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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Passe Livre Estudantil Metropolitano. Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Passe Livre Estudantil Metropolitano destinado \u00e0 estudantes da rede p\u00fablica de ensino residentes na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11183","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no Estado de Minas Gerais, o Programa Passe Livre Estudantil Metropolitano destinado a estudantes matriculados em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino municipal, estadual ou federal residentes na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Considera-se Passe Livre Estudantil Metropolitano como a gratuidade do transporte dos estudantes benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte coletivo, prestados direta ou indiretamente pelo Poder P\u00fablico.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A concess\u00e3o do Passe Livre Estudantil abrange a regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte, aglomera\u00e7\u00e3o urbana e semiurbana, correspondente \u00e0s linhas de modalidade comum e \u00e0s relativas aos percursos que o estudante utilizar.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O\u00a0Programa Passe Livre Estudantil Metropolitano tem como objetivos:
\nI \u2013 garantia do acesso gratuito ao transporte p\u00fablico metropolitano;
\nII \u2013 fortalecimento da pol\u00edtica educacional estrat\u00e9gica voltada \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso e perman\u00eancia ao ensino;
\nIII \u2013 redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar;
\nIV \u2013 inclus\u00e3o social;
\nV \u2013 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Passe Livre Estudantil Metropolitano ser\u00e1 concedido aos estudantes que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\nI \u2013 estarem regularmente matriculados em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipal, estadual ou federal, com ensino fundamental, m\u00e9dio ou de ensino superior, ou ainda, que possuem as seguintes modalidades:
\na) Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos \u2013 EJA;
\nb) Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica;
\nc) Educa\u00e7\u00e3o Especial;
\nd) Educa\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena;
\ne) Educa\u00e7\u00e3o Quilombola.
\nII \u2013 residirem em qualquer munic\u00edpio integrante da regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte;
\nIII \u2013 comprovarem dist\u00e2ncia m\u00ednima de um quil\u00f4metro entre a resid\u00eancia e a institui\u00e7\u00e3o de ensino;
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O passe livre estudantil metropolitano estende-se ao acompanhante do estudante do ensino infantil e dos que recebem atendimento educacional especializado, nos termos dos incisos II e III do art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O passe livre estudantil metropolitano ser\u00e1 devido no ensino m\u00e9dio integral, integrado ou t\u00e9cnico, inclusive no contraturno das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de que trata o art. 1\u00ba que o estudante estiver matriculado.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O cadastro do passe livre estudantil metropolitano ser\u00e1 feito junto a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico definido pelo Poder Executivo Estadual.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica o Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os e suas entidades, autorizado a celebrar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o e outros instrumentos cong\u00eaneres com os delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo e\/ou suas entidades representativas e com as demais entidades p\u00fablicas e privadas que possam contribuir para a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o operacional, financeira e patrimonial do sistema de custeio, bem como para a gest\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es e dos planejamentos operacionais da rede de transporte, buscando sempre efici\u00eancia e transpar\u00eancia para o sistema.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo Estadual\u00a0ser\u00e1 respons\u00e1vel por regulamentar os procedimentos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa no prazo de 120 contados a partir da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias e suplementadas, se necess\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 25 de setembro de 2025.
\nBeatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f4s sobre a educa\u00e7\u00e3o, elevando-a a categoria de princ\u00edpio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo prec\u00edpuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. Destaca-se, entre os princ\u00edpios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que assegurem a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e a perman\u00eancia \u00e0 escola.\u00a0
\nLamentavelmente, in\u00fameros estudantes residentes na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte enfrentam dificuldades para frequentar a escola e a universidade, em raz\u00e3o do alto custo do transporte p\u00fablico, o que contribui diretamente para a evas\u00e3o escolar. Diante disso, a institui\u00e7\u00e3o da gratuidade do transporte p\u00fablico coletivo reduz significativamente as barreiras financeiras que muitos estudantes enfrentam para chegar \u00e0s suas institui\u00e7\u00f5es de ensino, permitindo que mais jovens tenham acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.
\nAtualmente, o munic\u00edpio de Belo Horizonte conta com um programa de passe estudantil restrito ao transporte urbano municipal. Contudo, os estudantes residentes nos demais munic\u00edpios integrantes da regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte n\u00e3o disp\u00f5em de pol\u00edtica semelhante, ainda que enfrentem deslocamentos longos e custos elevados.
\nA proposta \u00e9 oriunda do encaminhamento da audi\u00eancia p\u00fablica realizada na 39\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia desta Casa em 25.09.2025, que teve por finalidade debater a institui\u00e7\u00e3o do passe livre metropolitano aos estudantes da Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte \u2013 RMBH \u2013, como pol\u00edtica educacional estrat\u00e9gica voltada \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades.
\nDessa forma, a presente proposta visa instituir o Programa Passe Livre Estudantil Metropolitano, que ser\u00e1 concedido exclusivamente aos estudantes matriculados em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas residentes na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte. Tal medida, al\u00e9m de atender os estudantes, estimula o ingresso e a perman\u00eancia na rede p\u00fablica at\u00e9 a conclus\u00e3o do ensino superior, fortalecendo o sistema educacional p\u00fablico e ampliando as oportunidades de forma\u00e7\u00e3o para a juventude. Igual modo, reduz as desigualdades sociais e oferece oportunidades iguais de educa\u00e7\u00e3o a todos.\u00a0 Ademais, trata-se de medida de justi\u00e7a social, equidade territorial e de incentivo \u00e0 perman\u00eancia escolar, tal como contribui para a sustentabilidade ambiental, estimulando o uso do transporte p\u00fablico.
\nDiante da relev\u00e2ncia da proposta, conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja aprovada.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Celinho Sintrocel. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 1.781\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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