\nleiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica – Peabla.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de apoio e incentivo \u00e0 bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica – Peabla. Institui a pol\u00edtica estadual de apoio e incentivo \u00e0 bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica, org\u00e2nica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 O Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11109","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O Estado de Minas Gerais apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 o desenvolvimento da bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica em todo seu territ\u00f3rio.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica estadual de apoio e incentivo \u00e0 bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica \u2013 Peabla:
\nI \u2013 afirma\u00e7\u00e3o da bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica como estrat\u00e9gia de sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o de prote\u00edna animal, da seguran\u00e7a alimentar e nutricional, inclus\u00e3o produtiva, promo\u00e7\u00e3o de trabalho e renda, favorecendo o desenvolvimento territorial sustent\u00e1vel;
\nII \u2013 \u00eanfase em pesquisas e experimentos que visem \u00e0 melhoria da qualidade e da produtividade da atividade da bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica;
\nIII \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de emprego, renda, inclus\u00e3o social de jovens e mulheres no meio rural, observando-se os princ\u00edpios de desenvolvimento sustent\u00e1vel e tendo a agroecologia como sua matriz tecnol\u00f3gica;
\nIV \u2013 incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional dos agricultores, t\u00e9cnicos e estudantes, atrav\u00e9s de metodologia participativas;
\nV \u2013 est\u00edmulo, apoio e fortalecimento as iniciativas de coopera\u00e7\u00e3o entre os produtores, nas modalidades de associativismo e cooperativismo, voltadas a a\u00e7\u00f5es de agroindustrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos;
\nVI \u2013 integra\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de produtores, mediante sistemas de informa\u00e7\u00e3o, com vistas a subsidiar decis\u00f5es de agentes envolvidos na atividade da bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica;
\nVII \u2013 integra\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de produtores, mediante sistemas de informa\u00e7\u00e3o, com vistas a subsidiar decis\u00f5es de agentes envolvidos na atividade da bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica;
\nVIII \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o lavoura, pecu\u00e1ria e floresta, nas unidades de produ\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o da agricultura familiar;
\nX \u2013 sufici\u00eancia de recursos para pesquisa, sanidade animal, assist\u00eancia t\u00e9cnica e a extens\u00e3o rural;
\nXI \u2013 estimular o acesso ao cr\u00e9dito p\u00fablico para a implanta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de pastoreio, infraestrutura produtiva, aquisi\u00e7\u00e3o de matrizes, melhoramento animal, m\u00e1quinas e equipamentos para o beneficiamento da produ\u00e7\u00e3o, com prioridade para agricultores familiares, suas cooperativas e associa\u00e7\u00f5es;
\nXII \u2013 incentivar e apoiar a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de pastagens degradadas;
\nXIII \u2013 diversifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de pastoreio, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies forrageiras adaptadas a cada regi\u00e3o e cons\u00f3rcio de gram\u00edneas com leguminosas;
\nXIV \u2013 estimulo e apoio a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies arb\u00f3reas nas \u00e1reas de pastoreio para promover o bem-estar animal;
\nXV \u2013 viabilizar o acesso \u00e0 \u00e1gua para o rebanho, em volume e qualidade, na \u00e1rea de pastoreio;
\nXVI \u2013 uso e aplica\u00e7\u00e3o de medicamentos homeop\u00e1ticos e fitoter\u00e1picos para a preven\u00e7\u00e3o e controle de endoparasitas e ectoparasitas;
\nXVII \u2013 uso e aplica\u00e7\u00e3o de medicamentos homeop\u00e1ticos e fitoter\u00e1picos, na preven\u00e7\u00e3o e tratamentos de doen\u00e7as no rebanho;
\nXVIII \u2013 cria\u00e7\u00e3o de fundo destinado:
\na) \u00e0 transi\u00e7\u00e3o dos sistemas de produ\u00e7\u00e3o de leite convencional para agroecol\u00f3gicos e org\u00e2nicos; e
\nb) ao apoio \u00e0 pesquisa, \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica e \u00e0 extens\u00e3o rural.
\nXIX \u2013 uso de energia renov\u00e1vel pelos diversos elos da cadeia produtiva;
\nXX \u2013 apoio e fomento a produ\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e armazenamento de forragens produzidas em sistemas agroecol\u00f3gicos ou org\u00e2nicos;
\nXXI \u2013 apoio e fomento a irriga\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinas a produ\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies forrageiras em sistemas agroecol\u00f3gicos ou org\u00e2nicos.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o instrumentos da Pnabla:
\nI \u2013 pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico agropecu\u00e1rio, biol\u00f3gico, farmac\u00eautico, aliment\u00edcio e industrial associados a atividade da bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica;
\nII \u2013 assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;
\nIII \u2013 incentivos direcionados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga fiscal incidente sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 capacita\u00e7\u00e3o gerencial e forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra qualificada;
\nV \u2013 certifica\u00e7\u00f5es que atestem o processo produtivo, a origem geogr\u00e1fica ou social e a qualidade dos produtos;
\nArt. 4\u00ba \u2013 Na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de incentivo a bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica de que trata esta lei, deve ser dada prioridade \u00e0 agricultura familiar, e garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos diversos setores econ\u00f4micos e sociais envolvidos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Estado priorizar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o de leite e seus derivados, oriundos de sistemas de produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gicos e org\u00e2nicos, nos programas de compras institucionais (Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos \u2013 PAA \u2013 e Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 Pnae).
