\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica estadual de enfrentamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11155","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo, destinada a disciplinar, no \u00e2mbito do Estado, as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a todas as formas de preconceito, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e intoler\u00e2ncia contra indiv\u00edduos judeus, institui\u00e7\u00f5es judaicas e o juda\u00edsmo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo ter\u00e1 efic\u00e1cia complementar \u00e0s demais pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, de combate \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0 intoler\u00e2ncia e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implicando sua substitui\u00e7\u00e3o ou derroga\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas, e resguardada sua autonomia funcional, as seguintes pessoas, entidades e \u00f3rg\u00e3os:
\nI \u2013 o governador do Estado;
\nII \u2013 as secretarias de Estado e demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta;
\nIII \u2013 a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
\nIV \u2013 o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais;
\nV \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais;
\nVI \u2013 a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais;
\nVII \u2013 a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais;
\nVIII \u2013 a Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais;
\nIX \u2013 as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista estaduais;
\nX \u2013 os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta ou indireta.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Considera-se antissemitismo todo ato ou conduta que, de maneira expl\u00edcita, velada ou simb\u00f3lica, pratique, expresse, propague ou legitime hostilidade, discrimina\u00e7\u00e3o, preconceito, vilaniza\u00e7\u00e3o, vilifica\u00e7\u00e3o, ofensa \u00e0 honra ou \u00e0 dignidade, viol\u00eancia ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra judeus, em raz\u00e3o de sua ascend\u00eancia, religi\u00e3o, identidade pessoal, familiar, comunit\u00e1ria, cultural ou nacional judaica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Tamb\u00e9m se consideram antissemitismo os mesmos atos ou condutas definidos no caput deste artigo quando dirigidos ao juda\u00edsmo e suas manifesta\u00e7\u00f5es enquanto religi\u00e3o, cultura, tradi\u00e7\u00e3o social, identidade nacional ou sistema de cren\u00e7as.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Sem preju\u00edzo da defini\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 3\u00ba, s\u00e3o tamb\u00e9m considerados atos de antissemitismo, nos termos desta lei:
\nI \u2013 negar, minimizar ou justificar o Holocausto ou os crimes cometidos contra o povo judeu por regimes totalit\u00e1rios e organiza\u00e7\u00f5es terroristas;
\nII \u2013 difamar, culpabilizar ou estereotipar judeus como indiv\u00edduos ou coletividade, especialmente com base em acusa\u00e7\u00f5es de domina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, conspira\u00e7\u00e3o global ou deslealdade nacional;
\nIII \u2013 promover, propagar ou utilizar s\u00edmbolos, imagens, ins\u00edgnias ou narrativas que evoquem ou exaltem o nazismo, seus l\u00edderes ou sua ideologia;
\nIV \u2013 promover, propagar ou utilizar s\u00edmbolos, imagens, ins\u00edgnias ou narrativas que evoquem ou exaltem organiza\u00e7\u00f5es terroristas antissemitas, seus l\u00edderes ou sua ideologia;
\nV \u2013 imputar coletivamente a judeus culpa por a\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas ou decis\u00f5es do Estado de Israel ou de qualquer outro estado ou ente pol\u00edtico;
\nVI \u2013 negar o direito de exist\u00eancia do Estado de Israel enquanto express\u00e3o leg\u00edtima do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o do povo judeu;
\nVII \u2013 profanar, vandalizar ou amea\u00e7ar sinagogas, cemit\u00e9rios judaicos, escolas, museus, centros comunit\u00e1rios ou qualquer espa\u00e7o representativo da cultura e religi\u00e3o judaicas;
\nVIII \u2013 veicular, publicar, distribuir ou exibir conte\u00fado audiovisual, simb\u00f3lico ou textual com mensagens antissemitas em meios f\u00edsicos, eletr\u00f4nicos ou digitais;
\nIX \u2013 utilizar refer\u00eancias ao Juda\u00edsmo de forma pejorativa, ofensiva ou depreciativa como instrumento de ataque a terceiros;
\nX \u2013 responsabilizar judeus, enquanto coletivo, por crises econ\u00f4micas, conflitos armados, pandemias ou qualquer outro mal social ou pol\u00edtico, recorrendo a teorias conspirat\u00f3rias ou generaliza\u00e7\u00f5es acusat\u00f3rias.
