\nDECRETO N\u00ba 12.776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
\nAtos do Poder Executivo
\nAltera o Decreto n\u00ba 11.330, de 1\u00ba de janeiro de
\nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.327, DE 9 DE D EZ E M B R O DE 2025
\n2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
\nDemonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das
\nAltera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 –
\nFun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a da Controladoria-Geral da
\nC\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.
\nUni\u00e3o, e remaneja e transforma cargos em comiss\u00e3o
\ne fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro,
\ncaput, inciso VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o,
\npassa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 147. O candidato \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 submeter-se, conforme norma do
\nDECRETA :
\nContran, aos exames:
\nI – de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental e de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica;
\nArt. 1\u00ba Ficam remanejados, na forma do Anexo I, as seguintes Fun\u00e7\u00f5es
\n……………………………………………………………………………………………………………………….
\nComissionadas Executivas – FCE:
\n\u00a7 1\u00ba-A. Os exames ser\u00e3o realizados:
\nI – da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o para a Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do
\nI – nas hip\u00f3teses do inciso I do caput – por, respectivamente, m\u00e9dicos e psic\u00f3logos
\nMinist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos:
\nperitos examinadores; e
\na) um CCE 1.15;
\nII – nas demais hip\u00f3teses do caput – pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito.
\n\u00a7 2\u00ba A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e a Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor b) uma FCE 1.17;
\nter\u00e3o validade de:
\nc) uma FCE 1.06;
\nI – dez anos, para condutores com idade inferior a cinquenta anos;
\nd) duas FCE 1.04;
\nII – cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta anos e
\ne) quatro FCE 1.03;
\ninferior a setenta anos; e
\nf) quatro FCE 1.02; e
\nIII – tr\u00eas anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.
\ng) duas FCE 1.01; e
\n\u00a7 3\u00ba Al\u00e9m dos candidatos \u00e0 primeira habilita\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica prevista no
\nII – da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o para a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o:
\ninciso I do caput ser\u00e1 exigida para o condutor que pretenda exercer atividade
\na) um CCE 1.17;
\nremunerada ao ve\u00edculo.
\nb) tr\u00eas CCE 1.04;
\n\u00a7 4\u00ba Os exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental ser\u00e3o renov\u00e1veis, observada a
\nc) quatro CCE 1.03;
\nperiodicidade prevista no \u00a7 2\u00ba, a qual, excepcionalmente, poder\u00e1 ser reduzida, mediante
\nrecomenda\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico respons\u00e1vel, quando houver ind\u00edcios de defici\u00eancia f\u00edsica ou d) cinco CCE 1.02;
\nmental ou de progressividade de doen\u00e7a com potencial de comprometer a capacidade e) tr\u00eas CCE 1.01;
\npara conduzir ve\u00edculo.
\nf) uma FCE 1.15;
\n……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
\ng) uma FCE 1.10;
\n“Art. 148. ………………………………………………………………………………………………
\nh) cinco FCE 1.07; e
\n………………………………………………………………………………………………………………………
\ni) tr\u00eas FCE 1.05.
\n\u00a7 6\u00ba Os exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental e a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica ser\u00e3o realizados,
\nArt. 2\u00ba Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos – CCE e Fun\u00e7\u00f5es
\nrespectivamente, por m\u00e9dicos e psic\u00f3logos peritos examinadores, autorizados pelo \u00f3rg\u00e3o
\nComissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.204, de 16
\nm\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, com titula\u00e7\u00e3o de especialista em medicina do
\nde setembro de 2021, na forma do Anexo II.
\ntr\u00e1fego e em psicologia do tr\u00e2nsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, nos
\nArt. 3\u00ba O Anexo II ao Decreto n\u00ba 11.330, de 1\u00ba de janeiro de 2023, passa a
\ntermos de regula\u00e7\u00e3o do Contran.
\nvigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
\n\u00a7 7\u00ba Os valores correspondentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental
\nArt. 4\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n\u00ba 12.522, de 24
\ne da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica observar\u00e3o pre\u00e7o p\u00fablico fixado pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo
\nde junho de 2025:
\nde tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran.” (NR)
\n“Art. 159. A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o: I – o art. 4\u00ba; e
\nI – poder\u00e1 ser emitida em meio f\u00edsico ou digital, a crit\u00e9rio do candidato ou do
\nII – o Anexo III.
\ncondutor;
\nArt. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nII – dever\u00e1 conter fotografia, nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa
\nBras\u00edlia, 9 de dezembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.
\nF\u00edsica – CPF e demais requisitos estabelecidos pelo Contran; e
\nIII – ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica e equivaler\u00e1 a documento de identidade no territ\u00f3rio
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nnacional.
\nEsther Dweck
\n………………………………………………………………………………………………………………………
\nVin\u00edcius Marques de Carvalho
\n\u00a7 10. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o da periodicidade de renova\u00e7\u00e3o dos exames, de que
\ntrata o art. 147, \u00a7 4\u00ba, a validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada
\nANEXO I
\nao prazo de vig\u00eancia do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.
\n…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
\nREMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE
\n“Art. 268-A. ………………………………………………………………………………………….
\nE DE FUN\u00c7\u00d5ES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
\n……………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 7\u00ba O condutor que, ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de validade da Carteira Nacional de
\na) DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNI\u00c3O PARA A SECRETARIA DE GEST\u00c3O E INOVA\u00c7\u00c3O DO
\nHabilita\u00e7\u00e3o ou da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no RNPC ter\u00e1
\nMINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS:
\nsua habilita\u00e7\u00e3o renovada automaticamente, e ficar\u00e1 dispensado dos procedimentos
\nprevistos no art. 147.
