\nprograma de financiamento especial para a renova\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de
\nve\u00edculos destinados ao transporte escolar no Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a instituir programa de financiamento especial para a renova\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos destinados ao transporte escolar no Estado. Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais \u2013 BDMG \u2013 a instituir programa de financiamento especial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11112","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais \u2013 BDMG \u2013 autorizado a instituir um programa de financiamento especial com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, denominado \u201cCr\u00e9dito Transporte Escolar\u201d, para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores destinados exclusivamente ao servi\u00e7o de transporte escolar no Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O programa destina-se a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que comprovem a presta\u00e7\u00e3o regular do servi\u00e7o de transporte escolar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O programa de financiamento poder\u00e1 ser utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de:
\nI \u2013 ve\u00edculos novos;
\nII \u2013 ve\u00edculos seminovos ou usados com at\u00e9 cinco anos de fabrica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e1 priorizada a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos produzidos ou montados no Estado de Minas Gerais.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O financiamento poder\u00e1 contemplar ve\u00edculos tipo micro-\u00f4nibus, vans, utilit\u00e1rios (como Kombi), desde que o ve\u00edculo atenda \u00e0s normas e resolu\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB \u2013 e do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 Contran \u2013 aplic\u00e1veis ao transporte escolar.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As condi\u00e7\u00f5es de financiamento, sujeitas \u00e0 an\u00e1lise de cr\u00e9dito do BDMG, observar\u00e3o as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 o valor m\u00e1ximo do financiamento ser\u00e1 de R$300.000,00 (trezentos mil reais) por requerente, podendo ser atualizado anualmente por ato do Poder Executivo;
\nII \u2013 prazo total de quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 sessenta meses;
\nIII \u2013 prazo de car\u00eancia de at\u00e9 doze meses para o in\u00edcio do pagamento do principal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O limite de cr\u00e9dito estabelecido no caput poder\u00e1 ser acrescido em at\u00e9 10% (dez por cento) do seu valor, desde que o montante adicional seja comprovadamente utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de dispositivos ou adapta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo que garantam a acessibilidade e o transporte seguro de Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 PCD.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os recursos e encargos financeiros aplicados nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ser\u00e3o definidos pelo BDMG, de acordo com as diretrizes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, observando as pol\u00edticas de fomento e as condi\u00e7\u00f5es de mercado.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O BDMG definir\u00e1, em regulamento pr\u00f3prio, os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do cr\u00e9dito, a documenta\u00e7\u00e3o exigida e os mecanismos de comprova\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e da regularidade da concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de outubro de 2025.
\nAna Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa autorizar o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais \u2013 BDMG \u2013 a criar o programa Cr\u00e9dito Transporte Escolar, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es especiais de financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos destinados ao transporte de estudantes no Estado.
\nA medida atende a uma necessidade urgente de seguran\u00e7a e qualidade do servi\u00e7o. Os transportadores escolares, muitas vezes microempreendedores ou pequenas empresas, enfrentam dificuldades em renovar seus ve\u00edculos, essenciais para garantir a seguran\u00e7a e o conforto dos alunos.
\nAo permitir o acesso a cr\u00e9dito com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas \u2013 como um limite de financiamento adequado, prazo alongado de at\u00e9 60 meses e car\u00eancia de at\u00e9 12 meses \u2013 o Estado cumpre seu papel de fomento ao setor, incentivando a moderniza\u00e7\u00e3o da frota. Al\u00e9m disso, a prioriza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos fabricados em Minas Gerais e o b\u00f4nus para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos adaptados para Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 PCD \u2013 estimulam a ind\u00fastria local e promovem a inclus\u00e3o social.
\nPortanto, a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta representa um investimento direto na seguran\u00e7a e na qualidade da educa\u00e7\u00e3o de nossos estudantes, ao mesmo tempo em que oferece o suporte financeiro necess\u00e1rio a uma importante categoria de trabalhadores.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Transporte e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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