\nEstado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Programa de Combate \u00e0 Adultera\u00e7\u00e3o de Bebidas\u00a0no \u00e2mbito do Estado. Institui no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais o Programa de Combate \u00e0 Adultera\u00e7\u00e3o de Bebidas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11174","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Programa Estadual de Combate \u00e0 Adultera\u00e7\u00e3o de Bebidas, com a finalidade de proteger a sa\u00fade p\u00fablica e a seguran\u00e7a do consumidor.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Programa a que se refere o artigo anterior ter\u00e1 como objetivos:
\nI \u2013 Prevenir e reprimir a circula\u00e7\u00e3o de bebidas adulteradas ou falsificadas;
\nII \u2013 Proteger a sa\u00fade coletiva contra riscos de intoxica\u00e7\u00e3o e morte decorrentes de adultera\u00e7\u00f5es, notadamente por metanol e outras subst\u00e2ncias t\u00f3xicas;
\nIII \u2013 A promo\u00e7\u00e3o de alerta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quanto aos ind\u00edcios de produtos adulterados.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Aplica-se\u00a0 san\u00e7\u00f5es administrativas para estabelecimentos comerciais, que expuserem \u00e0 venda ou distribui\u00e7\u00e3o bebidas adulteradas ou fraudadas por subst\u00e2ncias nocivas \u00e0 sa\u00fade ou que representem risco grave \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 vida, sem preju\u00edzo das responsabilidades civis e penais cab\u00edveis.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Ser\u00e1 aplicada multa administrativa , que poder\u00e1 variar de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais \u2013 Ufemg \u2013 ou outro \u00edndice que a substituir.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Em caso de reincid\u00eancia, observado o devido processo legal e a ampla defesa, poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 Suspens\u00e3o das atividades pelo prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;
\nII \u2013 Interdi\u00e7\u00e3o definitiva do estabelecimento e cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento;
\nIII \u2013 Apreens\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o de todo o estoque de bebidas adulteradas ou suspeitas de adultera\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o do nome do estabelecimento infrator nos meios de comunica\u00e7\u00e3o oficiais e nas plataformas de defesa do consumidor, em car\u00e1ter educativo e informativo;
\nV \u2013 As san\u00e7\u00f5es acima poder\u00e3o ser aplicadas de forma cumulativa.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 promover junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para identifica\u00e7\u00e3o de bebidas adulteradas, mutir\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o quando da incid\u00eancia de casos em determinada localidade.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Para fins de dificultar o acesso aos recipientes de vidros mais usados para adultera\u00e7\u00e3o de bebidas, os estabelecimentos comerciais poder\u00e3o proceder, antes do descarte, \u00e0 tritura\u00e7\u00e3o dos respectivos vasilhames, destinando ou disponibilizando o material triturado \u00e0 reciclagem, observadas as normas procedimentais de seguran\u00e7a do trabalho e do meio ambiente.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei, estabelecer\u00e1 regulamento com os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento dos dispositivos dos artigos anteriores.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 3 de outubro de 2025.
\nMauro Tramonte (Republicanos), presidente da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Turismo e Gastronomia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Diversas s\u00e3o as not\u00edcias de adultera\u00e7\u00e3o de bebidas em todos os Estados da nossa federa\u00e7\u00e3o.
\nA adultera\u00e7\u00e3o de bebidas \u00e9 um crime que consiste em corromper, falsificar ou adicionar subst\u00e2ncias nocivas a produtos para consumo, o que pode causar s\u00e9rios problemas de sa\u00fade at\u00e9 a morte.\u00a0
\nO aumento recente de casos de adultera\u00e7\u00e3o com metanol, por exemplo, tem levado autoridades a intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nVidas est\u00e3o sendo ceifadas por esse crime absurdo e recorrente, por isso temos que buscar mecanismos legais para dificultar ainda mais as a\u00e7\u00f5es desses criminosos.
\nPor essas raz\u00f5es, com intuito pedag\u00f3gico, ao mesmo tempo sancionador, esperamos que este projeto de lei possa alertar sobre os riscos da venda e distribui\u00e7\u00e3o destas bebidas adulteradas em nosso Estado, coibindo essa pr\u00e1tica contra a sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0
\nDiante disso, pe\u00e7o apoio aos pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Lincoln Drumond. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 4.542\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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