\nArt. 5\u00ba \u2013 N\u00e3o se consideram antissemitas, nos termos desta lei:
\nI \u2013 a cr\u00edtica objetiva a pol\u00edticas nacionais ou internacionais do Estado de Israel, de seu governo ou suas autoridades, desde que n\u00e3o se negue o direito de exist\u00eancia do Estado ou a autodetermina\u00e7\u00e3o do povo judeu;
\nII \u2013 a cr\u00edtica a indiv\u00edduos judeus em raz\u00e3o de sua conduta objetiva, desde que n\u00e3o se baseie em estere\u00f3tipos nem utilize refer\u00eancias pejorativas \u00e0 sua f\u00e9, identidade, origem ou pertencimento judaico;
\nIII \u2013 a express\u00e3o de discord\u00e2ncias teol\u00f3gicas ou jur\u00eddicas em rela\u00e7\u00e3o a elementos do juda\u00edsmo, quando feita em ambiente ou com intuito acad\u00eamico, cient\u00edfico, democr\u00e1tico ou inter-religioso.
\nArt. 6\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo:
\nI \u2013 prevenir, reprimir e reduzir a ocorr\u00eancia de atos antissemitas e de crimes e contraven\u00e7\u00f5es com motiva\u00e7\u00e3o antissemita no Estado;
\nII \u2013 promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o moral e jur\u00eddica dos autores de atos antissemitas, garantindo-se a repara\u00e7\u00e3o moral e patrimonial \u00e0s v\u00edtimas;
\nIII \u2013 desenvolver a consci\u00eancia moral da popula\u00e7\u00e3o, especialmente de crian\u00e7as e adolescentes, quanto \u00e0 gravidade do antissemitismo e ao dever de denunci\u00e1-lo e combat\u00ea-lo;
\nIV \u2013 garantir a prote\u00e7\u00e3o integral da popula\u00e7\u00e3o judaica, de seus templos e institui\u00e7\u00f5es;
\nV \u2013 proteger crian\u00e7as e adolescentes contra o aliciamento f\u00edsico ou virtual para pr\u00e1ticas de radicaliza\u00e7\u00e3o e extremismo antissemita;
\nVI \u2013 preservar e difundir a mem\u00f3ria do Holocausto e de outras formas hist\u00f3ricas de persegui\u00e7\u00e3o ao povo judeu;
\nVII \u2013 promover e valorizar a cultura judaica e suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade;
\nVIII \u2013 fortalecer o sistema estadual de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos;
\nIX \u2013 combater o terrorismo e prevenir atentados motivados por ideologias antissemitas;
\nX \u2013 assegurar para todos a paz, a liberdade, a igualdade e a seguran\u00e7a.
\nArt. 7\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo:
\nI \u2013 o reconhecimento do antissemitismo como forma grave e particular de discrimina\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos;
\nII \u2013 a necessidade de atua\u00e7\u00e3o multissetorial e coordenada;
\nIII \u2013 o respeito \u00e0 pluralidade da identidade judaica;
\nIV \u2013 a \u00eanfase na atua\u00e7\u00e3o preventiva no combate \u00e0 radicaliza\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 o reconhecimento da responsabilidade moral de todos os cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es;
\nVI \u2013 a continuidade das a\u00e7\u00f5es implementadas para evitar retrocessos;
\nVII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social e da comunidade judaica na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas;
\nVIII \u2013 o uso de boas pr\u00e1ticas nacionais e internacionais;
\nIX \u2013 a inaplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no \u00e2mbito desta pol\u00edtica.
