\nde girass\u00f3is, s\u00edmbolo nacional de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o do cord\u00e3o de fita com desenhos de girass\u00f3is, s\u00edmbolo nacional de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas, nas placas de atendimento priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos e privados do Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o do \u201ccord\u00e3o de fita com desenhos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11191","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Os estabelecimentos p\u00fablicos e privados situados no Estado que disponibilizam atendimento priorit\u00e1rio dever\u00e3o inserir, nas placas que sinalizam esse atendimento, o \u201ccord\u00e3o de fita com desenhos de girass\u00f3is\u201d, reconhecido como s\u00edmbolo nacional de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O uso do cord\u00e3o de fita com desenhos de girass\u00f3is constitui forma de identifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da pessoa com defici\u00eancia oculta, n\u00e3o substituindo, quando exigido por lei, a apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da defici\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades, aplicadas pela autoridade competente:
\nI \u2013 advert\u00eancia por escrito, na primeira autua\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) Ufemgs, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, no que couber.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 28 de agosto de 2025.
\nProfessor Wendel Mesquita (Solidariedade)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo refor\u00e7ar a pol\u00edtica estadual de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancias ocultas, assegurando a efetiva visibilidade do cord\u00e3o de fita com desenhos de girass\u00f3is, reconhecido nacional e internacionalmente como s\u00edmbolo que identifica, de forma volunt\u00e1ria, aqueles que possuem defici\u00eancias n\u00e3o imediatamente percept\u00edveis.
\nEm Minas Gerais, a Lei n\u00ba 25.078, de 2024, de minha autoria, j\u00e1 reconheceu oficialmente o referido cord\u00e3o como s\u00edmbolo de identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar no sentido de garantir que esse reconhecimento se traduza em pr\u00e1ticas concretas de inclus\u00e3o, acessibilidade e respeito.
\nO presente projeto, portanto, determina a inser\u00e7\u00e3o do cord\u00e3o de girass\u00f3is nas placas de atendimento priorit\u00e1rio em estabelecimentos p\u00fablicos e privados, medida que cumpre duas fun\u00e7\u00f5es essenciais:
\n1 \u2013 sensibilizar a sociedade sobre a exist\u00eancia de defici\u00eancias ocultas, promovendo empatia e compreens\u00e3o;
\n2 \u2013 assegurar visibilidade \u00e0s pessoas que utilizam o cord\u00e3o, evitando constrangimentos e assegurando o pleno exerc\u00edcio do direito ao atendimento priorit\u00e1rio.
\nRessalte-se que o uso do cord\u00e3o \u00e9 facultativo e n\u00e3o dispensa, quando necess\u00e1rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio, preservando a seguran\u00e7a jur\u00eddica da medida.
\nDo ponto de vista constitucional, a iniciativa encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem a compet\u00eancia concorrente dos Estados para legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar-lhes integra\u00e7\u00e3o social.
\nA proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), que prev\u00ea a acessibilidade atitudinal e a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras que dificultem o pleno exerc\u00edcio de direitos pelas pessoas com defici\u00eancia.
\nN\u00e3o se trata apenas de criar uma nova obriga\u00e7\u00e3o normativa, mas de dar efetividade a um s\u00edmbolo j\u00e1 reconhecido pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, promovendo educa\u00e7\u00e3o social, respeito \u00e0 diversidade e fortalecimento da cidadania.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, que representa mais um passo na constru\u00e7\u00e3o de uma Minas Gerais mais inclusiva, solid\u00e1ria e justa.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, da Pessoa com Defici\u00eancia, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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