\nGabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 de 2025.
\n(Deputado Pompeo de Mattos)
\nAltera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.530, de 12 de
\nmaio de 1978, para estabelecer requisitos
\nde forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica e exame
\nde ingresso no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
\nCorretor de Im\u00f3veis.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 2\u00ba O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis \u00e9 privativo dos
\nprofissionais com forma\u00e7\u00e3o superior em Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios
\nImobili\u00e1rios, ou equivalente reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e
\naprova\u00e7\u00e3o em Exame de Ingresso organizado pelo Conselho Federal de
\nCorretores de Im\u00f3veis.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente iniciativa legislativa tem por finalidade aperfei\u00e7oar o marco
\nregulat\u00f3rio da atividade de Corretor de Im\u00f3veis, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.530, de 12 de
\nmaio de 1978, adequando-o \u00e0s exig\u00eancias contempor\u00e2neas de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,
\nconfiabilidade institucional e prote\u00e7\u00e3o do consumidor no \u00e2mbito das transa\u00e7\u00f5es
\nimobili\u00e1rias.
\nEm um ambiente econ\u00f4mico crescentemente complexo, no qual
\nopera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias envolvem valores expressivos, repercuss\u00f5es patrimoniais
\nduradouras e responsabilidades jur\u00eddicas significativas, revela-se indispens\u00e1vel
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\nfortalecer os mecanismos normativos que asseguram a idoneidade, a compet\u00eancia e a
\nresponsabilidade dos profissionais respons\u00e1veis pela intermedia\u00e7\u00e3o desses neg\u00f3cios.
\nA experi\u00eancia hist\u00f3rica recente demonstra que a intermedia\u00e7\u00e3o
\nimobili\u00e1ria deixou de ser um campo emp\u00edrico ou meramente intuitivo para se
\ntransformar em \u00e1rea que demanda dom\u00ednio de conhecimentos multidisciplinares,
\nenvolvendo aspectos de natureza jur\u00eddica, registral, urban\u00edstica, contratual, tribut\u00e1ria e
\nmercadol\u00f3gica.
\nA atividade do corretor incide diretamente sobre a forma\u00e7\u00e3o e
\nconsolida\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas complexas, que exigem precis\u00e3o t\u00e9cnica e rigor
\nprocedimental, notadamente nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria repercute em
\nfinanciamentos, garantias reais, averba\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es obrigat\u00f3rias e na articula\u00e7\u00e3o
\nentre cadastros e registros p\u00fablicos.
\nNesse cen\u00e1rio, a exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica em Gest\u00e3o
\nde Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios \u2014 ou equivalente reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o
\n\u2014 n\u00e3o configura barreira irrazo\u00e1vel ou restri\u00e7\u00e3o indevida ao exerc\u00edcio profissional; ao
\ncontr\u00e1rio, atende integralmente ao comando constitucional do art. 5\u00ba, XIII, que autoriza
\na lei federal a estabelecer qualifica\u00e7\u00f5es profissionais quando necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o
\ndo interesse p\u00fablico.
\nA eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dos profissionais de
\ncorretagem imobili\u00e1ria garante maior seguran\u00e7a ao consumidor, assegurando que os
\nagentes envolvidos na intermedia\u00e7\u00e3o possuam dom\u00ednio efetivo das normas que regem
\no parcelamento do solo, os regramentos urban\u00edsticos, os instrumentos contratuais, as
\nespecificidades do registro imobili\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias incidentes e as
\nresponsabilidades civis derivadas de eventuais v\u00edcios ou omiss\u00f5es.
\nO curso superior, por sua pr\u00f3pria natureza, propicia a sistematiza\u00e7\u00e3o
\ndesses conhecimentos, ampliando a capacidade anal\u00edtica do profissional, a sua
\ncompreens\u00e3o das din\u00e2micas do mercado e a sua habilidade para prevenir riscos
\njur\u00eddicos e financeiros.
\nTrata-se de medida que fortalece a assimetria informacional em favor do
\nconsumidor, reduz a incid\u00eancia de lit\u00edgios e melhora o padr\u00e3o geral dos servi\u00e7os
\nprestados.