\nArt. 8\u00ba \u2013 A pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo ser\u00e1 implementada, de modo integrado e coordenado, nas \u00e1reas e pela execu\u00e7\u00e3o dos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es a seguir autorizados:
\nI \u2013 Na seguran\u00e7a p\u00fablica:
\na) cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias especializado para registro de ocorr\u00eancias de antissemitismo, com garantia de sigilo e resposta adequada;
\nb) capacita\u00e7\u00e3o de agentes das Pol\u00edcias Civil e Militar e de outras for\u00e7as de seguran\u00e7a estaduais para o reconhecimento, registro e processamento adequados de atos antissemitas;
\nc) institui\u00e7\u00e3o de protocolos de atendimento e de investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edficos para casos de antissemitismo, com celeridade para sua apura\u00e7\u00e3o, inclusive por meio da institui\u00e7\u00e3o de grupos ou unidades especializadas;
\nd) produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os atos de antissemitismo, contendo dados quantitativos, qualitativos, territoriais e institucionais, bem como indicadores de desempenho das a\u00e7\u00f5es implementadas;
\ne) promo\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios nacionais e internacionais com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e intelig\u00eancia de outros estados ou de outros pa\u00edses para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre a atua\u00e7\u00e3o de grupos antissemitas, especialmente no meio digital;
\nf) implanta\u00e7\u00e3o de policiamento especializado nas proximidades de sinagogas, escolas, agremia\u00e7\u00f5es e outros locais da comunidade judaica para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a;
\ng) estabelecimento de unidades antiterrorismo nas for\u00e7as policiais e autoridades judiciais do Estado, com capacita\u00e7\u00e3o para preven\u00e7\u00e3o e resposta a atentados.
\nII \u2013 Na educa\u00e7\u00e3o:
\na) inclus\u00e3o de conte\u00fados sobre o antissemitismo, o Holocausto e a hist\u00f3ria do povo judeu nos curr\u00edculos escolares da rede p\u00fablica estadual, respeitada a base curricular comum, a liberdade de c\u00e1tedra e a autonomia pedag\u00f3gica;
\nb) a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para professores e profissionais da educa\u00e7\u00e3o, voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do antissemitismo em ambiente escolar, e tamb\u00e9m \u00e0s medidas adequadas a serem tomadas a partir de sua ocorr\u00eancia;
\nc) parcerias com institui\u00e7\u00f5es educacionais, museus, centros de mem\u00f3ria, entidades judaicas e organismos internacionais para o desenvolvimento de projetos pedag\u00f3gicos sobre direitos humanos, mem\u00f3ria e combate ao antissemitismo;
\nd) programas de interc\u00e2mbio educacional, visitas t\u00e9cnicas e viagens pedag\u00f3gicas que promovam o conhecimento da cultura judaica e da hist\u00f3ria do Holocausto, especialmente com estudantes do ensino m\u00e9dio e superior;
\ne) cria\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o nos ambientes escolares de materiais did\u00e1ticos, paradid\u00e1ticos e digitais que abordem o antissemitismo de forma cr\u00edtica, hist\u00f3rica e contextualizada;
\nf) fomento a projetos escolares interdisciplinares sobre as contribui\u00e7\u00f5es do povo judeu \u00e0s ci\u00eancias, artes, literatura, economia e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira;
\ng) elabora\u00e7\u00e3o de protocolos espec\u00edficos para o tratamento de casos de agress\u00f5es antissemitas no ambiente escolar, com recomenda\u00e7\u00f5es para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e disciplinar dos alunos ofensores;
\nh) implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas que desenvolvam a consci\u00eancia moral dos estudantes quanto \u00e0 gravidade do antissemitismo e ao dever de repudiar e intervir sempre que testemunharem atos de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou intoler\u00e2ncia contra judeus;
\ni) inclus\u00e3o expressa, em estatutos de universidades e regimentos escolares, do antissemitismo como forma de discrimina\u00e7\u00e3o, difama\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia inadmitida e sujeita a san\u00e7\u00e3o disciplinar.
