\nPlataforma Estadual de Integra\u00e7\u00e3o Fiscal-Consumerista, destinada \u00e0
\ninteroperabilidade entre dados fiscais eletr\u00f4nicos e os sistemas de
\ndefesa do consumidor.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de integra\u00e7\u00e3o fiscal-consumerista e cria a Plataforma Estadual de Integra\u00e7\u00e3o Fiscal-Consumerista, destinada \u00e0 interoperabilidade entre dados fiscais eletr\u00f4nicos e os sistemas de defesa do consumidor. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Integra\u00e7\u00e3o fiscal-consumerista e cria a Plataforma Estadual de Integra\u00e7\u00e3o fiscal-consumerista, destinada \u00e0 interoperabilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11149","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam institu\u00eddas, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Pol\u00edtica Estadual de Integra\u00e7\u00e3o fiscal-consumerista e, como seu instrumento, a Plataforma Estadual de Integra\u00e7\u00e3o fiscal-consumerista, com a finalidade de promover a interoperabilidade entre dados fiscais eletr\u00f4nicos e os sistemas de atendimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A Pol\u00edtica Estadual de Integra\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 uma plataforma digital que ter\u00e1 por objetivos:
\nI \u2013 permitir ao consumidor acesso simplificado e gratuito a todas as suas notas fiscais eletr\u00f4nicas em ambiente digital \u00fanico;
\nII \u2013 integrar automaticamente os dados de compras com a plataforma oficial do Estado para registro de reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores ou a utilizada pelo governo federal e disponibilizada aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor;
\nIII \u2013 disponibilizar informa\u00e7\u00f5es em tempo real aos Procons do Estado de Minas Gerais, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e detec\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas;
\nIV \u2013 possibilitar a emiss\u00e3o de alertas autom\u00e1ticos aos consumidores, entre outras, de recall, garantias e cobran\u00e7as indevidas;
\nV \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de defesa do consumidor, com base em dados fiscais anonimizados e agregados.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A Pol\u00edtica reger-se-\u00e1 pelas seguintes diretrizes:
\nI \u2013 centralidade do consumidor e preval\u00eancia da boa-f\u00e9;
\nII \u2013 interoperabilidade, portabilidade e uso de padr\u00f5es abertos;
\nIII \u2013 minimiza\u00e7\u00e3o, necessidade e seguran\u00e7a no tratamento de dados pessoais;
\nIV \u2013 transpar\u00eancia ativa e controle social, resguardados o sigilo fiscal e a prote\u00e7\u00e3o de dados;
\nV \u2013 acessibilidade e usabilidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nVI \u2013 acesso, confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia e obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de seus documentos fiscais eletr\u00f4nicos, inclusive em formato eletr\u00f4nico aberto;
\nVII \u2013 corre\u00e7\u00e3o de dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados, quando cab\u00edvel;
\nVIII \u2013 informa\u00e7\u00e3o clara sobre finalidades e hip\u00f3teses de tratamento de seus dados pessoais, inclusive quanto a compartilhamentos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os fornecedores de produtos e servi\u00e7os estabelecidos no Estado dever\u00e3o aceitar, para fins de comprova\u00e7\u00e3o de compra e garantia, os documentos fiscais eletr\u00f4nicos autentic\u00e1veis disponibilizados pela Plataforma ou pelos reposit\u00f3rios oficiais, vedada a exig\u00eancia de comprovante em meio f\u00edsico adicional quando tais informa\u00e7\u00f5es estiverem dispon\u00edveis eletronicamente, ressalvada legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o ou instrumentos cong\u00eaneres com:
\nI \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, estadual e federal, em especial Procons municipais e a Secretaria Nacional do Consumidor \u2013 Senacon;
\nII \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica;
\nIII \u2013 o Conselho Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB-MG \u2013, como parceiro institucional, para colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, promo\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e fortalecimento da defesa dos direitos do consumidor no \u00e2mbito desta Pol\u00edtica;
\nIV \u2013 entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, para desenvolvimento tecnol\u00f3gico e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, respeitadas as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados e o sigilo fiscal.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O tratamento dos dados pessoais observar\u00e1 a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), garantindo seguran\u00e7a, sigilo e uso exclusivamente para defesa do consumidor e pol\u00edticas p\u00fablicas correlatas.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer etapas, cronograma e a governan\u00e7a da Plataforma.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de outubro de 2025.
