MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.325, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 <\/p>\n
Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor do
\nMinist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e
\nAgricultura Familiar, no valor de R$
\n190.000.000,00, para os fins que especifica. <\/p>\n
O VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio do cargo de Presidente da
\nRep\u00fablica, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, \u00a7 3\u00ba, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: <\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica aberto cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor do Minist\u00e9rio do
\nDesenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa
\nmilh\u00f5es de reais), para atender \u00e0s programa\u00e7\u00f5es constantes do Anexo.
\nArt. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 24 de novembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n
1
\u00d3RG\u00c3O: 49000 – Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar
\nUNIDADE: 49101 – Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar – Administra\u00e7\u00e3o Direta <\/p>\n
ANEXO Cr\u00e9dito Extraordin\u00e1rio
\nPROGRAMA DE TRABALHO (APLICA\u00c7\u00c3O) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
\nE G M F
\nR I
\nPROGRAM\u00c1TICA PROGRAMA\/A\u00c7\u00c3O\/LOCALIZADOR\/PRODUTO FUNCIONAL S N O T VALOR
\nP U
\nF D D E
\n5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 30.000.000 <\/p>\n
ATIVIDADES <\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o e Fortalecimento da Comercializa\u00e7\u00e3o, do Abastecimento, e
\n5636 21B9 do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e 21 608 30.000.000 <\/p>\n
Comunidades Tradicionais
\nPromo\u00e7\u00e3o e Fortalecimento da Comercializa\u00e7\u00e3o, do Abastecimento, e do
\n5636 21B9 6501 Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades 21 608 30.000.000 <\/p>\n
Tradicionais – Nacional (Cr\u00e9dito Extraordin\u00e1rio)
\nAgricultor assistido (unidade): 2.000 (Acr\u00e9scimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 30.000.000 <\/p>\n
TOTAL – FISCAL 30.000.000
\nTOTAL – SEGURIDADE 0
\nTOTAL – GERAL 30.000.000 <\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O: 49000 – Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar
\nUNIDADE: 49202 – Companhia Nacional de Abastecimento \u2013 CONAB <\/p>\n
ANEXO Cr\u00e9dito Extraordin\u00e1rio
\nPROGRAMA DE TRABALHO (APLICA\u00c7\u00c3O) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
\nE G M F
\nR I
\nPROGRAM\u00c1TICA PROGRAMA\/A\u00c7\u00c3O\/LOCALIZADOR\/PRODUTO FUNCIONAL S N O T VALOR
\nP U
\nF D D E
\n5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 160.000.000 <\/p>\n
ATIVIDADES <\/p>\n
5636 2130 Forma\u00e7\u00e3o de Estoques P\u00fablicos – AGF 20 605 160.000.000 <\/p>\n
5636 2130 6502 Forma\u00e7\u00e3o de Estoques P\u00fablicos – AGF – Nacional (Cr\u00e9dito Extraordin\u00e1rio) 20 605 160.000.000 <\/p>\n
Produto adquirido (tonelada): 83.000 (Acr\u00e9scimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 160.000.000 <\/p>\n
TOTAL – FISCAL 160.000.000
\nTOTAL – SEGURIDADE 0
\nTOTAL – GERAL 160.000.000 <\/p>\n
2 <\/p>\n
EXM n\u00ba 711\/2025
\nBras\u00edlia, 11 de novembro de 2025. <\/p>\n
Senhor Presidente da Rep\u00fablica, <\/p>\n
1. Proponho a edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, no valor de R$
\n190.000.000,00 (cento e noventa milh\u00f5es de reais), em favor do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e
\nAgricultura Familiar, conforme Quadro Anexo a esta Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos.
