\n(Do Sr. ANDR\u00c9 FERNANDES)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para
\ntipificar a forma qualificada do dano
\ncometido por organiza\u00e7\u00e3o criminosa contra
\nservi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e infraestrutura
\ncr\u00edtica, inclusive o transporte p\u00fablico.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00b0 Esta Lei altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro
\nde 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar a forma qualificada do crime de dano
\ncontra servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e infraestrutura cr\u00edtica, inclusive o
\ntransporte p\u00fablico, quando cometido por organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\nArt. 2\u00b0 O art. 163 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba,
\nrenumerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a7 1\u00ba:
\n\u201cArt.163. ……………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a7 2\u00ba Se o crime for cometido por individuo membro ou
\ncolaborador de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mil\u00edcia privada ou grupo
\nterrorista, ou com o objetivo de interromper, dificultar ou
\nprejudicar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais,
\ntransporte coletivo ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, al\u00e9m da
\npena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.
\n\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses do \u00a7 2\u00ba, a pena ser\u00e1 aplicada em dobro se o
\ncrime for cometido mediante inc\u00eandio, explos\u00e3o ou outro meio
\ncapaz de gerar perigo comum.” (NR)
\nArt. 3\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254879820600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andr\u00e9 Fernandes
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/12\/2025 19:09:35.797 – Mesa
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nCenas de \u00f4nibus em chamas, esta\u00e7\u00f5es de metr\u00f4 depredadas e
\na popula\u00e7\u00e3o trabalhadora caminhando quil\u00f4metros a p\u00e9 para voltar para casa
\ntornaram-se, infelizmente, rotina nas grandes cidades brasileiras. Esses atos
\nn\u00e3o s\u00e3o meros vandalismos ou protestos leg\u00edtimos; s\u00e3o t\u00e1ticas de terrorismo
\nurbano empregadas por fac\u00e7\u00f5es criminosas para desafiar o Estado, demonstrar
\nfor\u00e7a e espalhar o caos.
\nAtualmente, o C\u00f3digo Penal trata a queima de um \u00f4nibus
\npraticamente da mesma forma que trata a quebra de uma janela. O crime de
\ndano, mesmo quando qualificado, possui penas brandas que n\u00e3o intimidam o
\ncrime organizado. O sujeito \u00e9 preso em flagrante com o gal\u00e3o de gasolina na
\nm\u00e3o e, dias depois, est\u00e1 solto para queimar o pr\u00f3ximo ve\u00edculo. Essa leni\u00eancia
\nlegislativa \u00e9 o combust\u00edvel da impunidade.
\nEste Projeto de Lei visa dar uma resposta \u00e0 altura da gravidade
\ndesses ataques. Estamos criando uma qualificadora espec\u00edfica e severa para o
\ndano cometido por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou com o objetivo de paralisar
\nservi\u00e7os p\u00fablicos. A pena proposta, de 6 a 12 anos de reclus\u00e3o, reflete o
\nentendimento de que atacar a infraestrutura cr\u00edtica do pa\u00eds \u00e9 um atentado
\ncontra toda a sociedade.
\nQuem paga a conta desses crimes n\u00e3o \u00e9 o governo ou a
\nempresa de \u00f4nibus, mas o cidad\u00e3o mais pobre. \u00c9 a empregada dom\u00e9stica que
\nperde o dia de trabalho, o estudante que perde a aula, o pai de fam\u00edlia que
\nperde o transporte. Al\u00e9m disso, o preju\u00edzo financeiro recai sobre o contribuinte,
\nj\u00e1 que o custo de reposi\u00e7\u00e3o da frota e do mobili\u00e1rio urbano sai,
\ninvariavelmente, do bolso do povo.
\nA estrat\u00e9gia das fac\u00e7\u00f5es \u00e9 clara: usar a destrui\u00e7\u00e3o do
\npatrim\u00f4nio p\u00fablico como moeda de troca e chantagem contra o Poder P\u00fablico.
\nQuando um criminoso morre em confronto com a pol\u00edcia e a “ordem” vem de
\ndentro dos pres\u00eddios para queimar \u00f4nibus, o Estado n\u00e3o pode recuar. A
\nresposta deve ser o endurecimento da lei e o encarceramento longo para os
\nexecutores e mandantes desses atos.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andr\u00e9 Fernandes
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Ao tipificar essa conduta com rigor, estamos tamb\u00e9m
\nprotegendo a vida dos motoristas e cobradores, que frequentemente s\u00e3o
\nrendidos, amea\u00e7ados e humilhados durante esses ataques, sofrendo traumas
\npsicol\u00f3gicos profundos e correndo risco de morte.
\nA proposta tamb\u00e9m abrange ataques a outras infraestruturas
\nessenciais, como redes de energia, escolas e hospitais. O crime organizado
\nn\u00e3o pode ter o poder de “desligar” a cidade ou impedir o funcionamento dos
\nservi\u00e7os b\u00e1sicos. A soberania do Estado deve prevalecer sobre o terror das
\nfac\u00e7\u00f5es.
\n\u00c9 urgente que o Parlamento envie uma mensagem inequ\u00edvoca:
\ndestruir o patrim\u00f4nio social n\u00e3o \u00e9 “manifesta\u00e7\u00e3o”, \u00e9 crime grave. O lugar de
\nquem incendeia o bem p\u00fablico e aterroriza a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 na cadeia, cumprindo
\npena longa, sem regalias.
\nDiante do exposto, e em defesa do direito de ir e vir do cidad\u00e3o
\nbrasileiro e da ordem p\u00fablica, conto com o apoio dos nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o c\u00e9lere deste projeto.
\n Sala de Sess\u00f5es, em 09 de dezembro de 2025.
\nDeputado ANDR\u00c9 FERNANDES
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Andr\u00e9 Fernandes PROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2025 (Do Sr. ANDR\u00c9 FERNANDES) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar a forma qualificada do dano cometido por organiza\u00e7\u00e3o criminosa contra servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e infraestrutura cr\u00edtica, inclusive o transporte p\u00fablico. O Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11145","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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