\nagropecu\u00e1ria digital Pr\u00f3-Agro Rastre\u00e1vel no Estado e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de rastreabilidade e transpar\u00eancia agropecu\u00e1ria digital Pr\u00f3-Agro Rastre\u00e1vel no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Rastreabilidade e Transpar\u00eancia Agropecu\u00e1ria Digital \u2013 PRO-Agro Rastre\u00e1vel \u2013 no Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11162","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Rastreabilidade e Transpar\u00eancia Agropecu\u00e1ria Digital \u2013 PRO-Agro Rastre\u00e1vel \u2013 no Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O PRO-Agro Rastre\u00e1vel tem como objetivo:
\nI \u2013 A moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da cadeia de suprimentos agropecu\u00e1rios;
\nII \u2013 A valoriza\u00e7\u00e3o dos produtos mineiros no mercado nacional e internacional;
\nIII \u2013 A garantia da seguran\u00e7a alimentar e da conformidade socioambiental, por meio da ado\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais de registro distribu\u00eddo (Distributed Ledger Technology \u2013 DLT), como o Blockchain.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes do PRO-Agro Rastre\u00e1vel:
\nI \u2013 Promover a transpar\u00eancia e a imutabilidade dos dados de origem, processamento e log\u00edstica dos produtos agropecu\u00e1rios, desde a produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria at\u00e9 o consumidor final;
\nII \u2013 Assegurar a autenticidade e a qualidade sanit\u00e1ria, ambiental e social dos produtos agropecu\u00e1rios mineiros;
\nIII \u2013 Fomentar a competitividade do agroneg\u00f3cio por meio do acesso facilitado a mercados premium e linhas de cr\u00e9dito;
\nIV \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o de agtechs e dispositivos de Internet das Coisas (IoT) com plataforma de rastreabilidade do Estado;
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, estabelecer e gerir o certificado \u201cMinas Rastre\u00e1vel e Certificado\u201d \u2013 MRC \u2013, atribu\u00eddo aos produtores e empresas que aderirem ao sistema de rastreabilidade digital previsto nesta lei.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A ades\u00e3o ao PRO-Agro Rastre\u00e1vel e a obten\u00e7\u00e3o do Certificado MRC ser\u00e3o volunt\u00e1rias.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A rastreabilidade dever\u00e1 incluir, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es sobre a origem (localiza\u00e7\u00e3o do produtor), a data de produ\u00e7\u00e3o, o laudo de qualidade inicial, o uso de insumos e o cumprimento das normas ambientais aplic\u00e1veis.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 conceder benef\u00edcios e incentivos aos produtores rurais e empresas que obtiverem e mantiverem o Certificado MRC, incluindo:
\nI \u2013 Concess\u00e3o de diferimento, isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS \u2013 em insumos agr\u00edcolas, softwares e equipamentos de alta tecnologia (IoT, sensores, plataformas DLT\/Blockchain) essenciais para a rastreabilidade;
\nII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito especiais e\/ou redu\u00e7\u00e3o de taxas de juros em programas de financiamento estaduais para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de agtechs e para investimentos em sustentabilidade;
\nIII \u2013 Concess\u00e3o de prioridade de aquisi\u00e7\u00e3o ou de margem de prefer\u00eancia para os produtos com o Certificado MRC nas compras governamentais estaduais (alimenta\u00e7\u00e3o escolar, hospitais, programas sociais).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O regulamento definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es, as al\u00edquotas e o prazo dos incentivos fiscais previstos no inciso I, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 Confaz.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 criar ou adaptar sistemas digitais, incluindo a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com a iniciativa privada e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa (como a Embrapa ou universidades estaduais), para a implementa\u00e7\u00e3o da plataforma de rastreabilidade baseada em DLT\/Blockchain, nos limites das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias existentes.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Os dados registrados na DLT\/Blockchain pelos participantes do PRO-Agro Rastre\u00e1vel ser\u00e3o compartilhados com os \u00f3rg\u00e3os estaduais de defesa e fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A imutabilidade e a transpar\u00eancia do registro digital ser\u00e3o utilizadas como ferramenta prim\u00e1ria de auditoria, permitindo que os \u00f3rg\u00e3os de controle concentrem a fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial apenas nos pontos da cadeia que apresentarem inconformidade ou alto risco de fraude, conforme sinalizado pelo sistema.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta lei.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 14 de outubro de 2025.
\nMaria Clara Marra (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa instituir a Pol\u00edtica Estadual de Rastreabilidade e Transpar\u00eancia Agropecu\u00e1ria Digital \u2013 PRO-Agro Rastre\u00e1vel \u2013, um programa de fomento e moderniza\u00e7\u00e3o para o Agroneg\u00f3cio, um dos maiores pilares econ\u00f4micos do Estado de Minas Gerais.
\nA Lei tem como cerne a tecnologia Blockchain (ou DLT), um sistema de registro digital imut\u00e1vel e transparente, que permite rastrear com seguran\u00e7a a trajet\u00f3ria de um produto desde a fazenda at\u00e9 a mesa do consumidor. Sua aplica\u00e7\u00e3o na cadeia produtiva mineira, que inclui o leite, o caf\u00e9, gr\u00e3os, carnes e queijos artesanais, \u00e9 essencial para o combate de fraudes, garantia da competitividade e para a inova\u00e7\u00e3o no agroneg\u00f3cio, al\u00e9m da efici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas.
\nO projeto, de natureza program\u00e1tica, fundamenta-se no Art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e que a defesa do consumidor e da sa\u00fade s\u00e3o de compet\u00eancia concorrente.
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta lei posicionar\u00e1 Minas Gerais como um l\u00edder nacional em inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria para o agroneg\u00f3cio, utilizando a tecnologia para valorizar o produtor, proteger o consumidor e modernizar o Estado.
\nAssim, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Lud Falc\u00e3o. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 4.565\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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