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de outubro de 2025.
\nLeleco Pimentel (PT), presidente da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Defesa da Habita\u00e7\u00e3o e da Reforma Urbana, presidente da Cipe Rio Doce, respons\u00e1vel da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais e Regionaliza\u00e7\u00e3o.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A bovinocultura leiteira \u00e9 fundamental para a economia e a sociedade, fornecendo uma importante fonte de renda e emprego, al\u00e9m de um alimento nutritivo e acess\u00edvel para a popula\u00e7\u00e3o. A cadeia produtiva deste setor, estar presente em grande parte dos munic\u00edpios brasileiros, impulsionando o PIB e o sustento de muitas fam\u00edlias, especialmente as de agricultores familiares.
\nA \u00cdndia \u00e9 o maior produtor, seguida pela Uni\u00e3o Europeia e pelos Estados Unidos. O Brasil se posiciona com um crescimento na sua produ\u00e7\u00e3o, que bateu recorde no ano de 2024, alcan\u00e7ando 35,7 bilh\u00f5es de litros, segundo o IBGE.
\nEm 2024, Minas Gerais manteve-se como o maior produtor de leite do Brasil, com 9,8 bilh\u00f5es de litros, o que representa 27,4% da produ\u00e7\u00e3o nacional. O estado registrou um crescimento de 7,5% na capta\u00e7\u00e3o de leite e foi respons\u00e1vel por 70% do crescimento nacional, com um total de 441 milh\u00f5es de litros de aumento na capta\u00e7\u00e3o em 2024.
\nO sistema de produ\u00e7\u00e3o adotado por estes produtores \u00e9 o convencional, com elevado uso de insumos externos \u00e0 propriedade, tornando-os dependentes das empresas.
\nA necessidade de mudar os sistemas de produ\u00e7\u00e3o de leite, objetivando uma maior efici\u00eancia, qualidade, sustentabilidade e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas do mercado. As mudan\u00e7as s\u00e3o impulsionadas pela intensifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o com ado\u00e7\u00e3o de tecnologias, necessidade de atender a padr\u00f5es de qualidade mais rigorosos e busca por maior produtividade com menor impacto ambiental.
\nOs sistemas agroecol\u00f3gicos de produ\u00e7\u00e3o de leite aplicam princ\u00edpios ecol\u00f3gicos para produzir leite de forma sustent\u00e1vel, reduzindo ou eliminando o uso de agrot\u00f3xicos e fertilizantes qu\u00edmicos. Eles se baseiam em pr\u00e1ticas como o uso de insumos naturais (como biofertilizantes e homeopatia), manejo adequado das pastagens, bem-estar animal e integra\u00e7\u00e3o entre os componentes da propriedade, buscando viabilidade econ\u00f4mica, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e justi\u00e7a social.
\nA produ\u00e7\u00e3o de leite agroecol\u00f3gico \u00e9 importante porque oferece benef\u00edcios para a sa\u00fade humana, o meio ambiente e a viabilidade econ\u00f4mica do produtor. Ela resulta em um leite livre de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos e medicamentos, promove o bem-estar animal, utiliza pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis que preservam o solo e a biodiversidade, e agrega valor ao produto final ao atender a um mercado de consumidores que valoriza alimentos saud\u00e1veis e produzidos de forma respons\u00e1vel.
\nEste sistema de produ\u00e7\u00e3o favorecer\u00e1 a sustentabilidade da atividade ao integrar benef\u00edcios ambientais, sociais e econ\u00f4micos. Ela promove a sa\u00fade do solo e a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, reduz o uso de insumos qu\u00edmicos, melhora o bem-estar animal, e pode aumentar a rentabilidade por meio da valoriza\u00e7\u00e3o do produto e redu\u00e7\u00e3o de custos.
\nAssim, conclamamos os Nobres Pares a contribuir com a consolida\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de apoio e incentivo a bovinocultura leiteira agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica, para produzir um alimento saud\u00e1vel, de elevado teor nutricional, ao menor custo de produ\u00e7\u00e3o, com isto promovendo a sustentabilidade desta importante atividade econ\u00f4mica, por meio da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.511\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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