PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. TAL\u00cdRIA PETRONE)
\nAcrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.714, de 13 de
\nagosto de 2003, para tornar obrigat\u00f3ria a
\ndivulga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o Ligue 180 em not\u00edcias e
\ninforma\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher
\nveiculada em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 1\u00b0 Esta lei estabelece a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o do Ligue 180 nas
\nnot\u00edcias relacionadas \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher veiculada em qualquer meio
\nde comunica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00b0 A Lei 10.714, de 13 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte:
\n\u201cArt. 2\u00b0 Toda not\u00edcia ou informa\u00e7\u00e3o sobre viol\u00eancia contra a
\nmulher deve exibir tarja contendo o seguinte conte\u00fado:
\nEM CASO DE VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER, LIGUE
\nGRATUITAMENTE 180, DISPON\u00cdVEL 24 HORAS.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O aviso previsto no caput dever\u00e1 ser veiculado
\nem todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive r\u00e1dio, televis\u00e3o,
\njornais impressos, portais digitais, redes sociais e demais
\nplataformas de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, podendo ser adaptado
\n\u00e0 forma mais adequada a cada ve\u00edculo, como por meio de tarja,
\nlocu\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o ao final do texto ou outro formato
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254400947200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tal\u00edria Petrone
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/12\/2025 14:34:11.103 – Mesa
\n*CD254400947200* PL n.6140\/2025
equivalente que assegure sua adequada visibilidade ou
\naudibilidade. (NR)
\nArt. 3\u00ba. \u00c9 responsabilidade do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia,
\nInova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC), a regulamenta\u00e7\u00e3o desta
\nlei, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de
\nsuas disposi\u00e7\u00f5es.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente iniciativa tem por objetivo refor\u00e7ar a pol\u00edtica de enfrentamento \u00e0
\nviol\u00eancia contra a mulher, ao tornar obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o Ligue 180 em todas
\nas not\u00edcias e conte\u00fados que tratem de viol\u00eancia de g\u00eanero, em quaisquer meios de
\ncomunica\u00e7\u00e3o. A proposta se ancora na Lei n\u00ba 10.714, de 13 de agosto de 2003, que
\nautorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em \u00e2mbito nacional, n\u00famero telef\u00f4nico
\ndestinado a atender den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher, base normativa da Central de
\n1
\nAtendimento \u00e0 Mulher \u2013 Ligue 180 .
\nOs dados mais recentes demonstram que a viol\u00eancia contra a mulher permanece em
\npatamares alarmantes no Brasil. A 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Pesquisa Nacional de Viol\u00eancia contra a
\nMulher, do DataSenado, indica que 30% das brasileiras j\u00e1 sofreram algum tipo de viol\u00eancia
\n2
\ndom\u00e9stica ou familiar praticada por um homem ao longo da vida . Em 2025, nova rodada da
\npesquisa estimou que 3,7 milh\u00f5es de mulheres sofreram viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar nos
\n12 meses anteriores, sinalizando a magnitude e a persist\u00eancia do problema. Paralelamente,
\ndados do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica mostram que o pa\u00eds registrou 1.492
\n1
\n https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.714.htm
\n2
\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/11\/24\/datasenado-violencia-de-genero-atinge-
\n3-7-milhoes-de-brasileiras
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254400947200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tal\u00edria Petrone
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/12\/2025 14:34:11.103 – Mesa
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feminic\u00eddios em 2024, maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica, o que equivale a cerca de quatro
\n3
\nmulheres assassinadas por dia por raz\u00f5es de g\u00eanero .
\nNesse contexto, o Ligue 180 se consolidou como canal estrat\u00e9gico da rede de
\nprote\u00e7\u00e3o. Informa\u00e7\u00f5es oficiais do governo federal apontam que o servi\u00e7o funciona 24 horas
\npor dia, todos os dias da semana, \u00e9 gratuito, pode ser acessado por telefone e WhatsApp, e
\noferece acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o sobre direitos e encaminhamento de den\u00fancias aos \u00f3rg\u00e3os
\n4
\ncompetentes . Em 2024, a Central atendeu 691.444 liga\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional,
\num aumento de 21,6% em rela\u00e7\u00e3o a 2023, e as den\u00fancias registradas passaram de 114.626
\npara 132.084, crescimento de 15,2% em um ano, o que evidencia o uso crescente do canal
\npela popula\u00e7\u00e3o.
\nA obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o do Ligue 180 sempre que houver not\u00edcia ou
\ninforma\u00e7\u00e3o sobre viol\u00eancia contra a mulher se inspira em boas pr\u00e1ticas j\u00e1 consolidadas em
\noutras \u00e1reas sens\u00edveis, como a preven\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio. Organismos internacionais, como a
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (OPAS),
\ndestacam o papel crucial da m\u00eddia na preven\u00e7\u00e3o, recomendando que reportagens sobre
\nsuic\u00eddio incluam, de forma vis\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es sobre servi\u00e7os de ajuda, como linhas
\ntelef\u00f4nicas de apoio, por se tratar de medida simples, de baixo custo e que pode contribuir
\n5
\npara a redu\u00e7\u00e3o de casos ao incentivar a procura por ajuda especializada .
\nAo determinar que a mensagem sobre o Ligue 180 conste, de forma adaptada \u00e0
\nnatureza de cada meio (tarja, locu\u00e7\u00e3o, aviso ao final do texto, legenda ou formato
\nequivalente), em televis\u00e3o, r\u00e1dio, jornais, portais, redes sociais e demais plataformas, o
\nprojeto concilia efic\u00e1cia e razoabilidade. N\u00e3o se interfere no conte\u00fado editorial das
\nmat\u00e9rias, mas se garante que a sociedade seja sistematicamente informada da exist\u00eancia de
\num canal nacional e especializado de atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\nTrata-se de medida de baix\u00edssimo custo e alto potencial preventivo, alinhada aos princ\u00edpios
\nconstitucionais da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das
\n3
\n https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/brasil\/feminicidio-bate-recorde-no-brasil-em-2024-diz-estudo
\n4
\n https:\/\/www.gov.br\/secom\/pt-br\/acesso-a-informacao\/comunicabr\/lista-de-acoes-e-programas\/
\ncentral-de-atendimento-a-mulher-ligue-180
\n5
\n https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/84132-oms-cobertura-jornal%C3%ADstica-respons%C3%A1vel-pode-
\ncontribuir-para-preven%C3%A7%C3%A3o-de-suic%C3%ADdios
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254400947200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tal\u00edria Petrone
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/12\/2025 14:34:11.103 – Mesa
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mulheres, bem como \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e \u00e0
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente, a exemplo da Lei Maria da Penha e da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 10.714\/2003.
\nPor esses motivos, e diante da urg\u00eancia de se proteger a vida das mulheres
\nbrasileiras, \u00e9 que submeto este projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada TAL\u00cdRIA PETRONE <\/p>\n
Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254400947200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tal\u00edria Petrone
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/12\/2025 14:34:11.103 – Mesa
\n*CD254400947200* PL n.6140\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Telefone de emerg\u00eancia<\/a>, Central de Atendimento \u00e0 Mulher<\/a>, veicula\u00e7\u00e3o<\/a>, M\u00eddia<\/a>, Not\u00edcia jornal\u00edstica<\/a>, Viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, Viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, Viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Tal\u00edria Petrone PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. TAL\u00cdRIA PETRONE) Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o Ligue 180 em not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11117","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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