\nrastreabilidade dessas bebidas no \u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o da adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas e a rastreabilidade dessas bebidas no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a rastreabilidade de bebidas alco\u00f3licas, com o objetivo de coibir a adultera\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11154","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei aplica-se a todo fornecedor que fabrique, importe, distribua, comercialize ou sirva bebidas alco\u00f3licas no Estado de Minas Gerais, inclusive por interm\u00e9dio de plataformas digitais, sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal aplic\u00e1veis.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os estabelecimentos ficam obrigados a:
\nI \u2013 adquirir exclusivamente de fornecedores com CNPJ ativo e regular, exigindo NF-e v\u00e1lida e conferindo a chave de 44 d\u00edgitos;
\nII \u2013 manter, por cinco anos, cadastro atualizado de fornecedores e arquivo f\u00edsico ou digital de NF-e, romaneios e comprovantes de entrega;
\nIII \u2013 adotar procedimento operacional padr\u00e3o no recebimento, com dupla checagem de marca, produto, teor alco\u00f3lico, volume e n\u00famero de lote, registrando data, quantidade, fornecedor e chave da NF-e;
\nIV \u2013 identificar nominalmente os colaboradores com acesso ao estoque e garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de armazenamento e controle de acesso;
\nV \u2013 expor, em local vis\u00edvel, aviso ao consumidor com orienta\u00e7\u00f5es sobre sinais de adultera\u00e7\u00e3o e canais oficiais de den\u00fancia;
\nVI \u2013 disponibilizar, quando houver, QR Code ou URL oficial para consulta da NF-e na \u00e1rea de caixa ou carta de bebidas; 1\/4 Esta \u00e9 uma c\u00f3pia de um documento assinado digitalmente.
\nVII \u2013 manter ao menos uma amostra \u00edntegra por lote suspeito, at\u00e9 o prazo de validade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e de entrega que operem no Estado e intermedeiem venda de bebidas alco\u00f3licas dever\u00e3o:
\nI \u2013 habilitar vendedores apenas mediante comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e sanit\u00e1ria;
\nII \u2013 manter, por cinco anos, registros das ofertas e lotes anunciados, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;
\nIII \u2013 cooperar com as autoridades competentes, inclusive o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria \u2013 MAPA \u2013 e o Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria \u2013 IMA, em bloqueios de ofertas, recalls e rastreabilidade;
\nIV \u2013 cumprir, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, ordens de autoridade competente para remover ofertas, restringir vendedores ou promover alertas de risco.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Constatados ind\u00edcios de adultera\u00e7\u00e3o, o estabelecimento dever\u00e1 imediatamente interromper a comercializa\u00e7\u00e3o e isolar o lote, preservar evid\u00eancias e comunicar, em at\u00e9 vinte e quatro horas, nos termos do art. 10 da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria competente e o Procon-MG, bem como a Pol\u00edcia Civil e, quando couber, o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria \u2013 MAPA \u2013 e o Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria \u2013 IMA \u2013, mantendo-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para per\u00edcias e eventual recall.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais com atribui\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria poder\u00e3o realizar opera\u00e7\u00f5es integradas e a\u00e7\u00f5es coordenadas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive com compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas setoriais, respeitados os sigilos legalmente protegidos e as compet\u00eancias municipais e federais.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 56 da Lei n\u00ba 8.078, de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).
\nArt. 7\u00ba \u2013 A autoridade dever\u00e1 comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico quando houver ind\u00edcios de crime, inclu\u00eddos os previstos no art. 272 do C\u00f3digo Penal e no art. 7\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 8.137\/1990.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, no que couber, no prazo de at\u00e9 noventa dias.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 30 de setembro de 2025.
\nCarol Caram (Avante), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas \u00e9 uma pr\u00e1tica criminosa recorrente e de grande gravidade, que envolve a utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias perigosas, como solventes, corantes, \u00e1gua n\u00e3o pot\u00e1vel e, em casos mais graves, subst\u00e2ncias como o dietilenoglicol \u2013 DEG \u2013 e o monoetilenoglicol \u2013 MEG \u2013, que s\u00e3o impr\u00f3prias para consumo humano. Essas subst\u00e2ncias, frequentemente utilizadas como anticongelantes em processos industriais, representam um risco sanit\u00e1rio de car\u00e1ter difuso e imediato, com potencial para causar intoxica\u00e7\u00e3o, cegueira, sequelas neurol\u00f3gicas irrevers\u00edveis e at\u00e9 mesmo a morte.
\nEm 30 de setembro de 2025, o portal G1 noticiou que a Pol\u00edcia Federal instaurou uma investiga\u00e7\u00e3o para apurar a contamina\u00e7\u00e3o de bebidas com metanol no Estado de S\u00e3o Paulo, epis\u00f3dio que resultou em casos de intoxica\u00e7\u00e3o e mobilizou autoridades de sa\u00fade e seguran\u00e7a. Situa\u00e7\u00f5es semelhantes j\u00e1 ocorreram em Minas Gerais, onde opera\u00e7\u00f5es conjuntas da Pol\u00edcia Civil e da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria desarticularam esquemas de falsifica\u00e7\u00e3o e apreenderam milhares de litros de bebidas adulteradas, evidenciando a gravidade e a persist\u00eancia do problema em nosso territ\u00f3rio.
\nDentre os casos mais emblem\u00e1ticos no estado, destaca-se a trag\u00e9dia envolvendo a cervejaria Backer, que, em 2020, gerou uma s\u00e9rie de casos de intoxica\u00e7\u00e3o por ingest\u00e3o de dietilenoglicol e monoetilenoglicol, subst\u00e2ncias altamente t\u00f3xicas, resultando em v\u00edtimas fatais e em diversos outros casos de s\u00e9rios problemas de sa\u00fade. Esse epis\u00f3dio evidenciou a vulnerabilidade dos consumidores diante da adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas e a necessidade urgente de medidas para proteger a sa\u00fade p\u00fablica e prevenir novas ocorr\u00eancias desse tipo de crime.
\nDiante dessa realidade alarmante, a Secretaria Nacional do Consumidor \u2013 Senacon \u2013, com base nos arts. 8\u00ba a 10 e 106 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC \u2013, editou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 3\/2025, estabelecendo diretrizes de preven\u00e7\u00e3o e resposta r\u00e1pida. Entre as medidas, destacam-se: a confer\u00eancia da chave da NF-e, dupla checagem no recebimento, controle de acesso a estoques, preserva\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias, notifica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s autoridades e manuten\u00e7\u00e3o de amostras por lote suspeito.
\nO presente projeto de lei visa internalizar esse protocolo em \u00e2mbito estadual, estabelecendo deveres m\u00ednimos de preven\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e comunica\u00e7\u00e3o de risco para fabricantes, distribuidores, varejistas, bares e restaurantes, inclusive no com\u00e9rcio digital. Com isso, refor\u00e7a-se a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e amplia-se a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade coletiva.
\nA proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se harmoniza com o art. 10 do CDC, que imp\u00f5e ao fornecedor o dever de comunicar imediatamente \u00e0s autoridades e ao p\u00fablico sempre que houver risco relevante identificado ap\u00f3s a coloca\u00e7\u00e3o do produto no mercado.
\nPelo exposto, e considerando o alinhamento \u00e0s diretrizes da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 3\/2025 da Senacon, \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e \u00e0 necessidade de resguardar a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o mineira diante de epis\u00f3dios recentes e recorrentes de adultera\u00e7\u00e3o de bebidas, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Defesa do Consumidor, de Sa\u00fade e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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