\n(Da Sra. ERIKA KOKAY)
\nAltera o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.829, de 22 de
\ndezembro de 1993, que cria as carreiras de
\nOficial de Chancelaria e de Assistente de
\nChancelaria, para modernizar o processo de
\ningresso nos respectivos cargos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.829, de 22 de dezembro de 1993,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 7\u00ba O ingresso nos cargos das Carreiras de Oficial de
\nChancelaria e de Assistente de Chancelaria far-se-\u00e1 mediante
\nconcurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de \u00e2mbito
\nnacional.
\n\u00a7 1\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico habilitar\u00e1 \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e
\nposse no cargo da classe inicial de cada Carreira, observada a
\nordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a posse, o servidor participar\u00e1 de curso de forma\u00e7\u00e3o, de
\ncar\u00e1ter obrigat\u00f3rio, como etapa de capacita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio
\ndas atribui\u00e7\u00f5es do cargo.
\n\u00a7 3\u00ba O curso de forma\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1
\nregulamentado por ato do Ministro de Estado das Rela\u00e7\u00f5es
\nExteriores e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 60 (sessenta) horas.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nNosso Projeto de Lei tem por objetivo modernizar e racionalizar
\no processo de ingresso nas carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente
\nde Chancelaria, fundamentais para o funcionamento do Minist\u00e9rio das
\nRela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE) e para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica externa brasileira. A
\naltera\u00e7\u00e3o proposta para o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.829, de 22 de dezembro de 1993,
\n\u00e9 medida racional e tecnicamente adequada, e visa a garantir maior celeridade,
\nefici\u00eancia e economicidade aos concursos p\u00fablicos para o provimento dos
\ncargos das citadas carreiras.
\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e um modelo de concurso em
\nduas etapas, sendo a segunda um curso de prepara\u00e7\u00e3o de natureza
\neliminat\u00f3ria e classificat\u00f3ria. Essa estrutura tem se mostrado anacr\u00f4nica e
\ndisfuncional. Na pr\u00e1tica, sua complexidade, seus custos elevados e sua longa
\ndura\u00e7\u00e3o dificultam a realiza\u00e7\u00e3o de certames com a periodicidade necess\u00e1ria,
\nresultando em um cr\u00f4nico d\u00e9ficit de pessoal. Dados recentes, compilados no
\n1
\nLevantamento de Vagas e de Fluxos de Promo\u00e7\u00e3o – Oficiais De Chancelaria ,
\napontam para uma vac\u00e2ncia de mais de 200 cargos de Oficial de Chancelaria e
\nmais de 700 de Assistente de Chancelaria, comprometendo severamente a
\ncapacidade operacional das mais de 220 representa\u00e7\u00f5es brasileiras no exterior
\ne sobrecarregando a for\u00e7a de trabalho existente.
\nA proposta ora apresentada substitui esse sistema por um
\nmodelo mais moderno e alinhado aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da
\nrazoabilidade. Sugere-se a realiza\u00e7\u00e3o de concurso em etapa \u00fanica, de provas
\nou de provas e t\u00edtulos, seguida de um curso de forma\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio,
\nmas de natureza estritamente capacitadora, a ser realizado ap\u00f3s a posse do
\nservidor.
\nEssa nova sistem\u00e1tica espelha-se no modelo de sucesso j\u00e1
\nadotado pelo pr\u00f3prio MRE para o ingresso na carreira de Diplomata, conforme
\nestabelecido pela Lei n\u00ba 11.440, de 2006. Ao estender esse paradigma \u00e0s
\n1
\n https:\/\/sinditamaraty.org.br\/images\/documentos\/edocman\/legislacao\/documentos\/e0f31483-2b63-4762-
\n9551-4d3a505ce504.pdf. Acesso em 11\/11\/2025.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257053350800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
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3
\ndemais carreiras do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro, promove-se n\u00e3o apenas a
\nmoderniza\u00e7\u00e3o administrativa, mas tamb\u00e9m a isonomia entre os servidores do
\n\u00d3rg\u00e3o. O novo rito permitir\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere dos aprovados,
\notimizando o planejamento de pessoal e garantindo que o investimento p\u00fablico
\nno curso de forma\u00e7\u00e3o seja direcionado a servidores j\u00e1 empossados e em
\nefetivo exerc\u00edcio.
\nAdiantamos, desde j\u00e1, que, do ponto de vista da
\nconstitucionalidade, a iniciativa parlamentar para esta proposi\u00e7\u00e3o encontra
\namparo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. A Corte M\u00e1xima adota
\no entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa em leis de origem parlamentar
\nque disponham sobre concursos p\u00fablicos, desde que n\u00e3o interfiram
\ndiretamente nos crit\u00e9rios objetivos de provimento dos cargos nem no regime
\njur\u00eddico dos servidores. A presente proposta se enquadra nessa hip\u00f3tese, pois
\naltera unicamente o procedimento do certame, sem modificar os requisitos de
\nescolaridade ou as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos.
\nPelas raz\u00f5es expostas, que demonstram o premente interesse
\np\u00fablico na mat\u00e9ria e sua plena conformidade com a ordem constitucional,
\ncontamos com o apoio dos nobres Pares, para o debate e aprova\u00e7\u00e3o deste
\nimportante projeto de moderniza\u00e7\u00e3o legislativa, essencial para o fortalecimento
\ndo Servi\u00e7o Exterior Brasileiro.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada ERIKA KOKAY
\n2025-20769
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, carreira p\u00fablica<\/a>, Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<\/a>, oficial de chancelaria<\/a>, assistente de chancelaria<\/a>, ingresso<\/a>, concurso p\u00fablico<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Erika Kokay PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ERIKA KOKAY) Altera o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, para modernizar o processo de ingresso nos respectivos cargos. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11182","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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