\n2. A presente proposta destina-se a prover recursos extraordin\u00e1rios para o atendimento de
\ndespesas na Administra\u00e7\u00e3o Direta, por meio da modalidade Apoio \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o de Estoques \u2013 AFE,
\ninerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es emergenciais de apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da agricultura familiar produtoras de
\nmel, castanha de caju e castanha do Brasil, diretamente afetadas pelas tarifas adicionais sobre as
\nexporta\u00e7\u00f5es brasileiras aos Estados Unidos da Am\u00e9rica \u2013 EUA; e, na Companhia Nacional de
\nAbastecimento \u2013 CONAB, para aquisi\u00e7\u00e3o de milho, no escopo do Programa de Vendas em Balc\u00e3o \u2013
\nProVB, pagamento de frete (remi\u00e7\u00e3o do milho), e outras despesas operacionais visando assegurar o
\nabastecimento da regi\u00e3o da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.
\n3. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, no que tange \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta, os recursos viabilizar\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o
\nde a\u00e7\u00f5es emergenciais em atendimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o GGPAA n\u00ba 23, de 27 de agosto de 2025, do Grupo
\nGestor do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos, a qual disp\u00f5e sobre procedimentos emergenciais, de
\ncar\u00e1ter excepcional, para a modalidade AFE, no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos – PAA, em
\natendimento exclusivo \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da agricultura familiar exportadoras afetadas pelas tarifas
\nadicionais de importa\u00e7\u00e3o aplicadas pelos EUA em 2025; e \u00e0 Portaria Interministerial MDA\/MAPA n\u00ba 12,
\nde 22 de agosto de 2025.
\n4. Destaca-se que o valor do cr\u00e9dito, de R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais), para tal
\nUnidade Or\u00e7ament\u00e1ria, foi definido considerando a capacidade operacional e or\u00e7ament\u00e1ria do PAA na
\nmodalidade AFE no exerc\u00edcio corrente, permitindo o atendimento emergencial de organiza\u00e7\u00f5es produtivas
\nestrat\u00e9gicas, por meio da a\u00e7\u00e3o 21B9 \u2013 \u201cPromo\u00e7\u00e3o e Fortalecimento da Comercializa\u00e7\u00e3o, do
\nAbastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades
\nTradicionais\u201d, priorizando aquelas mais afetadas pelas medidas tarif\u00e1rias. Com esse montante, estima-se a
\nexecu\u00e7\u00e3o de 60 a 100 projetos, beneficiando cerca de 2.000 fam\u00edlias agricultoras de forma direta, al\u00e9m de
\ngerar efeitos positivos na regula\u00e7\u00e3o de oferta e abastecimento regional.
\n5. Outra parte do cr\u00e9dito, no montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milh\u00f5es de
\nreais), para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, a\u00e7\u00e3o 2130 \u2013 \u201cForma\u00e7\u00e3o de Estoques
\nP\u00fablicos \u2013 AGF\u201d, com base em informa\u00e7\u00f5es apresentadas, objetiva o atendimento de despesas com
\naquisi\u00e7\u00e3o de milho no \u00e2mbito do Programa de Vendas em Balc\u00e3o – ProVB. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, os recursos
\nser\u00e3o utilizados tamb\u00e9m para pagamento de frete (remi\u00e7\u00e3o do milho) e outros gastos operacionais visando
\nassegurar o abastecimento da regi\u00e3o da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e
\nevitar o consequente desabastecimento no primeiro semestre de 2026 (per\u00edodo de entressafra).
\n6. De acordo com a CONAB, em 2025, grande parte da \u00e1rea da Sudene foi severamente
\nafetada pela estiagem, reduzindo a disponibilidade de forragem para alimenta\u00e7\u00e3o animal e comprometendo
\na produtividade das lavouras de milho, principal produto utilizado para a suplementa\u00e7\u00e3o alimentar dos
\nrebanhos dos agricultores familiares da regi\u00e3o. Tal cen\u00e1rio, associado ao aumento das temperaturas
\nm\u00e9dias durante o ciclo produtivo das culturas agr\u00edcolas anuais dessa regi\u00e3o, resultou em perdas
\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos (SEI-Atos) 711 (7136166) SEI 00333.001310\/2025-46 \/ pg. 1
\n
significativas de rendimento.
