\n(Da Sra. ANA PIMENTEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.379, de 2011, que
\ndisp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Via\u00e7\u00e3o
\n(SNV), para instituir diretrizes para
\nprogramas federais de apoio a estradas
\nvicinais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.379, de 6 de janeiro de 2011,
\nque disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Via\u00e7\u00e3o (SNV), para instituir como
\ndiretriz de programas federais de apoio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e
\nrecupera\u00e7\u00e3o de estradas vicinais a prioriza\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es com assentamentos
\nda reforma agr\u00e1ria e comunidades rurais.
\nArt. 2\u00ba O caput do art. 39 da Lei n\u00ba Lei n\u00ba 12.379, de 2011,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:
\n\u201cArt.
\n39. ……………………………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os programas federais de apoio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o,
\nmanuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de estradas vicinais dos Munic\u00edpios
\ndever\u00e3o ter como diretriz a prioriza\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es com
\nassentamentos da reforma agr\u00e1ria e comunidades rurais, visando
\ngarantir o escoamento da produ\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os de transporte
\nescolar e o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei tem por objetivo aprimorar a Lei n\u00ba
\n12.379, de 6 de janeiro de 2011, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/12\/2025 14:08:57.807 – Mesa
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\nVia\u00e7\u00e3o (SNV), estabelecendo como diretriz dos programas federais de apoio a
\nestradas vicinais a prioriza\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es com assentamentos da reforma
\nagr\u00e1ria e comunidades rurais.
\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo no art. 21, inciso XXI, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para \u201cestabelecer
\nprinc\u00edpios e diretrizes para o sistema nacional de via\u00e7\u00e3o\u201d. Dessa forma, a
\npresente iniciativa legislativa insere-se perfeitamente no marco constitucional
\nde compet\u00eancias da Uni\u00e3o para orientar as pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0
\ninfraestrutura vi\u00e1ria nacional.
\nAs estradas vicinais desempenham papel estrat\u00e9gico na
\nintegra\u00e7\u00e3o territorial e no desenvolvimento econ\u00f4mico e social das \u00e1reas rurais
\ndo Brasil. Para os assentamentos da reforma agr\u00e1ria e comunidades rurais, a
\nexist\u00eancia de vias em condi\u00e7\u00f5es adequadas de trafegabilidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o
\nessencial para a viabiliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria familiar, representando
\nelo fundamental entre a porteira da propriedade e os mercados consumidores.
\nA aus\u00eancia ou precariedade dessas vias impacta
\nnegativamente m\u00faltiplas dimens\u00f5es da vida rural: dificulta o escoamento da
\nprodu\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, gerando perdas econ\u00f4micas significativas; compromete o
\ntransporte escolar de crian\u00e7as e adolescentes, afetando o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; e
\nlimita o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como sa\u00fade e assist\u00eancia
\nt\u00e9cnica.
\nAo estabelecer crit\u00e9rio de prioriza\u00e7\u00e3o transparente e objetivo, o
\nprojeto contribui para maior efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos
\nfederais destinados \u00e0s estradas vicinais, direcionando-os para regi\u00f5es onde o
\nimpacto socioecon\u00f4mico ser\u00e1 mais significativo. Importante ressaltar que a
\nproposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui outras regi\u00f5es do acesso aos programas federais, mas
\nestabelece diretriz de prioriza\u00e7\u00e3o que orienta a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das
\npol\u00edticas p\u00fablicas, respeitando o princ\u00edpio da razoabilidade e da
\nproporcionalidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\nDiante do exposto, e considerando a relev\u00e2ncia social da
\nmat\u00e9ria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nprojeto de lei.
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\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada ANA PIMENTEL
\n2025-14492
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Pimentel
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, Sistema Nacional de Via\u00e7\u00e3o (SNV)<\/a>, Programa (administra\u00e7\u00e3o)<\/a>, constru\u00e7\u00e3o<\/a>, manuten\u00e7\u00e3o<\/a>, recupera\u00e7\u00e3o<\/a>, estrada vicinal<\/a>, munic\u00edpio<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, prioriza\u00e7\u00e3o<\/a>, assentamento rural<\/a>, reforma agr\u00e1ria<\/a>, comunidade rural.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ana Pimentel PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ANA PIMENTEL) Altera a Lei n\u00ba 12.379, de 2011, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Via\u00e7\u00e3o (SNV), para instituir diretrizes para programas federais de apoio a estradas vicinais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei altera a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11192","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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