\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de
\nnovembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0
\nInforma\u00e7\u00e3o), e a Lei n\u00ba 14.129, de 29 de
\nmar\u00e7o de 2021 (Lei de Governo Digital), para
\naprimorar os mecanismos de transpar\u00eancia
\np\u00fablica por meio da inova\u00e7\u00e3o e do uso de
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
\nAcesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), e a Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei de Governo
\nDigital), para aprimorar os mecanismos de transpar\u00eancia p\u00fablica por meio da inova\u00e7\u00e3o
\ne do uso de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com
\nas seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 8\u00ba ………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………
\nVI \u2013 reposit\u00f3rio p\u00fablico e unificado das respostas aos pedidos de
\nacesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 permitir a consulta e a
\nreutiliza\u00e7\u00e3o dos dados, com destaque para as respostas a
\nsolicita\u00e7\u00f5es recorrentes da sociedade.
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\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba O tratamento das informa\u00e7\u00f5es contidas no reposit\u00f3rio de que
\ntrata o inciso VI do \u00a7 1\u00ba observar\u00e1 integralmente o disposto na Lei
\nn\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de
\nDados Pessoais), especialmente quanto \u00e0 anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados
\npessoais, e as demais hip\u00f3teses de sigilo legal.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 41-A. Fica institu\u00eddo o Selo Transpar\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o P\u00fablica,
\ndestinado a reconhecer e incentivar os entes, \u00f3rg\u00e3os e entidades
\nsujeitos a esta Lei que adotem pr\u00e1ticas de uso de tecnologia e
\ninova\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia ativa e \u00e0 melhoria
\ndo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba O selo ser\u00e1 concedido, em \u00e2mbito nacional, pelo \u00f3rg\u00e3o central
\nrespons\u00e1vel pela pol\u00edtica de transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o
\nno Poder Executivo federal, observados crit\u00e9rios objetivos e
\nindicadores p\u00fablicos de desempenho.
\n\u00a7 2\u00ba Para fins de concess\u00e3o do selo, ser\u00e3o considerados, no
\nm\u00ednimo:
\nI \u2013 ado\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais e ferramentas inovadoras para
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o proativa de dados e informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em
\nformatos abertos e leg\u00edveis por m\u00e1quina;
\nII \u2013 cumprimento integral e tempestivo das obriga\u00e7\u00f5es de
\ntranspar\u00eancia ativa previstas nesta Lei;
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\nIII \u2013 ado\u00e7\u00e3o de ferramentas digitais inovadoras e de pr\u00e1ticas de
\ngovernan\u00e7a de dados que facilitem o acesso e o reuso da
\ninforma\u00e7\u00e3o, bem como a qualidade e a utilidade das estat\u00edsticas e
\npublica\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 30 desta Lei.
\n\u00a7 3\u00ba O selo ter\u00e1 validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado
\nmediante reavalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos.
\n\u00a7 4\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre os procedimentos de concess\u00e3o,
\nrenova\u00e7\u00e3o e perda do selo, os crit\u00e9rios complementares de
\navalia\u00e7\u00e3o e a forma de utiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades contemplados.
\n\u00a7 5\u00ba O Poder Executivo federal divulgar\u00e1 a lista atualizada dos
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades detentores do selo em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial,
\ndevendo constar, no m\u00ednimo, o nome da institui\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de
\nvalidade e as pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia reconhecidas.” (NR)
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 29. …………………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………
\nIX \u2013 interc\u00e2mbio e integra\u00e7\u00e3o de dados e sistemas entre \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades dos diferentes Poderes e esferas da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive
\npara fins de unifica\u00e7\u00e3o de plataformas digitais de transpar\u00eancia e
\nde acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, respeitado o disposto no art. 26 da Lei n\u00ba
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\n13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nPessoais); e
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………
\nXI \u2013 o invent\u00e1rio de sistemas e de bases de dados produzidos ou
\ngeridos no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, bem como cat\u00e1logo de
\ndados abertos dispon\u00edveis, garantida a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das
\ninforma\u00e7\u00f5es.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar o arcabou\u00e7o
\nnormativo brasileiro sobre transpar\u00eancia p\u00fablica, incorporando inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas
\ne boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, de forma a fortalecer o controle social, a
\nefici\u00eancia administrativa e a cultura de governo aberto.
\nO Brasil j\u00e1 disp\u00f5e de uma base legal s\u00f3lida, notadamente a Lei de Acesso
\n\u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011) e a Lei de Governo Digital (Lei n\u00ba 14.129\/2021), mas
\nainda enfrenta desafios de implementa\u00e7\u00e3o decorrentes da fragmenta\u00e7\u00e3o de sistemas,
\nda aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o de dados e da r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. O projeto,
\nportanto, prop\u00f5e aperfei\u00e7oamentos pontuais e integrados, sem criar sobreposi\u00e7\u00f5es
\nnem impor novos encargos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
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\nNa Lei n\u00ba 12.527\/2011, introduz-se uma inova\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia, a
\nobrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de um reposit\u00f3rio de dados p\u00fablicos e unificados com as
\nrespostas aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o, observadas as regras de anonimiza\u00e7\u00e3o e sigilo.
\nEssa medida transforma a transpar\u00eancia passiva em ativa, reduz a duplicidade de
\nsolicita\u00e7\u00f5es, aumenta a efici\u00eancia administrativa e estimula o reuso de informa\u00e7\u00f5es de
\ninteresse coletivo, promovendo uma transpar\u00eancia mais inteligente e alinhada \u00e0s
\ndemandas da sociedade digital.
\nAdicionalmente, a cria\u00e7\u00e3o do \u201cSelo Transpar\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d
\nconstitui um moderno instrumento de reconhecimento e incentivo n\u00e3o coercitivo, de
\ncar\u00e1ter reputacional, voltado a \u00f3rg\u00e3os e entidades que se destacam pela ado\u00e7\u00e3o de
\npr\u00e1ticas inovadoras de transpar\u00eancia. Trata-se de uma medida de baixo custo que
\nfomenta uma competi\u00e7\u00e3o virtuosa pela excel\u00eancia e fortalece a confian\u00e7a social nas
\ninstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nAs altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 14.129\/2021, por sua vez, refor\u00e7am a integra\u00e7\u00e3o
\nentre plataformas e sistemas de informa\u00e7\u00e3o, estabelecendo base legal expressa para a
\nunifica\u00e7\u00e3o de ambientes digitais de transpar\u00eancia e para a atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos
\ninvent\u00e1rios de dados e sistemas. Tais medidas fortalecem a governan\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o
\ne promovem maior consist\u00eancia, interoperabilidade e confiabilidade dos dados p\u00fablicos.
\nDessa forma, o projeto preserva a coes\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico,
\nrefor\u00e7a a efetividade da transpar\u00eancia ativa e contribui para a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o
\np\u00fablica, alinhando o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de governo aberto, digital e
\nparticipativo.
\nPor essas raz\u00f5es, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa a presente
\niniciativa, certo de que sua aprova\u00e7\u00e3o marcar\u00e1 avan\u00e7o significativo na qualifica\u00e7\u00e3o da
\ntranspar\u00eancia p\u00fablica e no respeito aos recursos da sociedade brasileira.
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\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (2011)<\/a>, Lei do Governo Digital (2021)<\/a>, aprimoramento<\/a>, meios<\/a>, transpar\u00eancia p\u00fablica<\/a>, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, dados pessoais<\/a>, governan\u00e7a<\/a>, dados abertos<\/a>, sistema integrado de dados<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Selo Transpar\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), e a Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11170","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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