\n DEPUTADO DELEGADO MATHEUS LAIOLA \u2013 UNI\u00c3O\/
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Delegado Matheus Laiola)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro
\nde 1998 (Lei de Crimes Ambientais),
\npara tipificar a produ\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o,
\narmazenamento e comercializa\u00e7\u00e3o de
\nmaterial que retrata crueldade, abuso ou
\nmaus-tratos a animais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte artigo:
\n\u201cArt. 32-A \u2014 Divulga\u00e7\u00e3o de material contendo crueldade contra
\nanimais
\nProduzir, registrar, filmar, fotografar, armazenar, transmitir, distribuir,
\ncomercializar, divulgar, oferecer, anunciar, ou de qualquer forma
\ncompartilhar imagens, v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es de \u00e1udio, ou quaisquer
\nrepresenta\u00e7\u00f5es que retratem ato real de abuso, maus-tratos, ferimento,
\nmutila\u00e7\u00e3o ou morte de animal, com ou sem finalidade de lucro.
\nPena: reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda
\nou conv\u00edvio com animais.
\n\u00a71\u00ba N\u00e3o incorre no crime o agente que, comprovadamente, registrar ou
\ndivulgar o material com finalidade exclusiva de den\u00fancia, investiga\u00e7\u00e3o,
\npesquisa cient\u00edfica ou educa\u00e7\u00e3o ambiental, desde que o fa\u00e7a sem
\napologia, monetiza\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o indevida do sofrimento
\nanimal.\u201d(NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposta tem por objetivo preencher uma lacuna existente na Lei de
\nCrimes Ambientais, tipificando de forma espec\u00edfica a produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e
\ncomercializa\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que retratem crueldade contra animais, inclusive quando
\nrealizados com fins de prazer, lucro ou exposi\u00e7\u00e3o digital. Embora o artigo 32 da Lei n\u00ba
\n9.605\/1998 j\u00e1 puna os maus-tratos em si, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica para quem registra, divulga ou lucra com tais atos, permitindo que a viol\u00eancia
\nanimal se perpetue por meio da internet e de plataformas de comunica\u00e7\u00e3o an\u00f4nimas.
\nEm 2010, ap\u00f3s o caso United States v. Stevens, a Suprema Corte dos Estados
\nUnidos declarou inconstitucional uma lei anterior que proibia v\u00eddeos de crueldade
\nanimal, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Em resposta, o Congresso norte-
\namericano aprovou o Animal Crush Video Prohibition Act of 2010 (Public Law 111\u2013
\n294), redigido de forma precisa para criminalizar a cria\u00e7\u00e3o, venda, publicidade, troca ou
\ndistribui\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos que retratem atos reais e ilegais de crueldade animal. O texto
\namericano estabeleceu um marco global: reconheceu que a difus\u00e3o de imagens reais de
\nsofrimento animal constitui, por si s\u00f3, uma forma de viol\u00eancia e incentivo ao crime.
\nEsses materiais \u2014 conhecidos como crush videos \u2014 s\u00e3o apenas uma das express\u00f5es de
\num fen\u00f4meno mais amplo de zoosadismo digital, no qual indiv\u00edduos e redes
\ninternacionais produzem e consomem v\u00eddeos de tortura, mutila\u00e7\u00e3o ou morte de animais,
\nfrequentemente associando tais pr\u00e1ticas \u00e0 excita\u00e7\u00e3o sexual ou ao lucro.
\nNo Brasil, casos recentes de zoosadismo e “crush fetish” vieram \u00e0 tona em
\ninvestiga\u00e7\u00f5es policiais e den\u00fancias de organiza\u00e7\u00f5es civis. Essas pr\u00e1ticas ocorrem em
\ngrupos internacionais \u2014 especialmente no Telegram, Twitter e f\u00f3runs da dark web \u2014,
\nonde brasileiros participam como produtores e consumidores de conte\u00fado de extrema
\ncrueldade contra animais. Entretanto, o vazio legal atual impede que as autoridades
\nenquadrem tais condutas como crimes cibern\u00e9ticos ou de difus\u00e3o de viol\u00eancia, uma vez
\nque a filmagem e a distribui\u00e7\u00e3o do material n\u00e3o s\u00e3o tipificadas pela Lei de Crimes
\nAmbientais, que se limita ao ato f\u00edsico de maus-tratos. Dessa forma, quem divulga,
\ncompartilha ou lucra com v\u00eddeos de crueldade animal n\u00e3o responde penalmente pela
\ndifus\u00e3o do crime, perpetuando o sofrimento e fomentando o consumo de tais conte\u00fados.
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), em seus arts. 240
\na 241-E, tipifica de forma detalhada a produ\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, posse, armazenamento e
\ndifus\u00e3o de material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, reconhecendo que
\na divulga\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia \u00e9 uma forma de revitimiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o. O mesmo
\nprinc\u00edpio deve ser aplicado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais: a grava\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de sua dor
\ntransformam o sofrimento em espet\u00e1culo, ampliando o dano e criando incentivos
\necon\u00f4micos e psicol\u00f3gicos \u00e0 viol\u00eancia. Assim como no caso da pornografia infantil, a
\ncriminaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o \u00e9 essencial para desarticular redes e punir
\nfinanciadores e distribuidores.
