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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Julio Cesar Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprova\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de tarifa de ped\u00e1gio nas rodovias sob responsabilidade do Estado ao propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que possua resid\u00eancia permanente ou exer\u00e7a atividade profissional permanente no pr\u00f3prio munic\u00edpio em que esteja […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11123","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica isento do pagamento de tarifa de ped\u00e1gio nas rodovias sob responsabilidade do Estado o ve\u00edculo cujo propriet\u00e1rio possua resid\u00eancia permanente ou exer\u00e7a atividade profissional permanente no pr\u00f3prio munic\u00edpio em que esteja localizada pra\u00e7a de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para se beneficiar da isen\u00e7\u00e3o concedida por esta lei, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 ter seu ve\u00edculo credenciado pelo poder concedente e pelo concession\u00e1rio, periodicamente.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os procedimentos aplic\u00e1veis ao credenciamento a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e3o fixados em regulamento.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A isen\u00e7\u00e3o a que se refere esta lei permite ao concession\u00e1rio reclamar ao poder concedente, se assim julgar necess\u00e1rio, a revis\u00e3o da tarifa de ped\u00e1gio, com o objetivo de manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de o poder concedente decidir pela improced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o feita pelo concession\u00e1rio, este poder\u00e1 recorrer a processo amig\u00e1vel de solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia contratual, nos termos previstos no contrato de concess\u00e3o, sem que, no decorrer do per\u00edodo de resolu\u00e7\u00e3o do conflito, fique prejudicada a concess\u00e3o do benef\u00edcio institu\u00eddo por esta lei.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, em cumprimento do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.277, de 10 de maio de 1996.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de fevereiro de 2019.
\nDeputado Arlen Santiago (PTB)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Trata-se de projeto de lei que concede isen\u00e7\u00e3o de pagamento de ped\u00e1gio a pessoas que morem ou trabalhem em munic\u00edpio no qual esteja instalada pra\u00e7a de cobran\u00e7a. A gratuidade, por \u00f3bvio, s\u00f3 abrange a pra\u00e7a de cobran\u00e7a do munic\u00edpio em que o beneficiado resida ou trabalhe.
\nNos \u00faltimos anos, a car\u00eancia de recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura levou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de concess\u00e3o de rodovias \u00e0 iniciativa privada, mediante a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio. Tal movimento, que inclui tanto os trechos rodovi\u00e1rios licitados diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o competente dos estados como aqueles da Uni\u00e3o e delegados por conv\u00eanio a estados e munic\u00edpios, repassados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial, provocou melhorias importantes na nossa malha rodovi\u00e1ria, mas trouxe tamb\u00e9m inconvenientes que s\u00f3 com o tempo est\u00e3o sendo percebidos e corrigidos.
\nUm dos problemas mais comuns diz respeito ao \u00f4nus desproporcional que pesa sobre a popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios onde se instalam as pra\u00e7as de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio. De fato, essa popula\u00e7\u00e3o \u00e9 penalizada economicamente em seus deslocamentos di\u00e1rios para trabalhar, estudar ou fazer compras, atividades realizadas muitas vezes no territ\u00f3rio do pr\u00f3prio munic\u00edpio. Ind\u00fastrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas em domic\u00edlio ou profissionais que atendem a \u00e1rea rural se veem \u00e0s voltas com um aumento, dif\u00edcil de suportar, de seu custo operacional.
\nAssim, a simples decis\u00e3o de instalar uma pra\u00e7a de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio num determinado munic\u00edpio pode comprometer seriamente a competitividade das atividades econ\u00f4micas nele realizadas e, por conseguinte, a competitividade econ\u00f4mica do pr\u00f3prio munic\u00edpio. No mundo globalizado em que vivemos, tal situa\u00e7\u00e3o pode assumir contornos inimagin\u00e1veis, em termos de estagna\u00e7\u00e3o da economia local, redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empregos e evas\u00e3o populacional.
\nPara tentar corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, oferecemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa esta proposta, que visa isentar do pagamento de tarifa de ped\u00e1gio os ve\u00edculos cujos propriet\u00e1rios possuam resid\u00eancia permanente ou exer\u00e7am atividades profissionais permanentes no munic\u00edpio em que se localizar a pra\u00e7a de ped\u00e1gio. Para evitar desvios e mau uso do benef\u00edcio, prevemos que o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o depende de cadastramento e identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito com jurisdi\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio onde se localizar a pra\u00e7a de ped\u00e1gio.
\nTal mat\u00e9ria encontra-se em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 9.277, de 1996. Registramos que mat\u00e9ria similar encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, consubstanciada no Projeto de Lei n\u00ba 1.023\/2011, de autoria do deputado Esperidi\u00e3o Amin. O projeto j\u00e1 foi aprovado em turno \u00fanico, sob o regime de urg\u00eancia, na C\u00e2mara dos Deputados, e agora se encontra sob an\u00e1lise do Senado Federal.
\nDessa forma, esperamos contribuir para que a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, necess\u00e1ria aos investimentos demandados por nossas rodovias, seja realizada de forma justa e equ\u00e2nime.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Cristiano Silveira. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 4.612\/2017, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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