\n(Do Sr. JORGE GOETTEN)
\nDisp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9ditos de energia el\u00e9trica gerada por
\nunidade consumidora com microgera\u00e7\u00e3o ou
\nminigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda participante do
\nSistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia
\nEl\u00e9trica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2020, passa a vigorar
\nacrescida do art. 36-B, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 36-B. A unidade consumidora com microgera\u00e7\u00e3o ou
\nminigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda participante do SCEE poder\u00e1 comercializar cr\u00e9ditos de
\nenergia el\u00e9trica gerados no m\u00eas com outras unidades consumidoras de energia
\nel\u00e9trica participantes do SCEE, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o distribuidora, conforme
\nregulamento.
\n\u00a7 1\u00ba A comercializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio contratual.
\n\u00a7 2\u00ba A venda caracteriza a cess\u00e3o a t\u00edtulo oneroso, aplicando-
\nse ao vendedor os deveres e obriga\u00e7\u00f5es perante os seus compradores,
\ninclusive o respeito ao C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, bem
\ncomo o recolhimento dos devidos tributos em todas as esferas de governo e a
\nemiss\u00e3o de nota fiscal.
\n\u00a7 3\u00ba A comercializa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita diretamente por pessoa
\nf\u00edsica ou por pessoa jur\u00eddica com devido registro na junta comercial, ou
\nrepresentada por agente varejista de comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.
\n\u00a7 4\u00ba A comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica somente poder\u00e1 ser
\nexercida ap\u00f3s o registro na ANEEL da unidade consumidora vendedora, bem
\ncomo o cumprimento e a manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos em
\nregulamento.
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\n\u00a7 5\u00ba Os cr\u00e9ditos pass\u00edveis de comercializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o
\nexceder a 20% do montante de energia el\u00e9trica consumida mensalmente pela
\nunidade consumidora vendedora.
\n\u00a7 6\u00ba A rela\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 de livre pactua\u00e7\u00e3o e nenhuma
\nunidade consumidora ser\u00e1 obrigada a vender ou a comprar cr\u00e9ditos.
\n\u00a7 7\u00ba N\u00e3o se aplicar\u00e3o descontos tarif\u00e1rios incidentes nas tarifas
\nde uso dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o para os cr\u00e9ditos
\ncomercializados, em sua gera\u00e7\u00e3o ou consumo.
\n\u00a7 8\u00ba Os cr\u00e9ditos de energia el\u00e9trica dever\u00e3o considerar
\nprecifica\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria, sincronizada sua gera\u00e7\u00e3o com o seu consumo.
\n\u00a7 9\u00ba Poder\u00e3o se aplicar restri\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade
\nconsumidora vendedora, limitadas ao montante energ\u00e9tico dos cr\u00e9ditos,
\nrespeitados os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de opera\u00e7\u00e3o do sistema, nos seguintes casos:
\nI \u2013 indisponibilidade externa;
\nII \u2013 requisitos de confiabilidade el\u00e9trica;
\nIII \u2013 raz\u00e3o energ\u00e9tica.
\n\u00a7 10. \u00c9 de responsabilidade do vendedor dos cr\u00e9ditos de
\nenergia el\u00e9trica a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades reguladoras, fiscalizadoras, tribut\u00e1rias, e demais definidas em lei.
\n\u00a7 11. O descumprimento das normas legais e regulat\u00f3rias
\nenseja a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0 unidade consumidora vendedora dos
\ncr\u00e9ditos, bem como \u00e0 sua representante.
\n\u00a7 12. \u00c9 de responsabilidade da unidade consumidora
\nvendedora os eventuais preju\u00edzos ou danos que derem causa \u00e0 contraparte ou
\na terceiros.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir que
\nunidades consumidoras participantes do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia
\nEl\u00e9trica \u2013 SCEE, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022, possam
\ndar destina\u00e7\u00e3o adequada aos excedentes de energia el\u00e9trica que n\u00e3o utilizam
\npara compensa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\nCumpre destacar que n\u00e3o se cria, com esta proposta, um novo
\nregime de comercializa\u00e7\u00e3o de energia. A unidade consumidora n\u00e3o se
\ntransforma em agente comercializador, mas permanece caracterizada como
\nconsumidora que, em raz\u00e3o da micro ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda,
\neventualmente produz excedentes que deixam de encontrar utiliza\u00e7\u00e3o no
\nmecanismo de compensa\u00e7\u00e3o atual.
\nA proposi\u00e7\u00e3o apenas reconhece a realidade de que tais
\nexcedentes t\u00eam valor econ\u00f4mico e energ\u00e9tico, e cria um mecanismo para que
\npossam ser negociados de forma limitada, segura e regulada, sem alterar a
\ness\u00eancia do regime jur\u00eddico da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda por unidade consumidora.
\nAo inv\u00e9s de desperdi\u00e7ar cr\u00e9ditos ou restringi-los a usos muito espec\u00edficos,
\nabre-se a possibilidade de que eles circulem com maior racionalidade entre
\nparticipantes do SCEE.
\nPara evitar distor\u00e7\u00f5es ou riscos sist\u00eamicos, o texto prev\u00ea
\nsalvaguardas claras: limites proporcionais \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, registro pr\u00e9vio
\njunto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL, observ\u00e2ncia das
\nnormas tribut\u00e1rias e consumeristas, observa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e possibilidade
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades, al\u00e9m da sujei\u00e7\u00e3o a restri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas quando
\nnecess\u00e1rio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o segura do sistema el\u00e9trico.
\nTrata-se, portanto, de uma medida pontual, que n\u00e3o altera a
\nnatureza da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda por unidade consumidora, nem cria um regime
\nparalelo de comercializa\u00e7\u00e3o, mas apenas disciplina a destina\u00e7\u00e3o dos
\nexcedentes n\u00e3o consumidos, tornando o sistema mais eficiente.
\nNessas condi\u00e7\u00f5es, contamos com o apoio dos nobres Pares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
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\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JORGE GOETTEN
\n2025-14790
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco Legal da Microgera\u00e7\u00e3o e Minigera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda (2022)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, comercializa\u00e7\u00e3o<\/a>, cr\u00e9dito<\/a>, energia el\u00e9trica excedente<\/a>, unidade consumidora<\/a>, microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/a>, minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/a>, Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jorge Goetten PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JORGE GOETTEN) Disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de energia el\u00e9trica gerada por unidade consumidora com microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda participante do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 14.300, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11130","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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