\n7. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o que comp\u00f5e o Matopiba (regi\u00e3o de Cerrado que engloba parte dos
\nEstados do Maranh\u00e3o, Tocantins, Piau\u00ed e da Bahia), a regi\u00e3o Semi\u00e1rida do Nordeste \u00e9 deficit\u00e1ria em
\nmilho, situa\u00e7\u00e3o que se agravou em 2025, em fun\u00e7\u00e3o da estiagem. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, observou-se tamb\u00e9m
\num expressivo aumento na demanda de milho disponibilizado pelo ProVB, especialmente nas \u00e1reas
\nafetadas pela seca, com o Nordeste respondendo por 79,2% das execu\u00e7\u00f5es do programa no per\u00edodo. No
\nacumulado entre 1\u00ba de janeiro e 9 de outubro de 2025, foram comercializadas 106,2 mil toneladas do
\nproduto, representando um aumento de 40,5% no volume comercializado nessa regi\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o ao
\nmesmo per\u00edodo de 2024. Tal demanda pelo ProVB expressa restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o esperadas de oferta de milho
\nem virtude dos efeitos clim\u00e1ticos na regi\u00e3o.
\n8. Conforme apresentado pelo Minist\u00e9rio, os pressupostos de imprevisibilidade, urg\u00eancia, e
\nrelev\u00e2ncia, os quais s\u00e3o requisitos para abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, est\u00e3o presentes, e assim
\ndestacados: <\/p>\n
– na Administra\u00e7\u00e3o Direta: <\/p>\n
a) a imprevisibilidade deve-se ao fato de em agosto de 2025, o governo dos EUA ter
\nadotado um conjunto de medidas, de forma impositiva e unilateral, que resultaram na eleva\u00e7\u00e3o
\nm\u00e9dia de tarifas de importa\u00e7\u00e3o de produtos brasileiros para cerca de 50%, com impacto
\nsignificativo sobre cadeias agroalimentares como mel, castanha de caju e castanha do Brasil; <\/p>\n
b) a urg\u00eancia deriva da necessidade de medidas para combater o impacto gerado
\npela imposi\u00e7\u00e3o de tarifas adicionais sobre as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras aos EUA, o que vem
\nafetando significativamente a agricultura familiar com a redu\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o e outras
\nperdas econ\u00f4micas, principalmente no que se refere aos produtos anteriormente citados; e <\/p>\n
c) a relev\u00e2ncia justifica-se pelo fato de afetar a agricultura familiar, em n\u00famero
\nestimado de dezenas de milhares de fam\u00edlias, envolvidas direta ou indiretamente nessas
\natividades, especialmente em Regi\u00f5es do Semi\u00e1rido Nordestino, Norte e Centro-Oeste do Pa\u00eds,
\ncausando um grande impacto com a gera\u00e7\u00e3o de efeitos econ\u00f4micos adversos como redu\u00e7\u00e3o de
\npre\u00e7os pagos aos produtores, retra\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, dificuldade de abertura de novos mercados
\nem curto prazo, e risco de desmobiliza\u00e7\u00e3o de sistemas produtivos locais; e <\/p>\n
– na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: <\/p>\n
a) a imprevisibilidade \u00e9 evidenciada pelos eventos clim\u00e1ticos extremos ocorridos em
\n2025, os quais n\u00e3o poderiam ser antevistos no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio ordin\u00e1rio. A regi\u00e3o foi
\nafetada por severa estiagem e eleva\u00e7\u00e3o das temperaturas m\u00e9dias, resultando em expressiva
\nqueda na produ\u00e7\u00e3o de milho e em grave comprometimento da capacidade de autossufici\u00eancia
\ndos produtores locais, quadro evidenciado pela decreta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em 651
\nmunic\u00edpios do semi\u00e1rido; <\/p>\n
b) a urg\u00eancia decorre da necessidade imediata de recomposi\u00e7\u00e3o dos estoques
\np\u00fablicos de milho, essenciais \u00e0 continuidade do atendimento do ProVB na regi\u00e3o da Sudene. A
\nmanuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual implicaria risco concreto de desabastecimento no primeiro
