\noutras provid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o licenciamento ambiental no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Refor\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental em Minas Gerais e altera disposi\u00e7\u00f5es pertinentes. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Esta lei tem como finalidade, aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11098","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei tem como finalidade, aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o dos licenciamentos no estado de Minas Gerais para gerar maior seguran\u00e7a ao povo mineiro e tentar minorar influ\u00eancias externas no processo.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica revogado o art. 116-A da Lei n\u00ba 20.922, de 16\/10\/2013.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Todo projeto referente a atividade ou empreendimento que necessite de licenciamento no Estado, dever\u00e1 obrigatoriamente ser autorizado pela Semad e observar, entre outros, o seguinte:
\nI \u2013 qualquer empreendimento que utilize recursos h\u00eddricos ou promova qualquer altera\u00e7\u00e3o nesses, dever\u00e1 receber parecer do\u00a0 Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 Igam.
\nII \u2013 qualquer empreendimento que promova qualquer altera\u00e7\u00e3o em \u00e1rea florestal e de biodiversidade do Estado, dever\u00e1 ser submetido ao\u00a0 Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF.
\nIII \u2013 em todos os casos, o empreendimento dever\u00e1 ser obrigatoriamente aprovado pelo Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 Copam.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os licenciamentos concomitantes s\u00f3 poder\u00e3o ser realizados mediante autoriza\u00e7\u00e3o de mais de um \u00f3rg\u00e3o dentro do Sisema e com pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Copam, bem como notifica\u00e7\u00e3o e abertura de prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em per\u00edodo n\u00e3o inferior a 30 (trinta) dias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caso um dos \u00f3rg\u00e3os, o Copam ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o aprove o licenciamento concomitante, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado nessa modalidade.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Nenhum processo de licenciamento ambiental, no Estado de Minas Gerais, poder\u00e1 ser feito apenas por um \u00f3rg\u00e3o do Sisema, devendo passar por pelo menos dois \u00f3rg\u00e3os ou mais bem como deve ter sua aprova\u00e7\u00e3o discutida no Copam.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A Feam n\u00e3o poder\u00e1 em hip\u00f3tese alguma promover licenciamento que invada a compet\u00eancia do Igam e do IEF.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Todos os licenciamentos ambientais realizados pela Semad dever\u00e3o ser publicados em site espec\u00edfico para tal finalidade bem como submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais para conhecimento.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Fica acrescentado ao art. 19 da Lei\u00a0n\u00ba 21.972, de 2016, os seguintes par\u00e1grafos:
\n\u201cArt. 19 \u2013 (\u2026)
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os processos de licenciamento ambiental referentes \u00e0 minera\u00e7\u00e3o ou grande extens\u00e3o de terras cultiv\u00e1veis, n\u00e3o poder\u00e3o receber o licenciamento previsto neste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Apenas pequenos projetos de licenciamento far\u00e3o jus ao processo previsto neste artigo, devendo, em todo caso, ser aprovado pelo Copam, publicado em p\u00e1gina da internet espec\u00edfica para tal fim e remetida\u00a0ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais para conhecimento.\u201d.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Fica acrescentado ao art. 20 da Lei n\u00ba 21.972, de 2016, o seguinte par\u00e1grafo:
\n\u201cArt. 20 \u2013 (\u2026)
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os processos de licenciamento ambiental referentes \u00e0 minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o receber o licenciamento previsto neste artigo.\u201d.
\nArt. 10 \u2013 A Semad regulamentar\u00e1 e criar\u00e1 um sistema de licenciamento que dever\u00e1 ser transparente e ison\u00f4mico.
\nArt. 11 \u2013 O sistema previsto no artigo anterior dever\u00e1 conter, em ordem cronol\u00f3gica, todos os pedidos de licenciamento previstos na Semad e nos \u00f3rg\u00e3os a ela vinculada, separados por \u00f3rg\u00e3os, onde, cada pedido poder\u00e1 ser acompanhado online via sistema aberto, inclusive sobre a situa\u00e7\u00e3o, a data do pedido, a data de cada fase e a data de cada requisi\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12 \u2013 A ordem dos licenciamentos dever\u00e1 ser clara e compreensiva para que todos possam acompanhar externamente como ser\u00e1 feito o processo, assegurando a isonomia e a n\u00e3o interfer\u00eancia nas prioridades.
