\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Programa Nacional de
\nTrabalho Apoiado e estabelece a Cota
\nSetorial Ajust\u00e1vel para a inclus\u00e3o de
\npessoas com defici\u00eancia no mercado de
\ntrabalho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o
\nPrograma Nacional de Trabalho Apoiado (PNTA), destinado a promover a inclus\u00e3o
\nprodutiva de pessoas com defici\u00eancia, por meio de suporte t\u00e9cnico, financeiro e
\nformativo a trabalhadores e empregadores.
\nArt. 2\u00ba O Programa Nacional de Trabalho Apoiado (PNTA) tem como
\nobjetivos:
\nI \u2013 apoiar a inser\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o de pessoas com
\ndefici\u00eancia no trabalho formal;
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\nII \u2013 oferecer suporte profissional especializado, denominado apoio laboral,
\nprestado por mentor, tutor ou \u201cjob coach\u201d, durante o processo de adapta\u00e7\u00e3o ao
\nambiente de trabalho;
\nIII \u2013 financiar adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e tecnologias assistivas nos locais de
\ntrabalho;
\nIV \u2013 promover capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional inclusiva;
\nV \u2013 estimular a cultura organizacional inclusiva nas empresas p\u00fablicas e
\nprivadas.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDo Trabalho Apoiado e do Apoio Laboral
\nArt. 3\u00ba O apoio laboral compreende o conjunto de a\u00e7\u00f5es de
\nacompanhamento individualizado da pessoa com defici\u00eancia no ambiente de trabalho,
\nprestado por profissional capacitado, com vistas \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o de rotinas, comunica\u00e7\u00e3o,
\nintera\u00e7\u00e3o social e produtividade.
\n\u00a7 1\u00ba O apoio laboral poder\u00e1 ser financiado mediante voucher individual,
\nconcedido ao trabalhador com defici\u00eancia inscrito no Programa Nacional de Trabalho
\nApoiado (PNTA), para contrata\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o de apoio por entidade credenciada.
\n\u00a7 2\u00ba O valor, dura\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de concess\u00e3o dos vouchers ser\u00e3o
\ndefinidos em regulamento, observada a limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual do programa.
\n\u00a7 3\u00ba As entidades credenciadas dever\u00e3o comprovar experi\u00eancia t\u00e9cnica
\nem inclus\u00e3o laboral e observar diretrizes pedag\u00f3gicas definidas pelo Minist\u00e9rio do
\nTrabalho e Emprego.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDo Incentivo \u00e0s Empresas e das Adapta\u00e7\u00f5es Razo\u00e1veis
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\nArt. 4\u00ba O Programa Nacional de Trabalho Apoiado (PNTA) poder\u00e1
\nconceder \u00e0s empresas:
\nI \u2013 linhas de cr\u00e9dito subsidiadas ou ressarcimento parcial de custos para
\nadapta\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, tecnol\u00f3gicas e comunicacionais que viabilizem o trabalho de
\npessoas com defici\u00eancia;
\nII \u2013 incentivos fiscais tempor\u00e1rios, conforme regulamento, para empresas
\nque atingirem metas superiores \u00e0s cotas obrigat\u00f3rias;
\nIII \u2013 assist\u00eancia t\u00e9cnica gratuita para elabora\u00e7\u00e3o de planos de
\nacessibilidade e inclus\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba As adapta\u00e7\u00f5es realizadas com recursos do programa dever\u00e3o
\nobservar os princ\u00edpios de acessibilidade universal, sustentabilidade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nnormas da ABNT e da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015).
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDa Cota Setorial Ajust\u00e1vel
\nArt. 6\u00ba O cumprimento da reserva legal prevista no art. 93 da Lei n\u00ba 8.213,
\nde 24 de julho de 1991, observar\u00e1, a partir desta Lei, o mecanismo de Cota Setorial
\nAjust\u00e1vel (CSA), que estabelece percentuais diferenciados de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas
\ncom defici\u00eancia conforme o grau de barreiras do setor econ\u00f4mico.
\n\u00a7 1\u00ba O grau de barreiras setoriais ser\u00e1 definido com base em indicadores
\np\u00fablicos elaborados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em consulta com:
\nI \u2013 organiza\u00e7\u00f5es representativas de pessoas com defici\u00eancia;
\nII \u2013 confedera\u00e7\u00f5es empresariais e sindicais;
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\nIII \u2013 \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista e de sa\u00fade e seguran\u00e7a do
\ntrabalho.