\nsemestre de 2026, per\u00edodo de entressafra, quando a disponibilidade de gr\u00e3os \u00e9 sazonalmente
\nreduzida. Essa condi\u00e7\u00e3o amea\u00e7a a regularidade do fornecimento aos pequenos criadores e
\ncooperativas rurais, podendo comprometer a subsist\u00eancia das fam\u00edlias benefici\u00e1rias e o equil\u00edbrio
\ndos pre\u00e7os regionais de insumos pecu\u00e1rios. Assim, a ado\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio \u00e9
\nindispens\u00e1vel para evitar descontinuidade operacional em uma pol\u00edtica p\u00fablica essencial \u00e0
\nseguran\u00e7a alimentar e nutricional do Nordeste; e <\/p>\n
Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos (SEI-Atos) 711 (7136166) SEI 00333.001310\/2025-46 \/ pg. 2
\n
c) a relev\u00e2ncia reside no seu impacto direto sobre a economia regional, fortemente
\nbaseada na agricultura familiar e na pecu\u00e1ria de pequeno porte. O crescimento no volume
\ncomercializado pelo ProVB em 2025 reflete o papel estrat\u00e9gico do programa na sustenta\u00e7\u00e3o
\ndarenda agr\u00edcola e no abastecimento alimentar de rebanhos, principalmente em \u00e1reas com escassez de
\ngr\u00e3os. A destina\u00e7\u00e3o dos R$ 160 milh\u00f5es propostos permitir\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o de aproximadamente 83 mil
\ntoneladas de milho em regi\u00f5es superavit\u00e1rias da safra 2024\/2025, garantindo o suprimento \u00e0 \u00e1rea de
\natua\u00e7\u00e3o da Sudene e assegurando a execu\u00e7\u00e3o regular de diretrizes de reconhecida relev\u00e2ncia social e
\necon\u00f4mica. <\/p>\n
9. Ressalta-se, portanto, que a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com as prescri\u00e7\u00f5es do art. 62,
\ncombinado com o \u00a7 3\u00ba do art. 167, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\n10. Em atendimento ao disposto no \u00a7 13 do art. 51 da Lei n\u00ba 15.080, de 30 de dezembro de
\n2024, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2025, LDO-2025, segue, em anexo \u00e0 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, o
\ndemonstrativo do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o relativo a \u201cRecursos Livres da Uni\u00e3o\u201d, utilizado nesta Medida.
\n11. No que concerne ao demonstrativo de excesso da fonte 000 \u2013 \u201cRecursos Livres da Uni\u00e3o\u201d,
\nvale esclarecer que, apesar de essa fonte apresentar frustra\u00e7\u00e3o em sua arrecada\u00e7\u00e3o, no valor de R$
\n28.498.951.893,00 (vinte e oito bilh\u00f5es, quatrocentos e noventa e oito milh\u00f5es, novecentos e cinquenta e
\num mil, oitocentos e noventa e tr\u00eas reais), h\u00e1 saldo a utilizar no total de R$ 10.934.519.815,00 (dez
\nbilh\u00f5es, novecentos e trinta e quatro milh\u00f5es, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e quinze reais) devido
\n\u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais e a outras altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que disponibilizaram recursos e,
\nportanto, conforme o art. 49, \u00a7 5\u00ba, da LDO-2025, passou a ser pass\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o como excesso de
\narrecada\u00e7\u00e3o. Portanto, h\u00e1 a possibilidade de atendimento da presente Medida Provis\u00f3ria com os referidos
\nrecursos, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milh\u00f5es de reais), restando ainda um saldo de
\nR$ 10.744.519.815,00 (dez bilh\u00f5es, setecentos e quarenta e quatro milh\u00f5es, quinhentos e dezenove mil,
\noitocentos e quinze reais).
\n12. Nessas condi\u00e7\u00f5es, submeto \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o, em anexo, proposta de Medida Provis\u00f3ria,
\nque visa efetivar a abertura do referido cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio.
