\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de
\nConscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno da
\nLinguagem e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o
\nTranstorno da Linguagem, destinada a promover a informa\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o, o
\ndiagn\u00f3stico precoce e a inclus\u00e3o social das pessoas com esse transtorno em todo o
\nterrit\u00f3rio nacional.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o
\nTranstorno da Linguagem:
\nI \u2013 difundir informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e acess\u00edveis sobre o transtorno da
\nlinguagem, reduzindo estigmas e preconceitos;
\nII \u2013 promover campanhas educativas em escolas, servi\u00e7os de sa\u00fade,
\nmeios de comunica\u00e7\u00e3o e demais espa\u00e7os p\u00fablicos e comunit\u00e1rios;
\nIII \u2013 estimular a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade e da
\neduca\u00e7\u00e3o para o diagn\u00f3stico precoce e o atendimento adequado;
\nIV \u2013 apoiar e fortalecer pesquisas acad\u00eamicas e cient\u00edficas sobre o
\ntranstorno da linguagem e suas implica\u00e7\u00f5es sociais, educacionais e de sa\u00fade;
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\nV \u2013 incentivar a produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e
\ninformativos em linguagem acess\u00edvel, inclusiva e adaptada a diferentes p\u00fablicos;
\nVI \u2013 fomentar a articula\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e
\nMunic\u00edpios para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas intersetoriais de apoio \u00e0s pessoas com
\ntranstorno da linguagem e suas fam\u00edlias.
\nArt. 3\u00ba A terceira sexta-feira do m\u00eas de outubro passa a ser o Dia
\nNacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno da Linguagem, integrando o
\ncalend\u00e1rio oficial de eventos do Pa\u00eds e servindo como marco anual para intensifica\u00e7\u00e3o
\ndas a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica institu\u00edda por esta Lei.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, definindo as
\nresponsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os competentes, mecanismos de financiamento e formas de
\nmonitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO transtorno da linguagem se caracteriza pela dificuldade persistente na
\naquisi\u00e7\u00e3o e no uso da linguagem em suas diversas modalidades (falada, escrita,
\nlinguagem de sinais ou outra) devido a d\u00e9ficits na sua produ\u00e7\u00e3o (emiss\u00e3o) e\/ou
\ncompreens\u00e3o (recep\u00e7\u00e3o).
\nConforme o DSM-5, o transtorno da linguagem faz parte do grupo dos
\ntranstornos da comunica\u00e7\u00e3o, que inclui ainda o transtorno da fala, o transtorno da
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\nflu\u00eancia com in\u00edcio na inf\u00e2ncia (gagueira), o transtorno da comunica\u00e7\u00e3o social
\n(pragm\u00e1tica) e os transtornos da comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificados.
\nFala \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o expressiva de sons e inclui a articula\u00e7\u00e3o, a flu\u00eancia, a voz
\ne a qualidade da resson\u00e2ncia de um indiv\u00edduo. Linguagem inclui a forma, a fun\u00e7\u00e3o e o
\nuso de um sistema convencional de s\u00edmbolos (palavras faladas, linguagem de sinais,
\npalavras escritas, figuras), com um conjunto de regras para a comunica\u00e7\u00e3o.
\nComunica\u00e7\u00e3o inclui todo comportamento verbal e n\u00e3o verbal (intencional ou n\u00e3o) que
\ninfluencia o comportamento, as ideias ou as atitudes de outro indiv\u00edduo.
\nOs transtornos da comunica\u00e7\u00e3o, por sua vez, s\u00e3o classificados dentro do
\ngrupo dos transtornos do neurodesenvolvimento, que inclui tamb\u00e9m as defici\u00eancias
\nintelectuais, o transtorno do espectro autista, o transtorno de d\u00e9ficit de
\naten\u00e7\u00e3o\/hiperatividade, dentre outros. Embora n\u00e3o se confundam com estes, \u00e9
\nrelativamente comum a associa\u00e7\u00e3o do transtorno da linguagem com outros transtornos
\ndo neurodesenvolvimento como o TEA e o TDAH, o que pode dificultar seu diagn\u00f3stico.
\nD\u00e9ficits na compreens\u00e3o da linguagem podem ser subestimados, uma vez que as
\ncrian\u00e7as podem compensar o d\u00e9ficit na linguagem pela utiliza\u00e7\u00e3o do contexto para
\ninferir sentido.
\n\u00c9 preciso ainda ressaltar a elevada preval\u00eancia do transtorno da linguagem,
\nestimada em cerca de 7% da popula\u00e7\u00e3o, o que representa mais que o dobro da
\npreval\u00eancia do TEA ou do TDAH. Portanto, \u00e9 fundamental que os pais e profissionais
\nque lidam com crian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia estejam atentos a essas altera\u00e7\u00f5es.
\nNo Brasil, a falta de informa\u00e7\u00e3o e de pol\u00edticas estruturadas gera atraso no
\nreconhecimento dos sintomas e limita as oportunidades de inclus\u00e3o educacional e
\nsocial. A invisibilidade do transtorno perpetua estigmas e preconceitos, prejudicando
\nfam\u00edlias que, por desconhecimento ou aus\u00eancia de apoio institucional, enfrentam
\ndificuldades para buscar tratamento e garantir direitos b\u00e1sicos.
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\nA presente proposi\u00e7\u00e3o, ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
\nsobre o Transtorno da Linguagem, pretende ir al\u00e9m de uma data comemorativa,
\ncriando diretrizes permanentes que orientem a a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico em parceria com
\ninstitui\u00e7\u00f5es educacionais, servi\u00e7os de sa\u00fade, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e meios
\nde comunica\u00e7\u00e3o.
\nEntre os objetivos centrais da pol\u00edtica est\u00e3o a difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es
\nacess\u00edveis, a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais, a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas, o
\nest\u00edmulo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e a articula\u00e7\u00e3o federativa para a implementa\u00e7\u00e3o de
\npol\u00edticas intersetoriais. Tais medidas s\u00e3o fundamentais para assegurar o diagn\u00f3stico
\nprecoce, o atendimento adequado e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades que afetam as
\npessoas com transtorno da linguagem.
\nAssim, propomos tamb\u00e9m a institui\u00e7\u00e3o do dia de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o
\ntranstorno da linguagem, a ser celebrado anualmente na terceira sexta-feira do m\u00eas de
\noutubro, conforme ocorre mundialmente, com a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas durante
\ntoda essa semana.
\nAssim, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto representar\u00e1 um avan\u00e7o significativo para
\na sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o social no Brasil, garantindo maior visibilidade ao
\ntema e melhores condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento para milhares de brasileiros que
\nconvivem com o transtorno da linguagem e suas fam\u00edlias.
\nDiante do exposto, pe\u00e7o a meus nobres Pares o apoio para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno da Linguagem<\/a>, Diagn\u00f3stico precoce<\/a>, educa\u00e7\u00e3o<\/a>, inclus\u00e3o social<\/a>, campanha educativa<\/a>, Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL)<\/a>, diretrizes. _ Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno da Linguagem<\/a>, data comemorativa<\/a>, outubro.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno da Linguagem e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11153","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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