\n(Do Sr. CELSO RUSSOMANNO)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho
\nde 2015, que \u201cDisp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o
\nentre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de
\ncontrov\u00e9rsias e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de
\nconflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\naltera a Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997,
\ne o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de
\n1972; e revoga o \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba
\n9.469, de 10 de julho de 1997\u201d, e a Lei n\u00ba
\n6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
\n\u201cDisp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos\u201d.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.1\u00ba ………………………………………………………………………………
\n…………
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se media\u00e7\u00e3o a atividade t\u00e9cnica exercida por
\nterceiro imparcial sem poder decis\u00f3rio, que, escolhido ou aceito
\npelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver
\nsolu\u00e7\u00f5es consensuais para a controv\u00e9rsia.
\n\u00a7 2\u00ba. Aplica-se esta lei \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, naquilo em que couber
\n(NR). \u201d
\n\u201cArt. 2\u00ba. A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o orientadas pelos
\nseguintes princ\u00edpios:
\nI – imparcialidade do mediador ou conciliador;
\n……………………………….. (NR). \u201c
\n\u201cArt.3\u00ba ………………………………..
\n………………………………………….
\n\u00a7 3\u00ba O acordo celebrado por meio de C\u00e2mara Privada
\ndevidamente habilitada no Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou por
\nsindicato da categoria dos mediadores e conciliadores, desde
\nque este seja comprovadamente representativo da categoria
\nem, no m\u00ednimo, tr\u00eas unidades da federa\u00e7\u00e3o e esteja
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\ndevidamente constitu\u00eddo e registrado junto aos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes, dispensar\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o judicial, valendo
\ncomo t\u00edtulo h\u00e1bil para produzir todos os efeitos jur\u00eddicos dele
\ndecorrentes:
\nI – Sempre que o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, exigido na
\nforma do \u00a7 3\u00ba deste artigo, for favor\u00e1vel;
\nII – Nas demais hip\u00f3teses, que n\u00e3o exigirem o parecer do
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, previsto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 4\u00ba Fica dispensada a habilita\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Privadas j\u00e1
\nhabilitadas em qualquer Tribunal do pa\u00eds, passando a
\nimediatamente integrarem o rol do Conselho Nacional de
\nJusti\u00e7a e a poderem atuar em todo o territ\u00f3rio nacional.
\n\u00a7 5\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Privadas ainda n\u00e3o habilitadas
\npoder\u00e1 ser realizada junto a qualquer Tribunal de Justi\u00e7a ou
\ndiretamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, passando a
\nautomaticamente integrar o rol do Conselho Nacional de
\nJusti\u00e7a, podendo atuar em todo o territ\u00f3rio nacional, desde que
\nmantenha regularidade cadastral.
\n\u00a7 6\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 5\u00ba observar\u00e1 os seguintes
\nrequisitos m\u00ednimos:
\nI – Pessoa jur\u00eddica devidamente constitu\u00edda, ativa e com
\nregularidade fiscal;
\nII – Disponibilidade de ao menos uma sala f\u00edsica para
\nrealiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es presenciais, ou infraestrutura
\ntecnol\u00f3gica segura para sess\u00f5es virtuais, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ;
\nIII \u2013 Quadro de mediadores e conciliadores certificados por
\ninstitui\u00e7\u00f5es reconhecidas nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba
\n125\/2010.
\n\u00a7 7\u00ba Os requisitos do \u00a7 6\u00ba deste artigo encerram rol taxativo, de
\nmodo que, uma vez observados, garantem \u00e0 C\u00e2mara Privada a
\nhabilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando sujeita \u00e0 discricionariedade do \u00f3rg\u00e3o.
\n\u00a7 8\u00ba O CNJ manter\u00e1 cadastro nacional p\u00fablico e atualizado de
\ntodas as C\u00e2maras e Sindicatos habilitados, com informa\u00e7\u00f5es
\nacess\u00edveis a partes e registradores.
\n\u00a7 9\u00ba O CNJ instituir\u00e1 sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da
\natua\u00e7\u00e3o das entidades habilitadas, podendo aplicar san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas em caso de descumprimento dos requisitos ou
\ninfra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas (NR). \u201c
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 29. …………………………………….
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\n…………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba. Ser\u00e3o averbados:
\n………………………………………………….
\ng) O termo de acordo em media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, desde que
\nrealizado junto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas elencadas no artigo 3\u00ba, \u00a7\u00a7
\n3\u00ba a 9\u00ba, da Lei n\u00ba 13.140\/15, no que tange ao div\u00f3rcio, \u00e0
\naltera\u00e7\u00e3o do nome dos divorciandos, ao pacto antenupcial e ao
\nreconhecimento de paternidade ou maternidade.
\n………………………………….. (NR). \u201c
\n\u201cArt. 221. ………………………………………………
\n…………………………………………………………….
\nVII – cartas de senten\u00e7a, formais de partilha, certid\u00f5es e
\nmandados extra\u00eddos de autos de processo judicial ou arbitral;
\nVIII – o termo de acordo em media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, desde
\nque realizado junto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas elencadas no artigo 3\u00ba,
\npar\u00e1grafos 4\u00ba a 10\u00ba, da Lei n\u00ba 13.140\/15, nas mat\u00e9rias que
\nexijam registro ou averba\u00e7\u00e3o.
\n………………………………………………..(NR). \u201d
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO ano de 2025 marca o d\u00e9cimo anivers\u00e1rio da promulga\u00e7\u00e3o da
\nLei n\u00ba 13.140\/2015, que instituiu a media\u00e7\u00e3o como instrumento leg\u00edtimo e
\neficaz de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.