\nRespeitosamente, <\/p>\n
QUADRO ANEXO \u00c0 EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO E
\nOR\u00c7AMENTO N\u00ba 711, DE 11\/11\/2025. <\/p>\n
R$ 1,00
\nOrigem dos
\nDiscrimina\u00e7\u00e3o Aplica\u00e7\u00e3o
\nRecursos <\/p>\n
Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e 190.000.000 0
\nAgricultura Familiar
\n– Administra\u00e7\u00e3o Direta 30.000.000 0
\n– Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB 160.000.000 0 <\/p>\n
Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o relativo a Recursos 0 190.000.000 <\/p>\n
Livres da Uni\u00e3o <\/p>\n
Total 190.000.000 190.000.000 <\/p>\n
Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos (SEI-Atos) 711 (7136166) SEI 00333.001310\/2025-46 \/ pg. 3
\n
\nDocumento assinado com Certificado Digital por Simone Nassar Tebet Rocha , Ministra de Estado do
\nPlanejamento e Or\u00e7amento, em 11\/11\/2025, \u00e0s 18:48, conforme hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia, com o
\nemprego de certificado digital emitido no \u00e2mbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6\u00ba, caput, do
\nDecreto n\u00ba 8.539, de 8 de outubro de 2015 .
\nN\u00ba de S\u00e9rie do Certificado: 32013927790958682921702069621 <\/p>\n
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o c\u00f3digo verificador 7136166 e o c\u00f3digo
\nCRC E8149044 no site:
\nhttps:\/\/protocolo.presidencia.gov.br\/controlador_externo.php?
\nacao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 <\/p>\n
Refer\u00eancia: Processo n\u00ba 00333.001306\/2025-88 SEI n\u00ba 7135110
\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos (SEI-Atos) 711 (7136166) SEI 00333.001310\/2025-46 \/ pg. 4
\n
\nMENSAGEM N\u00ba 1.753 <\/p>\n
Senhores Membros do Congresso Nacional, <\/p>\n
Nos termos do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o de
\nVossas Excel\u00eancias o texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.325, de 24 de novembro de 2025,
\nque \u201cAbre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e
\nAgricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.\u201d. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 24 de novembro de 2025.
00333.001310\/2025-46<\/p>\n
PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
\nCasa Civil<\/p>\n
OF\u00cdCIO N\u00ba 2039\/2025\/CC\/PR
\nBras\u00edlia, na data da assinatura digital. <\/p>\n
A Sua Excel\u00eancia a Senhora
\nSenadora Daniella Ribeiro
\nPrimeira-Secret\u00e1ria
\nSenado Federal Bloco 2 \u2013 2\u00ba Pavimento
\n70165-900 Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n
Assunto: Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
Senhora Primeira-Secret\u00e1ria,<\/p>\n
Encaminho Mensagem com a qual o Senhor Vice-Presidente da Rep\u00fablica, no exerc\u00edcio
\ndo cargo de Presidente da Rep\u00fablica, submete \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o texto da Medida
\nProvis\u00f3ria n\u00ba 1.325, de 24 de novembro de 2025, que \u201cAbre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor do
\nMinist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os
\n\ufb01ns que especi\ufb01ca.\u201d.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
RUI COSTA
\nMinistro de Estado
\nDocumento assinado eletronicamente por Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil da
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica, em 24\/11\/2025, \u00e0s 20:33, conforme hor\u00e1rio o\ufb01cial de Bras\u00edlia, com fundamento no
\n\u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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\nRefer\u00eancia: Caso responda este Of\u00ed cio, indicar expressamente o Processo n\u00ba 00333.001310\/2025-46 SEI n\u00ba 7165668
\nPal\u00e1cio do Planalto – 4\u00ba andar – Sala: 426 – Telefone: 61-3411-1121
\nCEP 70150-900 – Bras\u00edlia\/DF – http s:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br
\n <\/article>\n
Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/a>, Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar<\/a>, aplica\u00e7\u00e3o<\/a>, promo\u00e7\u00e3o<\/a>, fortalecimento<\/a>, comercializa\u00e7\u00e3o<\/a>, abastecimento<\/a>, acesso<\/a>, mercado<\/a>, agricultura familiar<\/a>, comunidade tradicional<\/a>, Aquisi\u00e7\u00e3o do Governo Federal (AGF)<\/a>, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)<\/a>, forma\u00e7\u00e3o<\/a>, estoque p\u00fablico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.325, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. O VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio do cargo de Presidente da Rep\u00fablica, no uso da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11178","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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