\nVe\u00edculos Automotores – IPVA – aos condutores que n\u00e3o tenham cometido
\ninfra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito em per\u00edodos determinados.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA – aos condutores que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito em per\u00edodos determinados. Institui o programa Bom Motorista Mineiro, que concede desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11107","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ao condutor e propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor registrado no Estado de Minas Gerais, que n\u00e3o tenha incorrido em infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de novembro e 31 de outubro do ano posterior, fica institu\u00eddo desconto anual do IPVA, nos seguintes patamares:
\nI \u2013 5% (cinco por cento) no caso de n\u00e3o ter cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no \u00faltimo per\u00edodo anterior ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia do imposto;
\nII \u2013 10% (dez por cento) no caso de n\u00e3o ter cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nos dois \u00faltimos per\u00edodos anteriores ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia do imposto;
\nIII \u2013 15% (quinze por cento) no caso de n\u00e3o ter cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos per\u00edodos anteriores ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia do imposto.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os percentuais referidos nos incisos anteriores n\u00e3o ser\u00e3o cumulativos.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Constitui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, para os efeitos desta lei, a inobserv\u00e2ncia de qualquer preceito do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, de legisla\u00e7\u00e3o complementar ou de resolu\u00e7\u00f5es do Contran.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Para os efeitos desta lei, a infra\u00e7\u00e3o convertida em advert\u00eancia por escrito nos termos do art. 267 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro tamb\u00e9m implicar\u00e1 a perda do direito ao benef\u00edcio.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O benef\u00edcio previsto neste artigo tamb\u00e9m se aplica ao condutor arrendat\u00e1rio em contrato de leasing, hip\u00f3tese em que o desconto ser\u00e1 concedido no imposto incidente sobre a propriedade do ve\u00edculo objeto do contrato.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 N\u00e3o far\u00e1 jus ao benef\u00edcio o condutor, em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo de sua propriedade, na hip\u00f3tese de registro de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito cometida por terceiro na condu\u00e7\u00e3o desse ve\u00edculo nos per\u00edodos referidos nos incisos do caput, salvo nos casos de furto ou roubo devidamente averbado perante o \u00f3rg\u00e3o competente.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para que o contribuinte n\u00e3o fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio previsto no artigo anterior, dever\u00e1 ter sido regularmente notificado da infra\u00e7\u00e3o, seja pessoalmente, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A notifica\u00e7\u00e3o devolvida por desatualiza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerada v\u00e1lida para todos os efeitos.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O desconto estabelecido nesta lei fica condicionado ao pagamento do IPVA nos prazos de\u00a0vencimento estipulados.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder Executivo informar\u00e1 ao contribuinte o direito ao benef\u00edcio, mediante comunica\u00e7\u00e3o em que discriminar\u00e1 o percentual de desconto concedido, com men\u00e7\u00e3o expressa ao n\u00famero e dispositivos desta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Para fins de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos descontos de que trata esta lei, ser\u00e1 considerada como data da infra\u00e7\u00e3o aquela da inser\u00e7\u00e3o do registro nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do Estado.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo ou judicial, at\u00e9 o julgamento do recurso ou tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, n\u00e3o implicar\u00e1 exclus\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, resguardando-se, contudo, o direito ao desconto se a penalidade for posteriormente considerada inexistente por decis\u00e3o administrativa ou judicial.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, ser\u00e3o considerados apenas os registros de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometidas a partir do exerc\u00edcio subsequente \u00e0 vig\u00eancia desta norma.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio fiscal subsequente.
\nSala das Reuni\u00f5es, 21 de outubro de 2025.
\nBruno Engler (PL), l\u00edder do Partido Liberal.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo instituir no Estado de Minas Gerais um programa de est\u00edmulo \u00e0 boa conduta no tr\u00e2nsito, premiando os motoristas que, durante determinado per\u00edodo, n\u00e3o cometerem qualquer infra\u00e7\u00e3o.
\nA proposta estabelece um sistema de descontos progressivos no IPVA, de 5% a 15%, conforme o tempo em que o condutor permane\u00e7a sem registro de infra\u00e7\u00f5es.
\nA medida representa um reconhecimento aos motoristas que cumprem rigorosamente as normas de tr\u00e2nsito, incentivando a prud\u00eancia e a responsabilidade ao dirigir.
\n\u00c9 importante ressaltar que o benef\u00edcio ser\u00e1 restrito aos condutores absolutamente regulares, alcan\u00e7ando inclusive situa\u00e7\u00f5es em que infra\u00e7\u00f5es tenham sido convertidas em advert\u00eancia por escrito, pois o prop\u00f3sito da lei \u00e9 valorizar a conduta exemplar e a observ\u00e2ncia integral da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.
\nA iniciativa, al\u00e9m de estimular um comportamento mais seguro nas vias, contribui para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de acidentes, para a preserva\u00e7\u00e3o de vidas e para a diminui\u00e7\u00e3o dos custos sociais e econ\u00f4micos decorrentes da viol\u00eancia no tr\u00e2nsito.
\nAo mesmo tempo, refor\u00e7a a cultura de adimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, j\u00e1 que o desconto fica condicionado ao pagamento do IPVA dentro do prazo legal.
\nTrata-se, portanto, de uma pol\u00edtica p\u00fablica equilibrada, que une justi\u00e7a fiscal, incentivo positivo e responsabilidade social, beneficiando toda a coletividade mineira por meio da valoriza\u00e7\u00e3o dos motoristas que fazem do respeito \u00e0s regras de tr\u00e2nsito um h\u00e1bito permanente.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 487\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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