\nalimentos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional, no \u00e2mbito do
\nEstado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o programa Mesa Minas, destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio de alimentos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional, no \u00e2mbito do Estado. Institui o programa Mesa Minas, destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio de alimentos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional, no \u00e2mbito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11156","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o programa Mesa Minas, que ter\u00e1 por objetivos:
\nI \u2013 reduzir a perda e o desperd\u00edcio de alimentos pr\u00f3prios para o consumo humano;
\nII \u2013 estimular a doa\u00e7\u00e3o de excedentes alimentares por produtores, comerciantes e empresas;
\nIII \u2013 apoiar e fomentar a atua\u00e7\u00e3o de bancos de alimentos p\u00fablicos e privados;
\nIV \u2013 garantir o abastecimento de institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social com alimentos saud\u00e1veis, seguros e adequados;
\nV \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o alimentar, reaproveitamento e sustentabilidade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, consideram-se:
\nI \u2013 excedentes alimentares: produtos pr\u00f3prios para o consumo humano, ainda que fora dos padr\u00f5es est\u00e9ticos ou comerciais;
\nII \u2013 banco de alimentos: entidade p\u00fablica ou privada, sem fins lucrativos, respons\u00e1vel pela coleta, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos com finalidade social;
\nIII \u2013 institui\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria: entidade de assist\u00eancia social regularmente cadastrada em \u00f3rg\u00e3o competente, que atenda pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o ou parcerias com:
\nI \u2013 o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo \u2013 Servas \u2013 e outras entidades p\u00fablicas e privadas com atua\u00e7\u00e3o reconhecida na \u00e1rea;
\nII \u2013 munic\u00edpios, cons\u00f3rcios p\u00fablicos, universidades e institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema S;
\nIII \u2013 estabelecimentos comerciais, industriais e produtores rurais doadores.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos de conv\u00eanio celebrado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 Confaz \u2013, a conceder isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS \u2013 nas sa\u00eddas decorrentes de doa\u00e7\u00f5es de produtos aliment\u00edcios em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o, inclusive quando realizadas por outros estabelecimentos, desde que destinadas \u00e0s entidades benefici\u00e1rias previstas nesta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A isen\u00e7\u00e3o prevista neste artigo observar\u00e1 os requisitos legais e regulamentares, especialmente quanto \u00e0 finalidade social da doa\u00e7\u00e3o, \u00e0 regularidade fiscal do doador e ao cumprimento das normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os doadores de alimentos excedentes que aderirem ao programa de que trata esta lei poder\u00e3o, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:
\nI \u2013 ter prioridade em programas de reconhecimento p\u00fablico;
\nII \u2013 usufruir de incentivos fiscais estaduais, conforme crit\u00e9rios definidos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de at\u00e9 90 (noventa dias), contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de junho de 2025.
\nCarol Caram (Avante), vice-l\u00edder do Bloco Avan\u00e7a Minas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei institui o programa Mesa Minas como resposta concreta a um dos mais graves paradoxos da atualidade: o elevado desperd\u00edcio de alimentos pr\u00f3prios para o consumo humano em um pa\u00eds onde milh\u00f5es de pessoas ainda convivem com a fome e a inseguran\u00e7a alimentar. De acordo com dados da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura \u2013 FAO \u2013\u00a0e de institui\u00e7\u00f5es nacionais, uma parcela expressiva dos alimentos produzidos no Brasil \u00e9 desperdi\u00e7ada diariamente em todas as etapas da cadeia produtiva, desde a produ\u00e7\u00e3o no campo at\u00e9 o consumo final. Ao mesmo tempo, o pa\u00eds voltou ao Mapa da Fome, evidenciando a urg\u00eancia de a\u00e7\u00f5es integradas, eficazes e solid\u00e1rias que assegurem o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, especialmente para as popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nDiante dessa realidade, o programa proposto busca articular esfor\u00e7os entre o poder p\u00fablico, a iniciativa privada e a sociedade civil, com o objetivo de estimular a doa\u00e7\u00e3o de excedentes alimentares, fortalecer a atua\u00e7\u00e3o dos bancos de alimentos e assegurar o abastecimento de institui\u00e7\u00f5es que prestam assist\u00eancia a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o alimentar, ao reaproveitamento de alimentos e \u00e0 sustentabilidade, contribuindo para uma mudan\u00e7a cultural e estrutural no enfrentamento do desperd\u00edcio.
\nCom o intuito de tornar a pol\u00edtica p\u00fablica mais atrativa e vi\u00e1vel, o projeto autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013\u00a0ICMS \u2013 nas opera\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o de alimentos, observadas as exig\u00eancias legais e regulamentares, bem como a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria\u00a0\u2013 Confaz. A previs\u00e3o desse incentivo fiscal visa eliminar entraves que atualmente desestimulam as pr\u00e1ticas de doa\u00e7\u00e3o, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos doadores e promovendo coer\u00eancia na pol\u00edtica tribut\u00e1ria do Estado ao evitar que a solidariedade seja penalizada com incid\u00eancia de tributos.
\nAdemais, a proposta est\u00e1 plenamente alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel\u00a0\u2013 ODS \u2013 da Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em especial aqueles que tratam da erradica\u00e7\u00e3o da fome, do consumo e produ\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis e da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que re\u00fane responsabilidade social, compromisso ambiental e efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos e privados, com impacto direto na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o mineira.
\nDiante do exposto, submeto esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Parlamentares, contando com seu apoio para a aprova\u00e7\u00e3o desta medida que representa um avan\u00e7o significativo nas pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 fome e ao desperd\u00edcio de alimentos em nosso Estado.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Noraldino J\u00fanior. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.466\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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