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\nA institui\u00e7\u00e3o do Exame de Ingresso, a ser organizado pelo Conselho
\nFederal de Corretores de Im\u00f3veis, configura mecanismo adicional de aperfei\u00e7oamento
\nda qualidade profissional, alinhando-se \u00e0s melhores pr\u00e1ticas adotadas em outras
\ncategorias que desempenham fun\u00e7\u00e3o social relevante, como Direito, Contabilidade e
\ndiversas carreiras da \u00e1rea da sa\u00fade.
\nO exame cumpre dupla finalidade: de um lado, filtra profissionais que
\nn\u00e3o alcan\u00e7aram o dom\u00ednio m\u00ednimo das compet\u00eancias exigidas para o exerc\u00edcio da
\nprofiss\u00e3o; de outro, padroniza a avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos, assegurando
\nhomogeneidade formativa em \u00e2mbito nacional e criando um instrumento objetivo,
\nimpessoal e meritocr\u00e1tico de aferi\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica.
\nA exig\u00eancia do exame, largamente reconhecida pelo Supremo Tribunal
\nFederal como constitucional e proporcional, refor\u00e7a a credibilidade institucional do
\nconselho profissional e promove a transpar\u00eancia e a confiabilidade no mercado
\nimobili\u00e1rio, desestimulando pr\u00e1ticas fraudulentas e condutas de risco.
\nO refor\u00e7o normativo ora proposto tamb\u00e9m possui relev\u00e2ncia
\nmacroecon\u00f4mica e institucional, visto que a intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria movimenta
\nparcela expressiva da economia brasileira, sendo vetor significativo de financiamento,
\ninvestimento, desenvolvimento urbano e mobilidade patrimonial de fam\u00edlias e
\nempresas.
\nNesse contexto, a profissionaliza\u00e7\u00e3o crescente dos corretores contribui
\npara a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es contratuais, para a redu\u00e7\u00e3o de incertezas jur\u00eddicas e
\npara o aperfei\u00e7oamento do ambiente de neg\u00f3cios. Esses aspectos s\u00e3o particularmente
\nrelevantes em um pa\u00eds que busca atrair investimentos, fomentar o cr\u00e9dito e promover
\nseguran\u00e7a na aquisi\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis.
\nAdemais, ao aprimorar os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o profissional, o
\nlegislador amplia a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autorregula\u00e7\u00e3o do sistema,
\nfortalecendo a preven\u00e7\u00e3o de fraudes, o combate a pr\u00e1ticas abusivas e a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o adequada de agentes que atuem \u00e0 margem das normas vigentes.
\nPor fim, a proposi\u00e7\u00e3o respeita integralmente os direitos adquiridos,
\npreservando as inscri\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas e assegurando continuidade \u00e0s atividades
\nregularmente exercidas, em estrita conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da proporcionalidade.
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\nO aprimoramento da forma\u00e7\u00e3o e da avalia\u00e7\u00e3o dos novos profissionais
\nn\u00e3o representa ruptura ou descontinuidade, mas evolu\u00e7\u00e3o natural de um setor cuja
\ncomplexidade exige permanente atualiza\u00e7\u00e3o normativa.
\nDiante dessas raz\u00f5es, o presente Projeto de Lei revela-se oportuno,
\njuridicamente consistente e socialmente relevante, contribuindo para a valoriza\u00e7\u00e3o da
\nprofiss\u00e3o, para o aperfei\u00e7oamento do mercado imobili\u00e1rio e para a prote\u00e7\u00e3o efetiva
\ndos consumidores e dos bens jur\u00eddicos envolvidos nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.
\nTrata-se de medida que refor\u00e7a o papel institucional do Parlamento
\nenquanto guardi\u00e3o da boa legisla\u00e7\u00e3o e promotor de avan\u00e7os normativos compat\u00edveis
\ncom as exig\u00eancias do tempo presente.
\nBras\u00edlia, de novembro de 2025.
\nPOMPEO DE MATTOS
\nDeputado Federal
\nPDT\/RS
\nGabinete 704, Anexo IV da C\u00e2mara dos Deputados – Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, Regulamenta\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, Corretor de im\u00f3veis<\/a>, diretrizes<\/a>, Forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o superior<\/a>, gest\u00e3o<\/a>, Mercado imobili\u00e1rio<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Exame de profici\u00eancia<\/a>, Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis (COFECI).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pompeo de Mattos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS PROJETO DE LEI N\u00b0 de 2025. (Deputado Pompeo de Mattos) Altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.530, de 12 de maio de 1978, para estabelecer requisitos de forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica e exame de ingresso no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11195","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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