\nCarol Caram (Avante), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o, sugerida pelo professor e especialista em Direito do Consumidor Ricardo Morishita, institui, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Pol\u00edtica Estadual de Integra\u00e7\u00e3o Fiscal-Consumerista e sua Plataforma, como instrumento de interoperabilidade entre dados fiscais eletr\u00f4nicos e os sistemas de atendimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.
\nParte-se do diagn\u00f3stico de que, apesar da ampla digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos como a NF-e e a NFC-e, o consumidor ainda enfrenta barreiras para comprovar compras, acionar garantias, instruir reclama\u00e7\u00f5es e participar de recalls. Ao mesmo tempo, os Procons e demais \u00f3rg\u00e3os carecem de acesso tempestivo e padronizado a informa\u00e7\u00f5es que lhes permitam atuar de forma preventiva, eficiente e baseada em evid\u00eancias.
\nA medida prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente digital \u00fanico, interoper\u00e1vel, seguro e acess\u00edvel, no qual o cidad\u00e3o, mediante autentica\u00e7\u00e3o robusta, possa consultar gratuitamente o hist\u00f3rico de seus documentos fiscais vinculados ao CPF, export\u00e1-los em formatos abertos e receber \u2013 quando tecnicamente vi\u00e1vel e nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD \u2013 alertas proativos sobre garantias, recalls e cobran\u00e7as indevidas. Simultaneamente, os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor passam a dispor de pain\u00e9is e relat\u00f3rios \u2013 com dados agregados e, quando juridicamente fundamentado, dados individualizados \u2013 que qualificam a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas e a formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nCom o objetivo de reduzir custos de transa\u00e7\u00e3o, litigiosidade e filas de atendimento, estabelece-se a aceita\u00e7\u00e3o, pelos fornecedores estabelecidos no Estado, de documentos fiscais eletr\u00f4nicos autentic\u00e1veis como prova de compra e garantia, vedada a exig\u00eancia de comprovantes f\u00edsicos quando as informa\u00e7\u00f5es estiverem dispon\u00edveis eletronicamente, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei federal espec\u00edfica.
\nCumpre destacar a relevante contribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de Ricardo Morishita, cuja trajet\u00f3ria acad\u00eamica e institucional o credencia como refer\u00eancia nacional em Direito do Consumidor e em pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Professor e autor de diversas obras e estudos na \u00e1rea, com ampla experi\u00eancia em gest\u00e3o p\u00fablica, capacita\u00e7\u00e3o de quadros e articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, Morishita tem se dedicado \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das ferramentas de tutela do consumidor, com \u00eanfase na integra\u00e7\u00e3o de dados, no uso de tecnologias para fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e na promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de governo digital compat\u00edveis com a LGPD. Sua sugest\u00e3o foi determinante para o desenho de uma pol\u00edtica centrada no cidad\u00e3o, com foco em interoperabilidade, padr\u00f5es abertos e accountability.
\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa moderna, fact\u00edvel e alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas, que converte dados j\u00e1 existentes em um servi\u00e7o p\u00fablico digital de alto valor para o cidad\u00e3o, incrementa a efici\u00eancia administrativa e fortalece a prote\u00e7\u00e3o de direitos no mercado de consumo.\u00a0
\nDiante do exposto, submeto esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres parlamentares, contando com seu apoio para a aprova\u00e7\u00e3o desta medida.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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