\nArt. 13 \u2013 Quando alguma prioridade for conferida, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser pr\u00e9via, legal, moral, transparente, p\u00fablica e bem motivada, inclusive no site, para que todos saibam e acompanhe.
\nArt. 14 \u2013 Fica acrescentado \u00e0 Lei n\u00ba 20.922, de 2013, o seguinte art. 106-B:
\n\u201cArt. 106-B \u2013 Verificada supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente determinar\u00e1 a imediata suspens\u00e3o da obra ou atividade que deu causa \u00e0 supress\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A suspens\u00e3o restringe-se aos locais do im\u00f3vel onde ocorreu a supress\u00e3o e \u00e0s obras ou atividades que deram causa \u00e0 mesma, ressalvadas atividades de subsist\u00eancia familiar.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A suspens\u00e3o da obra ou atividade que deu causa \u00e0 supress\u00e3o irregular poder\u00e1 ser afastada por meio de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental corretiva, atendidas as condi\u00e7\u00f5es determinadas em regulamento, sem preju\u00edzo das penalidades decorrentes da supress\u00e3o irregular.\u201d.
\nArt. 15 \u2013 Fica acrescentado \u00e0 Lei n\u00ba 21.972, de 2016, o seguinte art. 37-A:
\n\u201cArt. 37-A \u2013\u00a0O empreendimento que tiver pend\u00eancia relativa a obriga\u00e7\u00e3o decorrente de acordo administrativo ou judicial, inclusive termo de ajustamento de conduta, ou de penalidade administrativa, relacionados a norma de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos, n\u00e3o poder\u00e1 obter nova licen\u00e7a ambiental at\u00e9 comprovar a resolu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O empreendimento em rela\u00e7\u00e3o ao qual o empreendedor descumprir obriga\u00e7\u00e3o decorrente de decis\u00e3o ou acordo administrativo ou judicial, inclusive termo de ajustamento de conduta, relacionada a norma de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos, n\u00e3o poder\u00e1 obter nova licen\u00e7a ambiental pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos contados do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da revis\u00e3o de licen\u00e7as j\u00e1 concedidas.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O empreendimento em rela\u00e7\u00e3o ao qual o empreendedor for condenado ou beneficiado por ato de corrup\u00e7\u00e3o passiva ou ativa, reconhecido por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, relacionado a norma de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos, n\u00e3o poder\u00e1 obter nova licen\u00e7a ambiental pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da decis\u00e3o judicial, sem preju\u00edzo da revis\u00e3o de licen\u00e7as j\u00e1 concedidas.\u201d.
\nArt. 16 \u2013 Nenhuma supress\u00e3o de bioma nativo ou empreendimento com significante utiliza\u00e7\u00e3o de recurso h\u00eddrico poder\u00e1 ser realizada sem audi\u00eancia p\u00fablica pr\u00e9via nos locais impactados, com edital de convoca\u00e7\u00e3o publicado em grande m\u00eddia e informa\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia ao Copam com prazo n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) dias da audi\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As audi\u00eancias previstas no caput dever\u00e3o ser amplamente divulgadas com prazo suficiente e com comprova\u00e7\u00e3o de convite oficial e individual aos cidad\u00e3os atingidos pela supress\u00e3o que residirem na regi\u00e3o suprimida.
\nArt. 17 \u2013 Todos os pareceres t\u00e9cnicos de licenciamento dever\u00e3o ser publicados em espa\u00e7o espec\u00edfico, em endere\u00e7os eletr\u00f4nicos mantidos pela Semad, com acesso e transpar\u00eancia a qualquer interessado.
