\nGabinete do Deputado Federal FRED LINHARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025
\n(Do Sr. FRED LINHARES)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
\nsetembro de 1.990, (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade),
\npara dispor sobre a obrigatoriedade de
\ndivulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, das informa\u00e7\u00f5es
\nsobre filas de atendimento no \u00e2mbito do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
\n1.990, (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para dispor sobre a obrigatoriedade de
\ndivulga\u00e7\u00e3o em tempo real, das informa\u00e7\u00f5es sobre filas de atendimento no
\n\u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1.990, passa a
\nvigorar acrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 15-A As Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS), as Unidades de
\nPronto Atendimento (UPA), as Santas Casas e os Hospitais
\nFilantr\u00f3picos conveniados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)
\ndisponibilizar\u00e3o, em aplicativo digital, informa\u00e7\u00f5es atualizadas em
\ntempo real, sobre as filas de atendimento para consultas, exames
\ne procedimentos cir\u00fargicos.
\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas de forma
\nconsolidada e anonimizadas, vedada qualquer identifica\u00e7\u00e3o
\nindividual do paciente, observado o dispostos na Lei n\u00ba 13.709, de
\n14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\n\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 aos gestores federal, estaduais, distrital e municipais
\ndo SUS disciplinar, em regulamento, o formato, a periodicidade de
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\natualiza\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o das bases de dados e os padr\u00f5es
\ntecnol\u00f3gicos para disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas no
\ncaput, respeitadas as compet\u00eancias de cada ente federativo.
\n\u00a7 3\u00ba Os prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade contratados ou
\nconveniados que recebam recursos p\u00fablicos dever\u00e3o fornecer aos
\ngestores do SUS, de forma cont\u00ednua e tempestiva, os dados
\nnecess\u00e1rios \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas no caput.
\n\u00a7 4\u00ba O n\u00e3o fornecimento ou o fornecimento incompleto ou
\ninadequado de informa\u00e7\u00f5es pelos prestadores de servi\u00e7os
\nensejar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no contrato,
\nconv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, sem preju\u00edzo das demais
\nresponsabilidades legais.\u201d
\n……………………………………………………………………………………..(NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Projeto de Lei ora em an\u00e1lise trata-se da obrigatoriedade de se
\ntornar p\u00fablico a divulga\u00e7\u00e3o em tempo real e em aplicativo digital de sa\u00fade, a
\nsitua\u00e7\u00e3o das filas de atendimento para consultas, exames e procedimentos
\ncir\u00fargicos nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS), nas Unidades de Pronto
\nAtendimento (UPA), nas Santas Casas e nos Hospitais Filantr\u00f3picos
\nconveniados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nO objetivo da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 dar transpar\u00eancia na gest\u00e3o da sa\u00fade
\np\u00fablica, aumentar a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o no sistema p\u00fablico de sa\u00fade e
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\npermitir uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ampla por parte da sociedade civil e das entidades
\nfiscalizadoras do pa\u00eds.
\n1
\nSegundo pesquisas realizadas com usu\u00e1rios do SUS foi
\ndemonstrado que a principal queixa dos pacientes consiste na demora em se
\nconseguir atendimento para consulta, exame ou cirurgia. A fila de espera desde
\num simples atendimento emergencial at\u00e9 casos mais complexo leva-se horas,
\ndias e at\u00e9 anos. Um estudo intitulado \u201cA Classe C e a Sa\u00fade: os desafios de
\n2
\nacesso a exames e consultas\u201d traz um retrato sobre as dificuldades
\nenfrentadas por mais de 100 (cem) milh\u00f5es de pessoas que dependem do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade.
\nLevantamento feito no ano de 2017 pelo Conselho Federal de
\nMedicina (CFM) apontou que mais de 900 mil pessoas aguardavam por uma
\n3
\ncirurgia eletiva no SUS, algumas h\u00e1 mais de 10 anos . A demora nos
\natendimentos \u00e9 um problema cr\u00f4nico na rede p\u00fablica de sa\u00fade, obriga que
\npacientes e acompanhantes realizem um fluxo migrat\u00f3rio, uma verdadeira
\n4
\nperegrina\u00e7\u00e3o para terem acesso a tratamento m\u00e9dico, sobrecarrega o sistema
\nde sa\u00fade local e causar complica\u00e7\u00f5es na sa\u00fade dos pacientes, haja vista que
\n24% (vinte e quatro por cento) dos cidad\u00e3os apresentam piora no quadro de
\nsa\u00fade por causa do tempo de espera para a realiza\u00e7\u00e3o de uma consulta ou
\nexame na rede p\u00fablica.
