\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInsere o art. 6\u00ba-A na Lei n\u00ba 13.756, de
\n12 de dezembro de 2018, para condicionar o
\nrepasse de recursos do Fundo Nacional de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o
\nde programas de uso de c\u00e2meras corporais
\npor agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o de
\nprogramas de uso de c\u00e2meras corporais por policiais militares, policiais civis e guardas
\nmunicipais, como condi\u00e7\u00e3o para o repasse de recursos do Fundo Nacional de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FNSP, nos termos da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar
\nacrescida do art. 6\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 6\u00ba-A O repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios fica
\ncondicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de programa de uso
\nde c\u00e2meras corporais por parte das Pol\u00edcias Militares, Pol\u00edcias Civis e
\nGuardas Municipais.
\n\u00a7 1\u00ba O programa de que trata o caput dever\u00e1 prever, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 o uso obrigat\u00f3rio e cont\u00ednuo das c\u00e2meras corporais durante o
\nservi\u00e7o ordin\u00e1rio, opera\u00e7\u00f5es e atividades de policiamento ostensivo ou
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\ninvestigativo em campo, neste \u00faltimo caso, quando poss\u00edvel, na forma
\ndo regulamento;
\nII \u2013 o armazenamento seguro, \u00edntegro e inviol\u00e1vel das grava\u00e7\u00f5es, com
\nprazo m\u00ednimo de guarda definido em regulamento;
\nIII \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o das imagens para fins de investiga\u00e7\u00e3o, processo
\njudicial, controle interno e controle externo da atividade policial;
\nIV \u2013 a supervis\u00e3o do acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3o de controle
\nexterno, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Ouvidoria independente,
\ngarantindo transpar\u00eancia e imparcialidade;
\nV \u2013 a veda\u00e7\u00e3o de manipula\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de imagens, salvo
\nna forma da lei.
\n\u00a7 2\u00ba O regulamento dispor\u00e1 sobre os padr\u00f5es t\u00e9cnicos de grava\u00e7\u00e3o,
\ntransmiss\u00e3o, armazenamento e guarda das imagens, bem como sobre
\nmedidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade de cidad\u00e3os n\u00e3o
\nenvolvidos em il\u00edcitos.
\n\u00a7 3\u00ba O n\u00e3o cumprimento do disposto neste artigo implicar\u00e1 a
\nsuspens\u00e3o do repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica ao ente federativo inadimplente, sem preju\u00edzo das
\ntransfer\u00eancias obrigat\u00f3rias previstas em lei.\u201d (NR).
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
\nsua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o busca condicionar o repasse de recursos do Fundo
\nNacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de programas de uso de
\nc\u00e2meras corporais por policiais militares, policiais civis e guardas municipais. O objetivo
\n\u00e9 promover maior transpar\u00eancia na atividade policial, proteger a sociedade contra
\nabusos, resguardar os bons profissionais de acusa\u00e7\u00f5es infundadas e gerar provas
\nconfi\u00e1veis para investiga\u00e7\u00f5es e processos judiciais. Trata-se de medida moderna e
\neficiente, j\u00e1 adotada em diversas unidades da Federa\u00e7\u00e3o e em pa\u00edses que servem de
\nrefer\u00eancia em pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nAs c\u00e2meras corporais t\u00eam se mostrado instrumento eficaz tanto para coibir
\npr\u00e1ticas abusivas quanto para resguardar o trabalho do policial que atua dentro da
\nlegalidade. Estudos diversos t\u00eam apontado redu\u00e7\u00e3o expressiva da letalidade em
\nopera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de maior confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a. Ou seja,
\na tecnologia contribui simultaneamente para a defesa dos direitos humanos e para a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o policial respons\u00e1vel.
\nOutro aspecto relevante \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica proporcionada pela grava\u00e7\u00e3o
\ndas ocorr\u00eancias. As imagens servem como prova id\u00f4nea em inqu\u00e9ritos e processos,
\nevitando a chamada \u201cpalavra contra palavra\u201d e permitindo decis\u00f5es mais justas. Ao
\nmesmo tempo, asseguram que o policial tenha respaldo em situa\u00e7\u00f5es de confronto,
\npois documentam a estrita necessidade e proporcionalidade de sua atua\u00e7\u00e3o. Essa
\ndupla fun\u00e7\u00e3o \u2014 proteger o cidad\u00e3o e o agente p\u00fablico \u2014 confere \u00e0s c\u00e2meras corporais
\npapel estrat\u00e9gico na moderniza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira.
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\nA vincula\u00e7\u00e3o do repasse de recursos do FNSP \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desses programas
\n\u00e9 mecanismo leg\u00edtimo de indu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o, por meio do
\nFundo, fomentar boas pr\u00e1ticas nacionais, assegurando que os investimentos federais
\nestejam alinhados a objetivos de maior transpar\u00eancia, efici\u00eancia e controle. N\u00e3o se
\ntrata de retirar a autonomia de estados e munic\u00edpios, mas de condicionar o uso de
\nrecursos federais \u00e0 observ\u00e2ncia de par\u00e2metros m\u00ednimos de seguran\u00e7a e accountability,
\nem benef\u00edcio de toda a sociedade.
\nDiante do exposto, a proposta ora apresentada revela-se oportuna, merit\u00f3ria
\ne em sintonia com os anseios da popula\u00e7\u00e3o brasileira por mais seguran\u00e7a, justi\u00e7a e
\nconfian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es. A obrigatoriedade de programas de c\u00e2meras corporais,
\ncomo condi\u00e7\u00e3o para acesso aos recursos do FNSP, consolidar\u00e1 um novo patamar de
\nprofissionalismo e transpar\u00eancia na atividade policial, contribuindo para reduzir abusos,
\nvalorizar os bons policiais e fortalecer o Estado de Direito.
\nAssim, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da
\npresente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
\nCIDADANIA\/AM
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)<\/a>, condicionamento<\/a>, repasse<\/a>, Recursos financeiros<\/a>, implementa\u00e7\u00e3o<\/a>, A\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00e2mera corporal<\/a>, Profissional da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, Policial militar<\/a>, Policial civil<\/a>, Guarda municipal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Insere o art. 6\u00ba-A na Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11185","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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