\nIII \u2013 Na sa\u00fade p\u00fablica:
\na) garantia de acolhimento humanizado e atendimento especializado, inclusive psicol\u00f3gico, \u00e0s v\u00edtimas de antissemitismo, em articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os de assist\u00eancia social e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia;
\nb) iniciativas de cuidado \u00e0 sa\u00fade mental com foco na preven\u00e7\u00e3o da radicaliza\u00e7\u00e3o violenta, especialmente entre adolescentes e jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, por meio de programas integrados com escolas, unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e centros de aten\u00e7\u00e3o psicossocial – Caps;
\nc) fomento a estudos cient\u00edficos sobre a correla\u00e7\u00e3o entre transtornos mentais, vulnerabilidade ps\u00edquica e ades\u00e3o a narrativas antissemitas como subs\u00eddio \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias preventivas e de cuidado.
\nIV \u2013 Na cultura:
\na) fomento direto e indireto \u00e0 difus\u00e3o da cultura judaica em suas m\u00faltiplas express\u00f5es, por meio de editais, parcerias e incentivos culturais, e outros meios de fomento direto e indireto;
\nb) fomento a novas iniciativas art\u00edsticas e culturais que abordem a tem\u00e1tica do antissemitismo, da mem\u00f3ria do Holocausto, da contribui\u00e7\u00e3o judaica \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o e dos direitos humanos, em formatos como cinema, teatro, m\u00fasica, literatura, exposi\u00e7\u00f5es e outras linguagens art\u00edsticas e culturais;
\nc) garantia da presen\u00e7a da cultura judaica e seus expoentes nas programa\u00e7\u00f5es oficiais de equipamentos culturais estaduais, como bibliotecas, museus, centros culturais e teatros;
\nd) conserva\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o do patrim\u00f4nio material e imaterial da comunidade judaica no Estado, inclusive cemit\u00e9rios, sinagogas hist\u00f3ricas, centros comunit\u00e1rios e documentos de valor hist\u00f3rico;
\ne) realiza\u00e7\u00e3o de festivais, mostras, feiras e circuitos culturais que promovam o conhecimento da hist\u00f3ria, religi\u00e3o, tradi\u00e7\u00f5es, valores e contribui\u00e7\u00f5es do povo judeu \u00e0 cultura brasileira;
\nf) monitoramento e proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de antissemitismo em projetos e a\u00e7\u00f5es culturais fomentadas pelo governo do Estado, coibindo o uso de recursos p\u00fablicos em obras que veiculem conte\u00fado antissemita, discriminat\u00f3rio ou negacionista;
\ng) parcerias com centros de mem\u00f3ria e museus dedicados ao Holocausto, tanto no Brasil quanto no exterior, para exposi\u00e7\u00f5es itinerantes e interc\u00e2mbio de acervos e pr\u00e1ticas museol\u00f3gicas;
\nh) nomea\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os, logradouros e equipamentos p\u00fablicos \u00e0 mem\u00f3ria de v\u00edtimas do antissemitismo ou de ataques dirigidos contra judeus, bem como a personalidades not\u00e1veis da comunidade judaica ou reconhecidas por sua atua\u00e7\u00e3o no enfrentamento ao antissemitismo.
