\nDeputada Enfermeira Ana Paula
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025
\n(Da Sra. Enfermeira Ana Paula)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da presen\u00e7a
\nde socorristas habilitados em casas de show,
\neventos musicais e demais estabelecimentos de
\ngrande circula\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta: <\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da presen\u00e7a de socorristas
\nhabilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande
\ncircula\u00e7\u00e3o abertos ao p\u00fablico.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se estabelecimento de grande circula\u00e7\u00e3o
\no local que receba, simultaneamente, p\u00fablico igual ou superior a 100 (cem) pessoas.
\nArt. 3\u00ba Os estabelecimentos e eventos abrangidos por esta Lei dever\u00e3o manter,
\ndurante todo o per\u00edodo de funcionamento ou realiza\u00e7\u00e3o, ao menos um socorrista
\nhabilitado, devidamente certificado em atendimento pr\u00e9-hospitalar e primeiros socorros.
\nArt. 4\u00b0 Os organizadores e os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos dever\u00e3o
\nassegurar que o socorrista disponha de equipamentos m\u00ednimos para atendimento
\nimediato, definidos em regulamento.
\nArt. 5\u00b0 Aplica-se a obrigatoriedade desta Lei em estabelecimentos com
\naglomera\u00e7\u00e3o significativa, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o, incluindo:
\nI – eventos em locais ao ar livre ou fechados com p\u00fablico superior a 50 pessoas;
\nII – casas de show, boates e teatros;
\nIII – festivais musicais, shows e eventos culturais ao ar livre ou fechados;
\nIV – demais estabelecimentos com aglomera\u00e7\u00e3o significativa, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257397108100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enfermeira Ana Paula
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/11\/2025 15:15:48.130 – Mesa
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\nArt. 6\u00b0 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e
\noitenta dias), contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00b0 Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade da presen\u00e7a
\nde socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais
\nestabelecimentos de grande circula\u00e7\u00e3o, por meio da inclus\u00e3o do Programa de
\nAtendimento Emergencial, em articula\u00e7\u00e3o com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A
\nmedida busca garantir atendimento imediato, seguro e eficaz em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia,
\nprevenindo complica\u00e7\u00f5es e reduzindo riscos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.
\nA proposta tem amparo no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que
\ndisp\u00f5e que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de
\npol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as e outros agravos.
\nConsiderando que ambientes de entretenimento, culturais ou recreativos concentram
\ngrande n\u00famero de pessoas, eleva-se de forma significativa a ocorr\u00eancia de
\nintercorr\u00eancias cl\u00ednicas, acidentes, mal s\u00fabitos e demais eventos adversos que
\ndemandam resposta imediata para a preserva\u00e7\u00e3o da vida.
\nCasos amplamente registrados, envolvendo desmaios, intoxica\u00e7\u00f5es,
\ntraumas f\u00edsicos, paradas cardiorrespirat\u00f3rias e outras emerg\u00eancias, evidenciam que
\ndiversos estabelecimentos ainda carecem de equipes capacitadas ou de estrutura m\u00ednima
\npara o atendimento inicial. Nessas situa\u00e7\u00f5es, cada minuto \u00e9 decisivo para evitar sequelas
\nirrevers\u00edveis ou mesmo \u00f3bitos, o que refor\u00e7a a necessidade de garantir a presen\u00e7a
\nobrigat\u00f3ria de profissionais habilitados a prestar primeiros socorros, realizar reanima\u00e7\u00e3o
\ncardiopulmonar (RCP) e promover a estabiliza\u00e7\u00e3o imediata at\u00e9 a chegada do
\natendimento m\u00f3vel especializado.
\nA institui\u00e7\u00e3o do Programa de Atendimento Emergencial possibilitar\u00e1 a
\narticula\u00e7\u00e3o entre gestores p\u00fablicos, servi\u00e7os de sa\u00fade e setores privados, assegurando
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\nque eventos de pequeno, m\u00e9dio ou grande porte disponham de equipes qualificadas,
\nequipamentos adequados e comunica\u00e7\u00e3o eficiente com o Servi\u00e7o de Atendimento
\nM\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU). Essa estrutura\u00e7\u00e3o fortalece a seguran\u00e7a dos participantes,
\ncontribui para a preven\u00e7\u00e3o de incidentes graves e aprimora a capacidade de resposta \u00e0s
\nemerg\u00eancias em \u00e2mbito nacional.
\nAdemais, a obrigatoriedade ora proposta favorece a padroniza\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica, o fortalecimento dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos
\nprofissionais e a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes atualizadas de atua\u00e7\u00e3o, garantindo que os
\nsocorristas desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es com base em protocolos reconhecidos. Tal
\nmedida assegura maior seguran\u00e7a ao p\u00fablico e \u00e0s equipes respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o
\ndos eventos.
\nDiante da relev\u00e2ncia social do tema, solicitamos o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala da Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada Enfermeira Ana Paula
\nPODE\/CE
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Obrigatoriedade<\/a>, socorrista<\/a>, Casa noturna<\/a>, evento musical<\/a>, Espet\u00e1culo<\/a>, estabelecimento comercial<\/a>, aglomera\u00e7\u00e3o<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Enfermeira Ana Paula C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputada Enfermeira Ana Paula PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (Da Sra. Enfermeira Ana Paula) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da presen\u00e7a de socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande circula\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11124","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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