\nJudiciais de Sa\u00fade.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Atendimento a Demandas Judiciais de Sa\u00fade. Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Atendimento a Demandas Judiciais de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica criado o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11106","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica criado o Fundo Estadual de Atendimento a Demandas Judiciais de Sa\u00fade, vinculado \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SES \u2013, destinado ao financiamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos ou tratamentos m\u00e9dicos n\u00e3o contemplados nas pol\u00edticas p\u00fablicas regulares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013 ou n\u00e3o dispon\u00edveis na rede estadual.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O fundo criado por esta lei tem por finalidade garantir o cumprimento tempestivo das decis\u00f5es judiciais, evitando o agravamento do estado de sa\u00fade dos pacientes e a incid\u00eancia de multas ao Estado, n\u00e3o substituindo nem interferindo nas a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade executadas pelo SUS.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Constituem receitas do fundo de que trata esta lei:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias consignadas \u00e0 SES;
\nII \u2013 percentuais das multas aplicadas em processos administrativos no \u00e2mbito da sa\u00fade;
\nIII \u2013 repasses oriundos de conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas;
\nIV \u2013 recursos provenientes de acordos judiciais ou extrajudiciais que destinem verbas ao fundo;
\nV \u2013 rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de recursos dispon\u00edveis;
\nVI \u2013 emendas parlamentares estaduais que lhe sejam destinadas.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os recursos do Fundo Estadual de Atendimento a Demandas Judiciais de Sa\u00fade ser\u00e3o aplicados exclusivamente em:
\nI \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, insumos e produtos m\u00e9dico-hospitalares determinados por decis\u00f5es judiciais;
\nII \u2013 custeio de tratamentos, exames, interna\u00e7\u00f5es e demais procedimentos m\u00e9dicos n\u00e3o dispon\u00edveis na rede p\u00fablica;
\nIII \u2013 despesas operacionais diretamente relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais;
\nIV \u2013 investimentos em sistemas de controle e transpar\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o judicial em sa\u00fade.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A gest\u00e3o do fundo caber\u00e1 a um conselho gestor, de car\u00e1ter deliberativo e fiscalizador, composto por:
\nI \u2013 dois representantes da SES;
\nII \u2013 um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
\nIII \u2013 um representante da Controladoria-Geral do Estado;
\nIV \u2013 um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
\nV \u2013 um representante do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, com fun\u00e7\u00e3o consultiva;
\nVI \u2013 um representante de entidades civis ou associa\u00e7\u00f5es de pacientes legalmente constitu\u00eddas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A presid\u00eancia do conselho gestor caber\u00e1 a um dos representantes da SES.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Compete ao conselho gestor do Fundo Estadual de Atendimento a Demandas Judiciais de Sa\u00fade:
\nI \u2013 estabelecer crit\u00e9rios de prioridade e procedimentos para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;
\nII \u2013 aprovar o plano anual de utiliza\u00e7\u00e3o do fundo;
\nIII \u2013 deliberar sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de despesas e aquisi\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do fundo;
\nV \u2013 propor medidas de aprimoramento normativo e administrativo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O conselho gestor publicar\u00e1, semestralmente, no Portal da Transpar\u00eancia do Estado, relat\u00f3rio detalhado de receitas, despesas e benefici\u00e1rios atendidos, garantindo transpar\u00eancia e controle social.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, especialmente quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma de controle dos recursos, no prazo de noventa dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 16 de outubro de 2025.
\nNayara Rocha (PP)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade tornou-se um dos maiores desafios da gest\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o s\u00f3 em Minas Gerais, mas em todo o Pa\u00eds. Todos os dias, o Estado \u00e9 compelido por decis\u00f5es judiciais a fornecer medicamentos, insumos e tratamentos m\u00e9dicos que, muitas vezes, n\u00e3o est\u00e3o contemplados na rede p\u00fablica ou nas pol\u00edticas ordin\u00e1rias do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS. Essas decis\u00f5es, embora fundamentadas no direito constitucional \u00e0 sa\u00fade e na prote\u00e7\u00e3o da vida, acabam impondo forte impacto or\u00e7ament\u00e1rio e administrativo \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SES \u2013, que nem sempre disp\u00f5e de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou mecanismos \u00e1geis para cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais dentro do prazo estabelecido.
\nO presente projeto de lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Atendimento a Demandas Judiciais de Sa\u00fade, instrumento que visa conferir maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e agilidade ao cumprimento dessas decis\u00f5es. A constitui\u00e7\u00e3o desse fundo permitir\u00e1 que os recursos destinados a essa finalidade sejam devidamente planejados, centralizados e executados de forma coordenada, evitando o improviso or\u00e7ament\u00e1rio e a necessidade de remanejamentos emergenciais que comprometem o andamento regular das pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nA medida busca tamb\u00e9m prevenir a imposi\u00e7\u00e3o de multas, bloqueios judiciais e outras san\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento de ordens judiciais, que acabam por gerar custos ainda maiores aos cofres p\u00fablicos. Ao mesmo tempo, assegura o atendimento c\u00e9lere aos cidad\u00e3os que, diante de uma enfermidade grave ou de um tratamento urgente, recorrem \u00e0 via judicial para garantir o exerc\u00edcio de um direito que \u00e9 essencial e inadi\u00e1vel.
\nImporta destacar que o fundo proposto n\u00e3o substitui as responsabilidades ordin\u00e1rias do SUS, mas atua de forma complementar, exclusivamente voltado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais. Trata-se, portanto, de um instrumento de gest\u00e3o moderno e respons\u00e1vel, que promove o equil\u00edbrio entre o cumprimento das ordens judiciais e a sustentabilidade financeira do sistema p\u00fablico de sa\u00fade.
\nEm s\u00edntese, o Fundo Estadual de Atendimento a Demandas Judiciais de Sa\u00fade representa uma iniciativa inovadora e necess\u00e1ria, capaz de fortalecer a credibilidade do Estado, aprimorar a efici\u00eancia administrativa e, sobretudo, garantir a efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade dos mineiros.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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