\nV \u2013 Na justi\u00e7a e nos direitos humanos:
\na) atua\u00e7\u00e3o tempestiva e coordenada do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Poder Judici\u00e1rio para assegurar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores de atos antissemitas, garantindo \u00e0s v\u00edtimas amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o;
\nb) desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o de protocolos espec\u00edficos para responsabiliza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, disciplinar e socioeducativa de atos antissemitas praticados por crian\u00e7as e adolescentes, no \u00e2mbito escolar ou fora dele, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nc) garantia da defesa judicial gratuita \u00e0s v\u00edtimas de antissemitismo, quando preenchidos os requisitos legais, por meio da Defensoria P\u00fablica do Estado, inclusive nos casos de ass\u00e9dio, intimida\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia simb\u00f3lica;
\nd) formula\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas espec\u00edficas voltadas ao enfrentamento do antissemitismo por parte dos conselhos estaduais de direitos humanos;
\ne) institui\u00e7\u00e3o de leis e normas infralegais que prevejam a tipifica\u00e7\u00e3o de atos antissemitas como infra\u00e7\u00f5es administrativas ou disciplinares, com previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es efetivas e proporcionais;
\nf) integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao antissemitismo \u00e0s pol\u00edticas estaduais de prote\u00e7\u00e3o da liberdade religiosa, da seguran\u00e7a e dos direitos humanos;
\ng) ado\u00e7\u00e3o de medidas normativas e operacionais para garantir a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de procedimentos administrativos e judiciais em processos relacionados a atos de antissemitismo, de modo a evitar sua prescri\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 Nas rela\u00e7\u00f5es internacionais e institucionais:
\na) acordos de coopera\u00e7\u00e3o com organismos internacionais, embaixadas e \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica para atua\u00e7\u00f5es conjuntas, interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, dados e boas pr\u00e1ticas, de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao antissemitismo;
\nb) promo\u00e7\u00e3o do relacionamento institucional com comunidades e entidades judaicas nacionais e estrangeiras, visando aprimorar o diagn\u00f3stico, a formula\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais voltadas ao combate ao antissemitismo;
\nc) apoio a a\u00e7\u00f5es conjuntas com os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o e seus \u00f3rg\u00e3os para a articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas integradas de enfrentamento ao antissemitismo;
\nd) conv\u00eanios, protocolos e parcerias internacionais com Estados, universidades, centros de pesquisa, observat\u00f3rios, museus e institui\u00e7\u00f5es dedicadas \u00e0 mem\u00f3ria do Holocausto e ao combate ao antissemitismo;
\ne) participa\u00e7\u00e3o do Estado em f\u00f3runs e confer\u00eancias nacionais e internacionais sobre direitos humanos, seguran\u00e7a, combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, ao extremismo e ao antissemitismo;
\nf) estabelecimento de rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mica ou cultural entre o Estado e cidades ou pa\u00edses not\u00e1veis por sua hist\u00f3ria de enfrentamento ao antissemitismo ou por sua relev\u00e2ncia para a cultura e o povo judeu.
\nVII \u2013 Na comunica\u00e7\u00e3o social:
\na) campanhas institucionais permanentes de conscientiza\u00e7\u00e3o e combate ao antissemitismo, com linguagem acess\u00edvel e direcionada a diversos p\u00fablicos, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o tradicionais e digitais;
\nb) veda\u00e7\u00e3o ao uso de canais p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive m\u00eddias sociais geridas por \u00f3rg\u00e3os estatais, para a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado antissemita, responsabilizando os respons\u00e1veis administrativos ou pol\u00edticos;
\nc) fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais, jornal\u00edsticos e educativos que promovam o respeito \u00e0 comunidade judaica, \u00e0 sua hist\u00f3ria, cultura e identidade;
\nd) parcerias com ve\u00edculos de imprensa, influenciadores digitais, ag\u00eancias de publicidade e plataformas tecnol\u00f3gicas para identificar e denunciar conte\u00fados de teor antissemita;
\ne) est\u00edmulo \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de den\u00fancia eficazes, transparentes e responsivos a conte\u00fados discriminat\u00f3rios ou violentos contra judeus;
\nf) medidas de reconhecimento p\u00fablico de produ\u00e7\u00f5es e iniciativas de comunica\u00e7\u00e3o que contribuam para o combate ao antissemitismo e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cultura judaica, inclusive por meio de premia\u00e7\u00f5es e certifica\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de enfrentamento ao antissemitismo poder\u00e3o desenvolver, de forma complementar, outras a\u00e7\u00f5es e iniciativas, nas \u00e1reas mencionadas ou em quaisquer outras, desde que compat\u00edveis com os objetivos e diretrizes estabelecidos nesta lei.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os programas e a\u00e7\u00f5es institu\u00eddos com base nesta lei dever\u00e3o priorizar a articula\u00e7\u00e3o intersetorial, a continuidade no tempo e a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s realidades regionais do Estado, de modo a garantir sua efetividade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades locais.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado, a Medalha Souza Dantas, a ser concedida anualmente a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, brasileiras ou estrangeiras, que se destacarem por sua atua\u00e7\u00e3o no enfrentamento ao antissemitismo e na promo\u00e7\u00e3o da dignidade e dos direitos fundamentais do povo judeu.