\nAo longo dessa d\u00e9cada, os m\u00e9todos autocompositivos \u2013
\nespecialmente a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o \u2013 consolidaram-se como alternativas
\nvi\u00e1veis e desej\u00e1veis \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, promovendo celeridade, efici\u00eancia e
\nautonomia das partes na resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias de diversas naturezas.
\nTrata-se de avan\u00e7o significativo para a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do Acesso \u00e0
\nJusti\u00e7a, consagrado no art. 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nApesar dos not\u00f3rios progressos, persistem lacunas que
\ncomprometem a plena efetividade desses mecanismos. A experi\u00eancia pr\u00e1tica e
\ninstitucional tem revelado a necessidade de se avan\u00e7ar na constru\u00e7\u00e3o de um
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\narcabou\u00e7o normativo mais s\u00f3lido e coerente, que atribua maior efic\u00e1cia,
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade aos procedimentos extrajudiciais.
\nDiversas iniciativas recentes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\ndemonstram essa tend\u00eancia evolutiva, tais como:
\n– Consulta n\u00ba 0002599-04.2021.2.00.0000: reconhece a
\npossibilidade de partilha de bens, inclusive com participa\u00e7\u00e3o de menores ou
\nincapazes, no \u00e2mbito dos CEJUSCs;
\n– Consulta n\u00ba 0008630-40.2021.2.00.0000: afirma a aptid\u00e3o da
\nsenten\u00e7a arbitral para gerar efeitos nos registros p\u00fablicos, sem necessidade de
\nchancela judicial.
\nEssas delibera\u00e7\u00f5es, embora relevantes, carecem da for\u00e7a
\nnormativa e da estabilidade que somente a via legislativa pode proporcionar. A
\naus\u00eancia de regramento legal espec\u00edfico sobre quest\u00f5es como a
\ndesnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial, a habilita\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras privadas e
\na validade de atos extrajudiciais em registros p\u00fablicos, tem gerado
\ninterpreta\u00e7\u00f5es divergentes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nNesse contexto, a presente proposta se insere em uma vis\u00e3o
\nconsolidada sobre a desjudicializa\u00e7\u00e3o e a autonomia privada na solu\u00e7\u00e3o de
\nconflitos. Minha experi\u00eancia como Relator da Lei n\u00ba 9.307\/96, que disp\u00f5es
\nsobre a arbitragem (Lei do Ju\u00edzo Arbitral), me permitiu acompanhar de perto os
\ndesafios e os avan\u00e7os na consolida\u00e7\u00e3o de mecanismos extrajudiciais no Brasil.
\nAquele marco legal foi fundamental para conferir seguran\u00e7a e efic\u00e1cia a uma
\nforma alternativa de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, retirando-a da tutela obrigat\u00f3ria do
\nPoder judici\u00e1rio. De forma an\u00e1loga, este Projeto de Lei visa dar o passo
\nseguinte, aplicando a mesma l\u00f3gica de desjudicializa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\nque se provou exitosa na arbitragem, para fortalecer e aprimorar o instituto da
\nmedia\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o extrajudiciais, sobretudo ao atribuir efic\u00e1cia de t\u00edtulo
\nh\u00e1bil e validade nos registros p\u00fablicos aos acordos realizados por entidades
\ndevidamente controladas e habilitadas.
\nCom isso, o presente Projeto de Lei prop\u00f5e ajustes pontuais,
\npor\u00e9m estrat\u00e9gicos, \u00e0 Lei de Media\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos, com os
\nseguintes objetivos centrais:
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\n– Fortalecer a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o como meios
\naut\u00f4nomos e suficientes para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo direitos
\ndispon\u00edveis;
\n– Reduzir a sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio, ao dispensar a
\nhomologa\u00e7\u00e3o judicial em hip\u00f3teses onde h\u00e1 controle institucional pr\u00e9vio (como
\nparecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico e realiza\u00e7\u00e3o por C\u00e2maras vinculadas ao
\nConselho Nacional de Justi\u00e7a ou por sindicato da categoria dos mediadores e
\nconciliadores devidamente constitu\u00eddo e registrado junto aos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes);
\n– Estabelecer crit\u00e9rios objetivos e nacionais para a habilita\u00e7\u00e3o
\nde c\u00e2maras privadas e entidades representativas da categoria, conferindo-lhes
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e legitimidade;
\n– Garantir a efic\u00e1cia registral dos acordos celebrados por tais
\npessoas jur\u00eddicas, quando legalmente habilitadas.
\nCom isso, busca-se ampliar a cultura do di\u00e1logo, valorizar a
\nautonomia das partes e democratizar ainda mais o acesso \u00e0 justi\u00e7a, mediante a
\nconstru\u00e7\u00e3o de um sistema eficaz, confi\u00e1vel e juridicamente estruturado \u2013 com a
\ndevida supervis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e dos \u00f3rg\u00e3os de registro
\nsindical.
\nForte nessas raz\u00f5es, conclamo os ilustres Pares a endossar
\neste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado CELSO RUSSOMANNO
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei da Media\u00e7\u00e3o (2015)<\/a>, Lei dos Registros P\u00fablicos (1973)<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, Interven\u00e7\u00e3o federal<\/a>, A\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, Arbitramento judicial<\/a>, Processo tribut\u00e1rio<\/a>, Concilia\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, incentivo<\/a>, Desjudicializa\u00e7\u00e3o<\/a>, Solu\u00e7\u00e3o de conflito<\/a>, Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a>, Registro p\u00fablico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Celso Russomanno PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. CELSO RUSSOMANNO) Altera a Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015, que \u201cDisp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o entre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; altera a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11186","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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