\nDefendemos, portanto, que Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS),
\nUnidades de Pronto Atendimento (UPA), Santas Casas e Hospitais
\nFilantr\u00f3picos conveniados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) disponibilizem
\n1
\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/oglobo.globo.com\/blogs\/pulso\/post\/2022\/09\/demora-para-atendimento-e-falta-de-cobertura-os-
\n 10-principais-problemas-da-saude-publica-e-privada-no-brasil.ghtm . Acesso em 18\/11\/2025 .
\n2
\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/sp\/fila-do-sus-coloca-vida-da-populacao-em-risco-diz-
\npesquisa\/. Acesso em 24\/11\/2025
\n3
\n Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnj.jus.br\/transparencia-na-fila-do-sus-contribui-para-desafogar-o-poder-judiciario\/ Acesso
\nem 25\/11\/25
\n4
\n Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/a-peregrinacao-pela-saude-
\neb3bu0exp1n0cunbz46rawaj2\/ Acesso em 25\/11\/25
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\ninforma\u00e7\u00f5es sobre a fila de atendimento para consulta, exames e
\nprocedimentos cir\u00fargicos, em tempo real, tal qual j\u00e1 acontece atualmente com
\n5
\no Meu SUS Digital , no qual o paciente disp\u00f5e de informa\u00e7\u00f5es sobre o hist\u00f3rico
\ncl\u00ednico, dados de vacina\u00e7\u00e3o, resultados de exames, medica\u00e7\u00f5es, posi\u00e7\u00e3o na
\nfila de transplante, dentre outros.
\nEssa pr\u00e1tica j\u00e1 ocorre em alguns estados, como no Distrito
\n6 7 8 9
\nFederal ,Santa Catarina , Minas Gerais , Pernambuco dentre outros, todavia,
\npretendemos que seja disponibilizada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a lista dos
\nprocedimentos de m\u00e9dia e alta complexidade, mas tamb\u00e9m, a fila das
\nconsultas habituais para que a popula\u00e7\u00e3o, antes de sair da sua resid\u00eancia
\npossa acompanhar qual unidade de sa\u00fade tem menos paciente aguardando,
\nqual unidade tem a especialidade m\u00e9dica desejada e assim, possa evitar a
\nperegrina\u00e7\u00e3o, com a sa\u00fade debilitada, aos postos de sa\u00fade.
\nAssim, considerando a import\u00e2ncia do tema e a urg\u00eancia, contamos
\ncom o apoio dos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado FRED LINHARES
\nRepublicanos\/DF
\n5
\n Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/composicao\/seidigi\/meususdigital#:~:text=O%20Meu%20SUS
\n%20Digital%20est%C3%A1,forma%20segura%2C%20%C3%ADntegra%20e%20audit%C3%A1vel. Acesso em
\n18\/11\/2025.
\n6
\n https:\/\/www.mpdft.mp.br\/acompanhamento-sus-df\/
\n7
\n https:\/\/www.saude.sc.gov.br\/index.php\/pt\/servicos\/consulta-da-fila-de-espera-do-sus
\n8
\n https:\/\/prefeitura.pbh.gov.br\/saude\/regulacao-em-saude
\n9
\n https:\/\/pecidadao.pe.gov.br\/servico\/informacoes-servico\/2901
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (1990)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, Publicidade<\/a>, tempo real<\/a>, Software aplicativo<\/a>, Aplicativo m\u00f3vel<\/a>, Lista de espera<\/a>, Fila de atendimento<\/a>, Consulta m\u00e9dica<\/a>, Exame m\u00e9dico<\/a>, Cirurgia<\/a>, Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS)<\/a>, Unidade de Pronto Atendimento (UPA)<\/a>, Santa Casa de Miseric\u00f3rdia<\/a>, Hospital filantr\u00f3pico<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fred Linhares C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal FRED LINHARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (Do Sr. FRED LINHARES) Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1.990, (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, das informa\u00e7\u00f5es sobre filas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11108","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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