\nda inclus\u00e3o cidad\u00e3 da pessoa surda no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade tecnol\u00f3gica e da inclus\u00e3o cidad\u00e3 da pessoa surda no Estado. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Promo\u00e7\u00e3o da Acessibilidade Tecnol\u00f3gica e da Inclus\u00e3o Cidad\u00e3 da Pessoa Surda no Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11160","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Promo\u00e7\u00e3o da Acessibilidade Tecnol\u00f3gica e da Inclus\u00e3o Cidad\u00e3 da Pessoa Surda, com o objetivo de ampliar, no Estado de Minas Gerais, os meios de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social das pessoas surdas e com defici\u00eancia auditiva, especialmente por meio de tecnologias digitais, servi\u00e7os remotos e mecanismos inovadores de acessibilidade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o princ\u00edpios desta Pol\u00edtica:
\nI \u2013 respeito \u00e0 dignidade da pessoa surda e ao direito de comunica\u00e7\u00e3o plena;
\nII \u2013 incentivo ao uso de tecnologias que eliminem barreiras de comunica\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e cultural da comunidade surda;
\nIV \u2013 promo\u00e7\u00e3o da autonomia e da acessibilidade digital em servi\u00e7os p\u00fablicos e privados.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Constituem diretrizes para implementa\u00e7\u00e3o da presente Pol\u00edtica:
\nI \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de novos e amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes canais digitais de atendimento remoto em Libras, por videochamada ou recursos equivalentes, em servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais e servi\u00e7os privados de interesse coletivo;
\nII \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de teleatendimento em Libras para agendamento de consultas, orienta\u00e7\u00f5es em sa\u00fade e servi\u00e7os de emerg\u00eancia, inclusive seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nIII \u2013 incentivo \u00e0 acessibilidade em produ\u00e7\u00f5es culturais, tur\u00edsticas e de lazer por meio de legendas autom\u00e1ticas, aplicativos de tradu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea e recursos tecnol\u00f3gicos;
\nIV \u2013 est\u00edmulo a projetos de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o em parceria com universidades e entidades representativas da comunidade surda.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os mecanismos de atendimento remoto em Libras, por videochamada ou recursos equivalentes de que tratam esta Lei, n\u00e3o se aplicam \u00e0s pessoas surdocegas, que dever\u00e3o ser necessariamente acompanhadas por int\u00e9rprete presencial de Libras e guia-int\u00e9rprete, garantindo-se a plena acessibilidade comunicacional.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica criado o selo \u201cMinas Inclusiva\u201d, a ser concedido pelo Estado a eventos, institui\u00e7\u00f5es, munic\u00edpios e estabelecimentos que adotem pr\u00e1ticas exemplares de acessibilidade para pessoas surdas.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Os editais de concursos p\u00fablicos estaduais dever\u00e3o prever, conforme a necessidade dos \u00f3rg\u00e3os, vagas espec\u00edficas para tradutores e int\u00e9rpretes de Libras, assegurando a amplia\u00e7\u00e3o do quadro profissional dispon\u00edvel.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Estado poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, centros de pesquisa e entidades representativas da comunidade surda, para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 26 de setembro de 2025.
\nLohanna (PV)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade instituir a Pol\u00edtica Estadual de Promo\u00e7\u00e3o da Acessibilidade Tecnol\u00f3gica e da Inclus\u00e3o Cidad\u00e3 da Pessoa Surda, ampliando os mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o social e acesso a servi\u00e7os essenciais por parte da comunidade surda e das pessoas com defici\u00eancia auditiva em Minas Gerais.
\nEmbora a Lei Estadual n\u00ba 10.379, de 1991, e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es tenham representado um marco ao reconhecer oficialmente a L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras \u2013 e prever sua utiliza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, ainda persistem barreiras significativas, especialmente relacionadas ao uso de tecnologias digitais, ao atendimento remoto e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o em acessibilidade cultural e social.
\nNos \u00faltimos anos, a transforma\u00e7\u00e3o digital impactou profundamente a forma como os cidad\u00e3os acessam servi\u00e7os p\u00fablicos e privados. Para a popula\u00e7\u00e3o surda, esse cen\u00e1rio oferece tanto desafios quanto oportunidades: se, por um lado, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia pode ampliar o isolamento social, por outro, os recursos de videochamada, aplicativos de tradu\u00e7\u00e3o, legendagem autom\u00e1tica e intelig\u00eancia artificial podem funcionar como pontes de inclus\u00e3o.
\nO projeto ora apresentado dialoga diretamente com essa nova realidade, propondo: a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais digitais acess\u00edveis em Libras para o atendimento remoto nos servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais e em servi\u00e7os privados de interesse coletivo; a implanta\u00e7\u00e3o de teleatendimento em Libras para marca\u00e7\u00e3o de consultas, orienta\u00e7\u00f5es em sa\u00fade e situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia; o est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos em produ\u00e7\u00f5es culturais, tur\u00edsticas e de lazer, ampliando a frui\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais; a cria\u00e7\u00e3o do selo \u201cMinas Inclusiva\u201d, a ser conferido a iniciativas que se destacarem na promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade para pessoas surdas; a previs\u00e3o de vagas espec\u00edficas em concursos p\u00fablicos para tradutores e int\u00e9rpretes de Libras, medida que fortalece o quadro profissional dispon\u00edvel e assegura a efetividade dos direitos j\u00e1 consagrados; o incentivo a parcerias com universidades, centros de pesquisa e entidades representativas da comunidade surda, promovendo inova\u00e7\u00e3o e troca de experi\u00eancias.
\nA proposta n\u00e3o duplica direitos j\u00e1 assegurados por legisla\u00e7\u00f5es anteriores, mas os atualiza e complementa, voltando-se para \u00e1reas ainda n\u00e3o regulamentadas ou insuficientemente exploradas, especialmente no campo da tecnologia e da moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nAl\u00e9m disso, a iniciativa encontra amparo na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 ONU \u2013, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto n\u00ba 6.949\/2009, e na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015), que estabelecem a acessibilidade comunicacional como pilar da inclus\u00e3o social.
\nPortanto, este projeto de lei se apresenta como um avan\u00e7o necess\u00e1rio e vi\u00e1vel, alinhando Minas Gerais \u00e0s melhores pr\u00e1ticas nacionais e internacionais e reafirmando o compromisso do Estado com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, inclusiva e acess\u00edvel.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, conclamo os nobres pares a se unirem em apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que representa um passo decisivo para o fortalecimento da cidadania e da dignidade das pessoas surdas em nosso Estado.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Doutor Jean Freire. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.142\/2021, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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