\nArt. 10 \u2013 A Medalha Souza Dantas ser\u00e1 concedida por ato espec\u00edfico do Poder Executivo, que regulamentar\u00e1:
\nI \u2013 crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e elegibilidade;
\nII \u2013 processo de indica\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da comiss\u00e3o de julgamento;
\nIV \u2013 forma da cerim\u00f4nia de entrega;
\nV \u2013 o desenho e a inscri\u00e7\u00e3o oficial da medalha;
\nVI \u2013 a possibilidade de concess\u00e3o de premia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mediante disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\nArt. 11 \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual respons\u00e1veis pela sua implementa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12 \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta lei no que couber.
\nArt. 13 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 13 de outubro de 2025.
\nEduardo Azevedo (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como finalidade implantar uma estrutura institucional s\u00f3lida e permanente voltada ao enfrentamento do antissemitismo no Estado. A proposta n\u00e3o se restringe a medidas punitivas, mas visa promover uma cultura de toler\u00e2ncia, educa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, coopera\u00e7\u00e3o institucional e responsabilidade social, consolidando Minas Gerais como refer\u00eancia nacional na defesa dos direitos humanos e da liberdade religiosa.
\nNas \u00faltimas d\u00e9cadas, o antissemitismo tem ressurgido com intensidade preocupante em diversas partes do mundo. Casos de ataques, vandalismo e manifesta\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias contra judeus voltaram a se tornar frequentes, evidenciando a urg\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas, com car\u00e1ter preventivo, educativo e repressivo.
\nNesse contexto, o Estado de Minas Gerais d\u00e1 um passo decisivo ao propor a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica estadual que assegure prote\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 comunidade judaica e promova a valoriza\u00e7\u00e3o de sua cultura, hist\u00f3ria e contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade mineira e brasileira.\u00a0
\nA iniciativa tamb\u00e9m se alinha a compromissos assumidos recentemente pelo governo de Minas, que firmou um acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Estado de Israel voltado ao desenvolvimento econ\u00f4mico, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, e que inclui a\u00e7\u00f5es conjuntas de combate ao antissemitismo. Tal parceria refor\u00e7a o compromisso do Estado com a promo\u00e7\u00e3o de valores democr\u00e1ticos, o respeito \u00e0 diversidade religiosa e o fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es internacionais pautadas na toler\u00e2ncia e no di\u00e1logo.
\nA consolida\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica no \u00e2mbito legislativo representa um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio. Por meio dela, Minas Gerais poder\u00e1 aprimorar instrumentos de preven\u00e7\u00e3o, criar canais de den\u00fancia especializados, incentivar a educa\u00e7\u00e3o sobre o Holocausto e o respeito \u00e0 diversidade, al\u00e9m de estabelecer protocolos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades para o enfrentamento dos conte\u00fados antissemitas que porventura sejam disseminados.
\nPortanto, esta proposi\u00e7\u00e3o busca institucionalizar, em car\u00e1ter permanente, o compromisso do Estado com a dignidade humana, a liberdade de cren\u00e7a e a paz social. Ao adotar medidas concretas de preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, a Assembleia Legislativa reafirma seu papel de guardi\u00e3 dos direitos fundamentais e de promotora de uma sociedade mais justa, plural e livre de preconceitos.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Carlos Henrique. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.507\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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