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\nHospital Regional de Divin\u00f3polis, como Hospital Universit\u00e1rio da
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Poder Executivo a doar \u00e0\u00a0Universidade Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei – UFSJ – o im\u00f3vel que especifica. (Destina\u00e7\u00e3o: funcionamento do Hospital Regional de Divin\u00f3polis, como Hospital Universit\u00e1rio da Universidade Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei \u2013 UFSJ.) Autoriza o Poder Executivo a doar \u00e0 Universidade Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11133","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a doar \u00e0 Universidade Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei \u2013 UFSJ \u2013 o im\u00f3vel com \u00e1rea de 66.196,90m\u00b2 (sessenta e seis mil cento e noventa e seis metros quadrados e noventa dec\u00edmetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no lugar denominado Fazenda Pari, no Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis, e registrado sob o n\u00ba 843, no Livro 2, no Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Divin\u00f3polis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O im\u00f3vel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento do Hospital Regional de Divin\u00f3polis, como Hospital Universit\u00e1rio da Universidade Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei \u2013 UFSJ \u2013, nos termos estabelecidos no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica SEI n\u00ba 1\/2025.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O im\u00f3vel de que trata esta lei reverter\u00e1 ao patrim\u00f4nio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos\u00a0 contados da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe tiver sido dada a destina\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 24 de outubro de 2025.
\nLohanna (PV)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Estado de Minas Gerais a doar \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Universidade Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei \u2013 UFSJ \u2013, o im\u00f3vel onde se encontra edificado o Hospital Regional de Divin\u00f3polis, a fim de viabilizar sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 rede federal de hospitais universit\u00e1rios e sua gest\u00e3o pela Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares \u2013 Ebserh.
\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica SEI n\u00ba 1\/2025, firmado entre o Estado de Minas Gerais, a UFSJ e a Ebserh, com o objetivo de conjugar esfor\u00e7os para a conclus\u00e3o das obras, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, defini\u00e7\u00e3o do perfil assistencial e de ensino e implementa\u00e7\u00e3o do Hospital Regional de Divin\u00f3polis. O instrumento estabelece expressamente, em sua cl\u00e1usula quarta, al\u00ednea \u201cg\u201d, o compromisso do Estado de envidar todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para assegurar, mediante processo administrativo pr\u00f3prio e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a futura doa\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia \u00e0 UFSJ do dom\u00ednio do im\u00f3vel em que se edificar\u00e1 o referido hospital.
\nA doa\u00e7\u00e3o proposta \u00e9, portanto, etapa essencial para a efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica pactuada no Acordo, inserida no Pacto pela Sa\u00fade dos Mineiros \u2013 Parceria para Formar e Salvar Vidas, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 48.945, de 26 de novembro de 2024, que visa fortalecer a integra\u00e7\u00e3o entre o Governo de Minas Gerais e as universidades p\u00fablicas federais sediadas no Estado, especialmente no tocante \u00e0 expans\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da rede de ensino e assist\u00eancia em sa\u00fade.
\nA transfer\u00eancia do im\u00f3vel \u00e0 Uni\u00e3o permitir\u00e1 que o hospital seja incorporado \u00e0 rede da Ebserh, garantindo gest\u00e3o qualificada, custeio federal e amplia\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), com foco na forma\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade, na pesquisa e na extens\u00e3o universit\u00e1ria. Tal medida assegura o funcionamento sustent\u00e1vel da unidade hospitalar e o atendimento integral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o Centro-Oeste de Minas Gerais, que atualmente carece de estrutura hospitalar de alta complexidade.
\nCumpre destacar que, uma vez em opera\u00e7\u00e3o, o Hospital Universit\u00e1rio de Divin\u00f3polis dever\u00e1 realizar cerca de 1,5 milh\u00e3o de atendimentos anuais, fortalecendo a assist\u00eancia regional e qualificando a forma\u00e7\u00e3o profissional. A Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares \u2013 Ebserh \u2013 prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de aproximadamente 2.000 servidores para compor o quadro t\u00e9cnico e administrativo da unidade, com custo operacional anual superior a R$ 300 milh\u00f5es, integralmente mobilizado pela pr\u00f3pria Ebserh, com o apoio complementar de emendas parlamentares e parcerias institucionais.
\nAl\u00e9m do investimento direto em estrutura, equipamentos e pessoal, a iniciativa gera expressivos efeitos indiretos na economia local, com o aquecimento do com\u00e9rcio, dos servi\u00e7os e do setor imobili\u00e1rio. O hospital tamb\u00e9m ser\u00e1 um polo formador de residentes em medicina, enfermagem e outras \u00e1reas da sa\u00fade, ampliando a capacidade de ensino e pesquisa da UFSJ e promovendo a interioriza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e multiprofissional em Minas Gerais.
\nO acordo firmado prev\u00ea que todas as etapas de execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e monitoramento ser\u00e3o realizadas de forma transparente e coordenada entre os part\u00edcipes, garantindo a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e publicidade.
\nDessa forma, a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel configura-se como ato de interesse p\u00fablico relevante, alinhado aos objetivos estrat\u00e9gicos do Estado de Minas Gerais e da Uni\u00e3o no fortalecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional, justificando plenamente a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ora proposta.\u00a0
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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