\n. C\u00d3 D I G O CCE-UNIT\u00c1RIO .DA CGU PARA A SEGES\/MGI
\n\u00a7 8\u00ba O disposto no \u00a7 7\u00ba:
\n. . . .Q T D. .VALOR TOTAL
\nI – n\u00e3o se aplica a condutores com a idade a partir de setenta anos;
\nII – n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada para mais do que uma renova\u00e7\u00e3o para os condutores a . .CCE 1.15 .5,41 .1 .5,41
\npartir de cinquenta anos; e
\n. .SUBTOTAL 1 .1 .5,41
\nIII – n\u00e3o se aplica para os condutores de que trata o art. 147, \u00a7 4\u00ba.” (NR)
\n. .FCE 1.17 .4,25 .1 .4,25
\n“Art. 269. ………………………………………………………………………………………………
\n. .FCE 1.06 .0,70 .1 .0,70
\n………………………………………………………………………………………………………………………
\n. .FCE 1.04 .0,44 .2 .0,88
\nXI – realiza\u00e7\u00e3o de exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, quando aplicado por junta
\nespecial de sa\u00fade, de legisla\u00e7\u00e3o, de pr\u00e1tica de primeiros socorros e de dire\u00e7\u00e3o veicular.
\n. .FCE 1.03 .0,37 .4 .1,48
\n…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
\n. .FCE 1.02 .0,21 .4 .0,84
\nArt. 2\u00ba Ficam revogados os \u00a7 6\u00ba e \u00a7 7\u00ba do art. 147 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
\n. .FCE 1.01 .0,12 .2 .0,24
\nsetembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.
\n. .SUBTOTAL 2 .14 .8,39
\nArt. 3\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 9 de dezembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica. . .T OT A L .15 .13,80
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nb) DA SECRETARIA DE GEST\u00c3O E INOVA\u00c7\u00c3O PARA A CONTROLADORIA-GERAL DA UNI\u00c3O:
\nJos\u00e9 Renan Vasconcelos Calheiros Filho
\n. C\u00d3 D I G O CCE-UNIT\u00c1RIO .DA SEGES\/MGI PARA A CGU
\nDECRETO N\u00ba 12.775, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
\n. . . .Q T D. .VALOR TOTAL
\n. .CCE 1.17 .7,08 .1 .7,08
\nRevoga o Decreto n\u00ba 8.666, de 10 de fevereiro de 2016, que
\ncria a Comiss\u00e3o Interministerial de Participa\u00e7\u00e3o em
\n. .CCE 1.04 .0,44 .3 .1,32
\nOrganismos Internacionais.
\n. .CCE 1.03 .0,37 .4 .1,48
\n. .CCE 1.02 .0,21 .5 .1,05
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso
\n. .CCE 1.01 .0,12 .3 .0,36
\nVI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o,
\n. .SUBTOTAL 1 .16 .11,29
\nDECRETA:
\n. .FCE 1.15 .3,25 .1 .3,25
\n. .FCE 1.10 .1,27 .1 .1,27
\nArt. 1\u00ba Fica revogado o Decreto n\u00ba 8.666, de 10 de fevereiro de 2016.
\n. .FCE 1.07 .0,83 .5 .4,15
\nArt. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 9 de dezembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.
\n. .FCE 1.05 .0,60 .3 .1,80
\n. .SUBTOTAL 2 .10 .10,47
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\n. .T OT A L .26 .21,76
\nSimone Nassar Tebet
\nPRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA \u2022 CASA CIVIL \u2022 IMPRENSA NACIONAL
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA RUI COSTA DOS SANTOS
\nAFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
\nPresidente da Rep\u00fablica Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Diretor-Geral da Imprensa Nacional
\nDI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O
\n\u00b0
\nEm circula\u00e7\u00e0o desde 1 de outubro de 1862
\nLARISSA CANDIDA COSTA ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
\nCoordenadora-Geral de Publica\u00e7\u00e3o, Produ\u00e7\u00e3o e Preserva\u00e7\u00e3o
\nCoordenador de Publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o
\nSE\u00c7\u00c3O 1 \u2022 Publica\u00e7\u00e3o de atos normativos
\nSE\u00c7\u00c3O 2 \u2022 Publica\u00e7\u00e3o de atos relativos a pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00cdlblica Federal
\nSE\u00c7\u00c3O 3 \u2022 Publica\u00e7\u00e3o de contratos, editais, avisos e ineditoriais
\nwww.in.gov.br ouvidoria@in.gov.br
\nSIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Bras\u00edlia – DF
\nCNPJ: 04196645\/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
\nEste documento pode ser verificado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001,
\n2
\nhttp:\/\/www.in.gov.br\/autenticidade.html, pelo c\u00f3digo 05152025121000002 que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (1997)<\/a>, Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran)<\/a>, fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, valor m\u00e1ximo<\/a>, Exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental<\/a>, Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. _ Prazo de validade<\/a>, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH)<\/a>, Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor (ACC)<\/a>, Documento digital<\/a>, Crit\u00e9rio<\/a>, Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/a>, condutor<\/a>, Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)<\/a>, desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/a>, enfrentamento<\/a>, informalidade<\/a>, seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo Se\u00e7\u00e3o 1 ISSN 1677-7042 N\u00ba 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 DECRETO N\u00ba 12.776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Atos do Poder Executivo Altera o Decreto n\u00ba 11.330, de 1\u00ba de janeiro de MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.327, DE 9 DE D EZ E M B R […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11196","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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