\nArt. 18 \u2013 Dever\u00e1 ser criada na Semad uma inst\u00e2ncia de auditoria externa de todos os processos de licenciamento ambiental que dever\u00e1 conter a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 1 (um) membro indicado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico entre os integrantes de seus quadro;
\nII \u2013 1 (um) membro indicado pela ALMG entre os integrantes de seus quadros;
\nIII \u2013 1 (um) membro indicado pelo TCE-MG entre os integrantes de seus quadros;
\nIV \u2013 1 (um) membro indicado pela sociedade civil eleito entre os diretores de associa\u00e7\u00f5es de defesa do meio ambiente;
\nV \u2013 1 (um) membro indicado pela Controladoria Geral do Estado entre os integrantes dos seus quadros;
\nVI \u2013 1 (um) membro indicado pela AMM;
\nVII \u2013 1 (um) membro indicado pela Semad.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Regulamento definir\u00e1 o funcionamento da auditoria que ter\u00e1 amplos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o, bem como total acesso a todos processos de licenciamento ambiental.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os 7 membros dever\u00e3o eleger o presidente e o vice e cada membro ter\u00e1 um voto com o mesmo peso em todas decis\u00f5es da auditoria externa.
\nArt. 19 \u2013 Todo empreendimento dever\u00e1 ser precedido de cau\u00e7\u00e3o adequada para cobrir qualquer preju\u00edzo causado.
\nArt. 20 \u2013 O empreendedor ou mineradora que estiver envolvida, ou beneficiada, com qualquer corrup\u00e7\u00e3o passiva ou ativa, reconhecida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, ainda que n\u00e3o transitado em julgado, dever\u00e1 ficar 5 (cinco) anos sem obten\u00e7\u00e3o de qualquer licen\u00e7a, sem preju\u00edzo da revis\u00e3o, por meio de processo administrativo, de licen\u00e7as j\u00e1 concedidas.
\nArt. 21 \u2013 O empreendedor ou mineradora que descumprir TAC, acordo administrativo, judicial, decis\u00e3o de processo administrativo, san\u00e7\u00e3o cominada, ou estiver pendente de recupera\u00e7\u00e3o de degrada\u00e7\u00e3o provocada ou qualquer repara\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o poder\u00e1 obter nova licen\u00e7a pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos do saneamento da pend\u00eancia, sem preju\u00edzo\u00a0da revis\u00e3o, por meio de processo administrativo, de licen\u00e7as j\u00e1 concedidas.
\nArt. 22 \u2013 O Plen\u00e1rio do Copam \u00e9 composto por representantes:
\nI \u2013 do Poder P\u00fablico:
\na) Semad, que exercer\u00e1 a Presid\u00eancia;
\nb) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento;
\nc) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;
\nd) Secretaria de Estado de Sa\u00fade;
\ne) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico;
\nf) Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
\ng) conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, a ser indicado pela Assembleia Legislativa entre os membros de algum conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, podendo haver elei\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa;
\nh) Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais;
\ni) Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais;
\nj) Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
\nk) Minist\u00e9rio do Meio Ambiente;
\nl) Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios;
\nII \u2013 da sociedade civil:
\na) Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura do Estado de Minas Gerais;
\nb) Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais;
\nc) Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o;
\nd) dois representantes de cada uma das quatro organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais eleitas, constitu\u00eddas legalmente no Estado, para a prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente, inclu\u00eddas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas \u2013 Ceea \u2013 h\u00e1 pelo menos um ano;
\ne) dois representantes de cada uma das tr\u00eas entidades eleitas, reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou cient\u00edfico na \u00e1rea do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;
\nf) dois representantes de cada uma das tr\u00eas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que representem categorias de profissionais liberais ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A representa\u00e7\u00e3o dos membros natos do Plen\u00e1rio do Copam ser\u00e1 realizada pelos dirigentes m\u00e1ximos de seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\nArt. 23 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de outubro de 2025.
\nProfessor Cleiton (PV)
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Meio Ambiente e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"