\ncondom\u00ednios do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado,\u00a0institui a
\nTarifa Social Condominial de \u00c1gua e Esgoto para empreendimentos de baixa
\nrenda e estabelece medidas de transpar\u00eancia na cobran\u00e7a de contas de \u00e1gua
\ne esgoto.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros coletivos em condom\u00ednios do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado,\u00a0institui a Tarifa Social Condominial de \u00c1gua e Esgoto para empreendimentos de baixa renda e estabelece medidas de transpar\u00eancia na cobran\u00e7a de contas de \u00e1gua e esgoto. Disp\u00f5e sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11104","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica proibida a instala\u00e7\u00e3o e o uso de hidr\u00f4metros coletivos pela em condom\u00ednios residenciais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 MCMV \u2013, ou de outros programas habitacionais de interesse social financiados com recursos p\u00fablicos estaduais ou federais, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os empreendimentos habitacionais de que trata o caput dever\u00e3o, obrigatoriamente, dispor de hidr\u00f4metros individuais por unidade habitacional.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A obrigatoriedade prevista neste artigo se aplica tamb\u00e9m aos novos empreendimentos em fase de projeto, licenciamento ou constru\u00e7\u00e3o, devendo o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o exigir o cumprimento desta norma como condi\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o de obras e contratos de abastecimento.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A Copasa e demais concession\u00e1rias de saneamento ficam respons\u00e1veis por adequar os empreendimentos j\u00e1 entregues com hidr\u00f4metros coletivos, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro meses, mediante cronograma t\u00e9cnico e social pactuado com o poder p\u00fablico e as entidades representativas dos moradores.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica criada a Tarifa Social Condominial de \u00c1gua e Esgoto, aplic\u00e1vel exclusivamente aos condom\u00ednios de baixa renda, para cobertura do consumo coletivo necess\u00e1rio para o uso nas \u00e1reas comuns.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o da Tarifa Social Condominial ser\u00e1 autom\u00e1tica, mediante comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do empreendimento habitacional de interesse social junto \u00e0s concession\u00e1rias de fornecimento de \u00e1gua ou \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente \u2013 Arsae-MG.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As concession\u00e1rias de servi\u00e7os de saneamento dever\u00e3o publicar em seus portais eletr\u00f4nicos, de forma acess\u00edvel e transparente:
\nI \u2013 os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e cobran\u00e7a nos\u00a0condom\u00ednios residenciais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 MCMV;
\nII \u2013 a lista atualizada dos empreendimentos com hidr\u00f4metro coletivo e individualizado;
\nIII \u2013 os relat\u00f3rios anuais de consumo m\u00e9dio e inadimpl\u00eancia por condom\u00ednio;
\nIV \u2013 as medidas adotadas para individualiza\u00e7\u00e3o da medi\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta lei sujeitar\u00e1 a concession\u00e1ria \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das demais penalidades legais:
\nI \u2013 advert\u00eancia e prazo para corre\u00e7\u00e3o da irregularidade;
\nII \u2013 multa em caso de reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Arsae-MG para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e administrativa.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de outubro de 2025.
\nBella Gon\u00e7alves (Psol), presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por objetivo corrigir uma grave injusti\u00e7a social e tarif\u00e1ria vivenciada por milhares de fam\u00edlias moradoras de condom\u00ednios populares do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 MCMV \u2013 em Minas Gerais demonstrada na\u00a042\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da\u00a0Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (Requerimento em Comiss\u00e3o n\u00ba 16.762\/2025), realizada no dia 17\/10\/2052.\u00a0
\nA instala\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros coletivos nesses empreendimentos gera cobran\u00e7as desproporcionais e falta de transpar\u00eancia na tarifa\u00e7\u00e3o, penalizando especialmente fam\u00edlias de baixa renda que consomem menos \u00e1gua, mas acabam arcando solidariamente com o consumo total.
\nA individualiza\u00e7\u00e3o da medi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida de justi\u00e7a social, efici\u00eancia e transpar\u00eancia, promovendo o uso racional da \u00e1gua, a autonomia dos consumidores e a responsabiliza\u00e7\u00e3o individual pelo consumo.
\nA proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 23, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a compet\u00eancia comum dos entes federativos na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e no saneamento b\u00e1sico, e com a Lei Federal n\u00ba 11.445, de 2007, que prev\u00ea a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua e ao esgotamento sanit\u00e1rio como direitos sociais fundamentais.
\nAssim, esta iniciativa reafirma o compromisso com a justi\u00e7a social, a transpar\u00eancia p\u00fablica e o direito humano \u00e0 \u00e1gua, raz\u00e3o pela qual espera-se sua aprova\u00e7\u00e3o por esta Casa Legislativa.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho, de Defesa do Consumidor e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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