\n\u00a7 2\u00ba A cota ajust\u00e1vel n\u00e3o poder\u00e1 resultar em percentual inferior a 2% nem
\nsuperior a 6% dos empregados da empresa, conforme o porte e o setor de atividade.
\n\u00a7 3\u00ba Os setores classificados como de alta barreira ter\u00e3o direito a acesso
\npriorit\u00e1rio aos instrumentos de apoio do Programa Nacional de Trabalho Apoiado
\n(PNTA).
\n\u00a7 4\u00ba Os percentuais de cada setor dever\u00e3o ser revistos a cada tr\u00eas anos,
\n\u00e0 luz dos indicadores de inclus\u00e3o e empregabilidade das pessoas com defici\u00eancia.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDa Avalia\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia
\nArt. 7\u00ba O Programa Nacional de Trabalho Apoiado (PNTA) manter\u00e1 base
\nde dados p\u00fablica com informa\u00e7\u00f5es sobre benefici\u00e1rios, empresas participantes, metas,
\nindicadores e resultados de empregabilidade.
\nArt. 8\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia do programa ser\u00e3o avaliadas
\nanualmente por comit\u00ea interministerial composto por representantes dos Minist\u00e9rios do
\nTrabalho, da Previd\u00eancia, do Desenvolvimento Social, da Educa\u00e7\u00e3o e da Pessoa com
\nDefici\u00eancia, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDisposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias
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\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de cento e
\noitenta dias, estabelecendo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, financeiros e operacionais do Programa
\nNacional de Trabalho Apoiado (PNTA) e da Cota Setorial Ajust\u00e1vel.
\nArt. 10. As empresas ter\u00e3o prazo de at\u00e9 dois anos, a contar da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o, para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras de cotas e ades\u00e3o volunt\u00e1ria inicial
\nao programa.
\nArt. 11. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta
\ndas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas por recursos do
\nFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de conv\u00eanios internacionais de inclus\u00e3o
\nsocial.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o busca atualizar o modelo brasileiro de inclus\u00e3o
\nlaboral de pessoas com defici\u00eancia, atualmente baseado quase exclusivamente em
\ncotas fixas e em fiscaliza\u00e7\u00e3o punitiva, sem suporte t\u00e9cnico cont\u00ednuo.
\nO Programa Nacional de Trabalho Apoiado (PNTA) inova ao reconhecer
\nque a inclus\u00e3o laboral eficaz requer apoio t\u00e9cnico individualizado (mentores e \u201cjob
\ncoaches\u201d) e financiamento direto ao trabalhador e ao empregador para eliminar
\nbarreiras concretas.
\nEssa abordagem \u00e9 adotada com sucesso em pa\u00edses como Espanha,
\nAlemanha, Canad\u00e1 e Austr\u00e1lia, onde o modelo de supported employment reduz a
\nrotatividade e aumenta a autonomia dos trabalhadores com defici\u00eancia.
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\nA proposta tamb\u00e9m introduz a Cota Setorial Ajust\u00e1vel (CSA), que substitui
\na rigidez da cota \u00fanica por um sistema din\u00e2mico, com base em evid\u00eancias sobre
\nbarreiras reais de cada setor econ\u00f4mico, sem reduzir a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica m\u00ednima.
\nEssa diferencia\u00e7\u00e3o torna o sistema mais justo, transparente e vi\u00e1vel,
\nestimulando tanto a inclus\u00e3o quanto a formaliza\u00e7\u00e3o do emprego.
\nO Programa Nacional de Trabalho Apoiado (PNTA) integra dimens\u00f5es de
\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional, acessibilidade, apoio laboral e avalia\u00e7\u00e3o de resultados,
\nalinhando-se aos princ\u00edpios da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e \u00e0
\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009),
\ninternalizada com status constitucional.
\nCom instrumentos modernos \u2014 vouchers, linhas de cr\u00e9dito, incentivos
\nfiscais e monitoramento p\u00fablico \u2014, o programa busca transformar a inclus\u00e3o laboral de
\npessoas com defici\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal em pol\u00edtica estruturante de
\ndesenvolvimento humano e produtivo.
\nDiante da relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica e \u00e9tica da proposta, solicita-se o
\napoio dos(as) Nobres Parlamentares para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Trabalho Apoiado (PNTA)<\/a>, inser\u00e7\u00e3o<\/a>, manuten\u00e7\u00e3o<\/a>, ascens\u00e3o profissional<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, mercado de trabalho<\/a>, trabalho formal<\/a>, diretrizes<\/a>, direitos do deficiente.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui o Programa Nacional de Trabalho Apoiado e estabelece a Cota Setorial Ajust\u00e1vel para a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, e d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11158","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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