trabalho (art. 6\u00ba) e a latente
\nvulnerabilidade dos motoristas de aplicativos, com elevada exposi\u00e7\u00e3o a riscos
\nde acidentes de tr\u00e2nsito, assaltos e agress\u00f5es durante o exerc\u00edcio de suas
\natividades, estipulamos a obrigatoriedade nacional de contrata\u00e7\u00e3o, pelas
\nplataformas, de seguro com cobertura para acidentes e doen\u00e7as que
\ninviabilizem a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo trabalhador.
\nEm complemento, de modo a garantir os direitos fundamentais
\ndos usu\u00e1rios e motoristas, em especial o direito \u00e0 intimidade e privacidade,
\nbem como da ampla defesa em eventuais processos administrativos internos
\ndas plataformas, inclu\u00edmos dispositivo espec\u00edfico na citada Pol\u00edtica Nacional.
\nPrimeiro que os dados a serem tratados respeitem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de
\no
\nDados Pessoais (LGPD \u2013 Lei n 13.709\/2018), o que assegura que as
\nplataformas n\u00e3o exponham ou utilizem os dados coletados de forma n\u00e3o
\nconsentida e para fins il\u00edcitos, dentre outras prote\u00e7\u00f5es previstas naquele
\ndiploma. E, por fim, assegurar que eventuais processos de exclus\u00e3o ou
\npuni\u00e7\u00f5es levadas a cabo por plataformas sigam amplo, gratuito e devido
\nprocesso.
\nA ideia \u00e9 a exist\u00eancia de patamar m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o, em
\nquest\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, dos motoristas de aplicativo.
\nAssim, na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte remunerado
\nprivado individual de passageiros em seu \u00e2mbito, o ente municipal ter\u00e1 que
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\nobservar, obrigatoriamente, a diretriz federal voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do
\ntrabalhador ora estabelecida: a contrata\u00e7\u00e3o de um seguro a cargo das
\nplataformas.
\nPelo exposto, rogo aos nobres Pares apoio para aprova\u00e7\u00e3o da
\nmat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada FL\u00c1VIA MORAIS
\n2025-16045
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\n*CD259587097500* PL n.5875\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (2012)<\/a>, regula\u00e7\u00e3o<\/a>, servi\u00e7os de transporte<\/a>, transporte privado individual<\/a>, empresa operadora de aplicativo<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, seguro<\/a>, trabalhador<\/a>, motorista de aplicativo<\/a>, usu\u00e1rio de servi\u00e7os<\/a>, exclus\u00e3o<\/a>, processo administrativo<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, dados<\/a>, integra\u00e7\u00e3o<\/a>, Plano de Mobilidade Urbana<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fl\u00e1via Morais C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. FL\u00c1VIA MORAIS) Altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros no conte\u00fado obrigat\u00f3rio do Plano […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11046","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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