\nO avan\u00e7o das tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o criou um novo campo de crueldade
\ndigital, onde o sofrimento animal \u00e9 estetizado, erotizado e monetizado. Esse fen\u00f4meno
\namea\u00e7a n\u00e3o apenas o bem-estar dos animais, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria sensibilidade moral
\nda sociedade, banalizando a viol\u00eancia e incentivando comportamentos de sadismo e
\ndessensibiliza\u00e7\u00e3o. Estudos de criminologia e psicologia forense demonstram que o
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\nzoosadismo est\u00e1 frequentemente associado a transtornos de conduta e escalada de
\nviol\u00eancia, sendo reconhecido como um marcador de risco para crimes mais graves,
\nincluindo viol\u00eancia dom\u00e9stica e homic\u00eddios. A prote\u00e7\u00e3o penal, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas
\nambiental ou \u00e9tica, mas de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nO \u00a73\u00ba do artigo proposto segue o modelo norte-americano e garante a liberdade
\ncient\u00edfica, jornal\u00edstica e educativa, permitindo o uso leg\u00edtimo de imagens quando:
\n\u25cf houver finalidade comprovadamente pedag\u00f3gica, investigativa ou de
\nden\u00fancia;
\n\u25cf n\u00e3o houver apologia ou incentivo \u00e0 crueldade;
\n\u25cf e n\u00e3o houver obten\u00e7\u00e3o de lucro ou explora\u00e7\u00e3o indevida do sofrimento
\nanimal.
\nEssa reda\u00e7\u00e3o equilibra prote\u00e7\u00e3o penal e liberdade de express\u00e3o respons\u00e1vel,
\nassegurando que a lei n\u00e3o criminalize campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o ou den\u00fancias
\nleg\u00edtimas.
\nA proposta reconhece que a viol\u00eancia contra animais n\u00e3o termina no ato f\u00edsico
\n\u2014 ela se prolonga e se multiplica na tela. Ao criminalizar a produ\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados de crueldade animal, o Brasil se alinha a padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o e
\nreafirma os princ\u00edpios constitucionais da dignidade, compaix\u00e3o e respeito aos seres
\nsencientes. A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto representa um passo essencial para enfrentar as
\nnovas formas digitais de crueldade, coibindo a impunidade e fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o das
\nautoridades no combate ao zoosadismo.
\nSala da Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDelegado Matheus Laiola \u2013 UNI\u00c3O\/PR
\nDeputado Federal
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\nRefer\u00eancias:
\nANIMAL WELFARE INSTITUTE. Crush video laws. Washington, D.C., 2016.
\nDispon\u00edvel em: https:\/\/awionline.org\/legislation\/crush-video-laws. Acesso em: 15 out.
\n2025.
\nBEERWORTH, A. A. A proposal for criminalizing crush videos: why existing laws fail
\nto adequately address animal cruelty videos and how a federal law could overcome
\nthese shortcomings. Vermont Law Review, v. 35, n. 4, p. 1011-1043, 2012. Dispon\u00edvel
\nem: https:\/\/lawreview.vermontlaw.edu\/wp-content\/uploads\/2012\/02\/12-
\nBeerworth_Vol.35-Book04.pdf. Acesso em: 15 out. 2025.
\nBRASIL. Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e
\nadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Di\u00e1rio
\nOficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 13 fev. 1998.
\nBRASIL. Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 16 jul.
\n1990.
\n Arts. 240 a 241-E \u2014 Tratam da produ\u00e7\u00e3o, venda, fornecimento, divulga\u00e7\u00e3o,
\naquisi\u00e7\u00e3o, posse e armazenamento de material pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7a ou
\nadolescente, estabelecendo san\u00e7\u00f5es penais e administrativas espec\u00edficas.
\nGRIFFITHS, M. D. A step too far? Crush fetishism and animal torture porn revisited.
\nDr. Mark Griffiths Blog, 15 jun. 2014. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/drmarkgriffiths.wordpress.com\/2014\/06\/15\/a-step-too-far-crush-fetishism-and-
\nanimal-torture-porn-revisited\/. Acesso em: 15 out. 2025.
\nUNITED STATES OF AMERICA. Animal Crush Video Prohibition Act of 2010
\n(Public Law 111-294). 111th Congress, 9 Dec 2010. Washington, D.C.: U.S.
\nGovernment Printing Office, 2010. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/www.congress.gov\/111\/plaws\/publ294\/PLAW-111publ294.pdf. Acesso em: 15
\nout. 2025.
\nUNITED STATES OF AMERICA. 18 U.S.C. \u00a7 48 \u2013 Animal crushing. Cornell Law
\nSchool, Legal Information Institute. Ithaca, NY, 2023. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/www.law.cornell.edu\/uscode\/text\/18\/48. Acesso em: 15 out. 2025.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259664690400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Matheus Laiola
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/11\/2025 10:18:37.057 – Mesa
\n*CD259664690400* PL n.5930\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Crimes Ambientais (1998)<\/a>, crime ambiental<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, Conte\u00fado audiovisual<\/a>, crueldade<\/a>, Maus-tratos<\/a>, animal<\/a>, finalidade<\/a>, Monetiza\u00e7\u00e3o<\/a>, rede social digital.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Delegado Matheus Laiola C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO DELEGADO MATHEUS LAIOLA \u2013 UNI\u00c3O\/ PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Delegado Matheus Laiola) Altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produ\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, armazenamento e comercializa\u00e7\u00e3o de material que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11189","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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