\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
\n1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para
\nexplicitar a aplica\u00e7\u00e3o do direito de
\narrependimento \u00e0s passagens a\u00e9reas
\nadquiridas por meio eletr\u00f4nico, telef\u00f4nico ou
\nfora do estabelecimento comercial, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 49 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de
\nDefesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido dos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias
\na contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o,
\nsempre que a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer fora do estabelecimento comercial,
\nespecialmente por telefone ou a domic\u00edlio.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto no caput aplica-se expressamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de
\npassagens a\u00e9reas realizadas por meio eletr\u00f4nico, telef\u00f4nico ou qualquer
\nmodalidade de contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia.
\n\u00a7 4\u00ba Exercido o direito de arrependimento no prazo legal, os valores pagos
\na qualquer t\u00edtulo dever\u00e3o ser integralmente restitu\u00eddos ao consumidor, inclusive
\ntarifas de embarque, taxas administrativas e encargos, no prazo m\u00e1ximo de 7
\n(sete) dias, vedada a cobran\u00e7a de multas ou penalidades.
\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 nula de pleno direito qualquer cl\u00e1usula contratual ou pr\u00e1tica
\ncomercial que restrinja, condicione ou limite o exerc\u00edcio do direito de
\narrependimento nas hip\u00f3teses previstas neste artigo.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de
\nAeron\u00e1utica), passa a vigorar acrescida do art. 230-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 230-A. O contrato de transporte a\u00e9reo firmado por meio eletr\u00f4nico,
\ntelef\u00f4nico ou fora do estabelecimento comercial submete-se integralmente ao
\ndisposto no art. 49 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo vedada a
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256916174700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/12\/2025 14:39:56.640 – Mesa
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\nimposi\u00e7\u00e3o de limites temporais, administrativos ou contratuais diversos do prazo
\nlegal para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba As companhias a\u00e9reas ficam obrigadas a informar, de forma clara,
\nostensiva e destacada, no momento da compra da passagem, o direito de
\narrependimento previsto nesta Lei, inclusive por meio de confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica
\nao consumidor.
\nArt. 4\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o fornecedor \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem
\npreju\u00edzo das responsabilidades civil e penal cab\u00edveis.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e
\noitenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, especialmente quanto aos
\nprocedimentos operacionais de cancelamento, prazos de restitui\u00e7\u00e3o, meios
\ntecnol\u00f3gicos de solicita\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento pelas companhias
\na\u00e9reas.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar, de forma expressa
\ne inequ\u00edvoca, a plena aplica\u00e7\u00e3o do direito de arrependimento \u00e0s passagens
\na\u00e9reas adquiridas por meio eletr\u00f4nico, telef\u00f4nico ou fora do estabelecimento
\ncomercial, afastando interpreta\u00e7\u00f5es restritivas que, na pr\u00e1tica, v\u00eam sendo
\nadotadas por companhias a\u00e9reas por meio de cl\u00e1usulas contratuais limitadoras, a
\nexemplo da imposi\u00e7\u00e3o de prazo de apenas 24 horas para cancelamento sem
\n\u00f4nus.
\nO direito de arrependimento constitui pilar fundamental da Pol\u00edtica
\nNacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, estando previsto no art. 49 do C\u00f3digo de
\nDefesa do Consumidor. Sua raz\u00e3o de existir decorre da vulnerabilidade do
\nconsumidor nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas \u00e0 dist\u00e2ncia, nas quais n\u00e3o h\u00e1 contato
\ndireto com o fornecedor nem possibilidade de an\u00e1lise plena do servi\u00e7o no
\nmomento da contrata\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que se aplica integralmente \u00e0s compras
\nde passagens a\u00e9reas pela internet e por aplicativos.
\nApesar da clareza do CDC, o setor a\u00e9reo passou a sustentar, ao longo dos
\nanos, a tese de que o transporte a\u00e9reo estaria submetido a regime jur\u00eddico
\npr\u00f3prio, buscando afastar o direito de arrependimento por meio de resolu\u00e7\u00f5es
\nadministrativas e cl\u00e1usulas contratuais. Essa pr\u00e1tica resultou em elevada
\njudicializa\u00e7\u00e3o, com milhares de a\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds envolvendo negativa de
\nreembolso dentro do prazo legal.
\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento em curso sob a relatoria do
\nMinistro Marco Buzzi, consolidou entendimento no sentido de que o direito de
\narrependimento do art. 49 do CDC tamb\u00e9m se aplica \u00e0s passagens a\u00e9reas
\nadquiridas fora do estabelecimento comercial, afastando a limita\u00e7\u00e3o de 24 horas
\nimposta pelas companhias a\u00e9reas. Tal posicionamento refor\u00e7a a supremacia da
\nlegisla\u00e7\u00e3o consumerista e a natureza cogente das normas de prote\u00e7\u00e3o ao
\nconsumidor.
\nA aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o setorial tem permitido
\ninterpreta\u00e7\u00f5es divergentes, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, desequil\u00edbrio contratual,
\npr\u00e1ticas abusivas e preju\u00edzos financeiros significativos aos consumidores,
\nsobretudo em situa\u00e7\u00f5es de erro material na compra, mudan\u00e7a inesperada de
\ncircunst\u00e2ncia pessoal ou falhas nos sistemas eletr\u00f4nicos de venda. Essa
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\nrealidade afronta os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, da transpar\u00eancia, da confian\u00e7a
\ne da vulnerabilidade do consumidor, consagrados nos arts. 4\u00ba e 6\u00ba do CDC.
\nO projeto prop\u00f5e, portanto, a harmoniza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita entre o C\u00f3digo de
\nDefesa do Consumidor e o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, eliminando
\nqualquer d\u00favida interpretativa sobre a aplicabilidade do direito de arrependimento
\nao transporte a\u00e9reo contratado \u00e0 dist\u00e2ncia, assegurando a restitui\u00e7\u00e3o integral dos
\nvalores pagos e vedando, de forma expressa, qualquer limita\u00e7\u00e3o contratual
\nabusiva.
\nAl\u00e9m de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao consumidor, a mat\u00e9ria traz
\nprevisibilidade regulat\u00f3ria ao setor a\u00e9reo, reduz a litigiosidade judicial, qualifica a
\nconcorr\u00eancia com base na legalidade e fortalece a confian\u00e7a nas plataformas de
\ncom\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O texto preserva o equil\u00edbrio econ\u00f4mico das empresas ao
\nestabelecer regras claras e uniformes, sem criar obriga\u00e7\u00f5es desproporcionais ou
\nincompat\u00edveis com a atividade empresarial.
\nA previs\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo permitir\u00e1 o ajuste
\nt\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o dos cancelamentos, \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o dos
\nprocedimentos eletr\u00f4nicos, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o uniforme das san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, garantindo efetividade \u00e0 norma legal.
\nDiante do exposto, verifica-se que a proposi\u00e7\u00e3o se encontra em plena
\nconson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com os princ\u00edpios da defesa do
\nconsumidor, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da dignidade da pessoa humana e da ordem
\necon\u00f4mica fundada na valoriza\u00e7\u00e3o da livre iniciativa com fun\u00e7\u00e3o social. Assim,
\nrevela-se medida necess\u00e1ria, oportuna e juridicamente adequada para a
\nprote\u00e7\u00e3o do consumidor brasileiro no mercado de transporte a\u00e9reo.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256916174700
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