\nn\u00e3o t\u00e9cnicas em unidades de sa\u00fade no Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Estabelece normas para prote\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a do paciente e visitas n\u00e3o t\u00e9cnicas em unidades de sa\u00fade no Estado. Estabelece normas para prote\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a do paciente e visitas n\u00e3o t\u00e9cnicas em unidades de sa\u00fade no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11164","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece normas de seguran\u00e7a do paciente, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e organiza\u00e7\u00e3o de acesso em estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta e em unidades privadas contratualizadas ao SUS-MG.
\nArt. 2\u00ba \u2013 \u00c9 vedado o ingresso de pessoas estranhas \u00e0 assist\u00eancia em \u00e1reas cr\u00edticas, durante atendimento em curso, salvo a:
\nI \u2013 profissionais e auxiliares da equipe;
\nII \u2013 autoridades sanit\u00e1rias;
\nIII \u2013 autoridades policiais e judiciais no estrito cumprimento do dever legal;
\nIV \u2013 acompanhantes formalmente autorizados pela equipe.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Visitas institucionais, fiscalizat\u00f3rias e pol\u00edticas de agentes p\u00fablicos dever\u00e3o ser previamente e formalmente agendadas com a dire\u00e7\u00e3o da unidade e acompanhadas pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, sem acesso as \u00e1reas cr\u00edticas durante atendimentos e sem interfer\u00eancia na assist\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As visitas mencionadas no artigo anterior ficam condicionadas \u00e0 presen\u00e7a m\u00e1xima de tr\u00eas pessoas, exclusivamente quando se tratar de visitas pol\u00edticas, sem preju\u00edzo das prerrogativas constitucionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e das atua\u00e7\u00f5es de autoridades sanit\u00e1rias, policiais e judiciais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a capta\u00e7\u00e3o, armazenamento e divulga\u00e7\u00e3o de imagens, \u00e1udios e dados de pacientes e profissionais nos ambientes assistenciais, sem base legal e sem consentimento, quando exig\u00edvel, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 \u2013 LGPD.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os conte\u00fados eventualmente produzidos para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser sigilosos e anonimizados.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Sistemas de vigil\u00e2ncia patrimonial j\u00e1 existentes nas unidades permanecem restritos \u00e0s finalidades de seguran\u00e7a, vedado o uso para exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O respons\u00e1vel t\u00e9cnico poder\u00e1 suspender visita ou acesso que comprometa a seguran\u00e7a do paciente, requisitando apoio da seguran\u00e7a patrimonial ou da Pol\u00edcia Militar quando necess\u00e1rio, com registro do fato.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento desta lei constitui infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria a ser tipificada e graduada em regulamento da Secretaria de Estado de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal cab\u00edveis.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es desta lei n\u00e3o afastam as prerrogativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es do Poder Legislativo, que dever\u00e3o observar as normas de seguran\u00e7a do paciente, o sigilo e a prote\u00e7\u00e3o de dados.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, no que couber, no prazo de at\u00e9 noventa dias.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 26 de setembro de 2025.
\nCarol Caram (Avante), vice-l\u00edder do Bloco Avan\u00e7a Minas e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo estabelecer normas de seguran\u00e7a do paciente, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e organiza\u00e7\u00e3o de acesso em unidades de sa\u00fade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta, bem como nas unidades privadas contratualizadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade do Estado de Minas Gerais. A proposta visa, de forma especial, proteger a integridade dos pacientes e garantir que as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e visita\u00e7\u00e3o em ambientes de atendimento m\u00e9dico sejam conduzidas de maneira \u00e9tica, sem comprometer a qualidade da assist\u00eancia prestada.
\nEm 7 de janeiro de 2025, o Conselho Federal de Medicina \u2013 CFM \u2013 divulgou nota oficial criticando fiscaliza\u00e7\u00f5es com vi\u00e9s sensacionalista e autopromocional, destacando que tais pr\u00e1ticas desviam o foco dos reais desafios da sa\u00fade p\u00fablica e comprometem a seriedade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nA problem\u00e1tica \u00e9 concreta. Em Fel\u00edcio dos Santos, em fevereiro de 2025, a prefeitura relatou a invas\u00e3o da sala de emerg\u00eancia por um vereador durante atendimento a paciente que posteriormente veio a \u00f3bito; o caso \u00e9 investigado pelas autoridades, e o parlamentar nega ter invadido o local.
\nDiante desse cen\u00e1rio, faz-se urgente estabelecer protocolos claros que regulem o acesso as \u00e1reas cr\u00edticas (salas de emerg\u00eancia, centros cir\u00fargicos e UTIs) e assegurem a prote\u00e7\u00e3o de dados dos pacientes. O projeto prop\u00f5e que visitas institucionais, fiscalizat\u00f3rias e pol\u00edticas sejam previamente agendadas e acompanhadas conforme protocolos de seguran\u00e7a, ressalvadas as prerrogativas constitucionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e as atua\u00e7\u00f5es de autoridades sanit\u00e1rias, policiais e judiciais. Especificamente para visitas pol\u00edticas, estabelece-se a presen\u00e7a m\u00ednima de quatro pessoas, medida que aumenta a transpar\u00eancia, reduz riscos de constrangimento e evita interfer\u00eancias na assist\u00eancia.
\nDessa forma, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, certo de que contribuir\u00e1 para a seguran\u00e7a do paciente, o respeito aos profissionais e a integridade do ambiente assistencial.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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