\n(Da Sra. Deputada Renilce Nicodemos)
\nInstitui o Sistema Nacional das Salas Lil\u00e1s,
\nestabelece a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o e
\nfuncionamento das Salas Lil\u00e1s de Atendimento
\nHumanizado em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que
\natendam mulheres, meninas e demais v\u00edtimas de
\nviol\u00eancia de g\u00eanero, disp\u00f5e sobre padr\u00f5es
\nm\u00ednimos de estrutura, equipes, capacita\u00e7\u00e3o e
\nprotocolos nacionais de atendimento, cria
\nmecanismos de coopera\u00e7\u00e3o interfederativa e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E OBJETIVO
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional das Salas Lil\u00e1s, em todo o
\nterrit\u00f3rio nacional. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema Nacional das Salas Lil\u00e1s
\ndestina-se a garantir atendimento humanizado, sigiloso, seguro e
\nespecializado a mulheres, meninas e demais v\u00edtimas de viol\u00eancia baseada
\nem g\u00eanero, assegurando:
\nI \u2013 prote\u00e7\u00e3o integral e acolhimento qualificado;
\nII \u2013 preserva\u00e7\u00e3o de provas e escuta especializada;
\nIII \u2013 encaminhamentos adequados e integra\u00e7\u00e3o com a rede de
\nprote\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA INSTALA\u00c7\u00c3O E ESTRUTURA
\nArt. 2\u00ba A instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Salas Lil\u00e1s ser\u00e3o obrigat\u00f3rios
\nnos seguintes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou
\nmunicipais:
\nI \u2013 delegacias de pol\u00edcia civis e unidades policiais que realizem
\natendimento \u00e0 mulher;
\nII \u2013 institutos de per\u00edcia oficial ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes;
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III \u2013 unidades p\u00fablicas de sa\u00fade, incluindo hospitais, Unidades de
\nPronto Atendimento (UPAs), maternidades e unidades b\u00e1sicas de
\nsa\u00fade que recebam v\u00edtimas de viol\u00eancia;
\nIV \u2013 \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a com atendimento direto \u00e0s
\nv\u00edtimas, inclusive Defensorias P\u00fablicas e Minist\u00e9rios P\u00fablicos,
\nquando houver atendimento inicial ou escuta especializada;
\nV \u2013 centros de refer\u00eancia de assist\u00eancia social que realizem
\natendimento imediato a v\u00edtimas de viol\u00eancia.
\nArt. 3\u00ba As Salas Lil\u00e1s dever\u00e3o possuir, no m\u00ednimo, a seguinte estrutura:
\nI \u2013 ambiente privativo, sigiloso e acess\u00edvel, com condi\u00e7\u00f5es
\nadequadas de conforto, higiene e seguran\u00e7a;
\nII \u2013 espa\u00e7o reservado para escuta especializada e acolhimento
\npsicossocial;
\nIII \u2013 mobili\u00e1rio adequado e estrutura compat\u00edvel com atendimento
\nhumanizado;
\n IV \u2013 espa\u00e7o apropriado para atendimento de crian\u00e7as e
\nadolescentes, quando necess\u00e1rio;
\nV \u2013 materiais e equipamentos destinados \u00e0 coleta e preserva\u00e7\u00e3o de
\nvest\u00edgios, quando aplic\u00e1vel;
\nVI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o visual padronizada, observadas as diretrizes
\nnacionais.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS DIRETRIZES T\u00c9CNICAS E OPERACIONAIS
\nArt. 4\u00ba As equipes respons\u00e1veis pelo atendimento nas Salas Lil\u00e1s
\nreceber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e cont\u00ednua sobre:
\nI \u2013 atendimento humanizado, escuta especializada e acolhimento
\nde v\u00edtimas;
\nII \u2013 preserva\u00e7\u00e3o de vest\u00edgios e abordagem de situa\u00e7\u00f5es
\ntraum\u00e1ticas;
\nIII \u2013 encaminhamento \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que poss\u00edvel, o atendimento dever\u00e1 ser realizado
\npor profissionais do sexo feminino.
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o estabelecer\u00e1 Protocolos Nacionais de Atendimento das
\nSalas Lil\u00e1s, contendo:
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I \u2013 diretrizes t\u00e9cnicas e procedimentos padronizados;
\nII \u2013 fluxo de atendimento e orienta\u00e7\u00f5es intersetoriais;
\nIII \u2013 regras sobre preserva\u00e7\u00e3o de vest\u00edgios e par\u00e2metros de escuta
\nespecializada;
\nIV \u2013 normas de articula\u00e7\u00e3o com a rede de prote\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios elaborar\u00e3o, no prazo
\nde cento e oitenta dias, Planos de Implementa\u00e7\u00e3o das Salas Lil\u00e1s,
\ncontendo cronogramas de instala\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os, capacita\u00e7\u00e3o
\nde equipes e mecanismos de acompanhamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aus\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o dos planos n\u00e3o exime os
\nentes federativos da obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das
\nSalas Lil\u00e1s.
\nArt. 7\u00ba A Uni\u00e3o prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico e financeiro para a implanta\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o das Salas Lil\u00e1s, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos dos seguintes
\nfundos, entre outros instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios:
\nI \u2013 Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP);
\nII \u2013 Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (FUNPEN);
\nIII \u2013 Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultado \u00e0 Uni\u00e3o condicionar repasses volunt\u00e1rios \u00e0
\ncomprova\u00e7\u00e3o de cumprimento das metas de implementa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba A Uni\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo monitoramento anual do Sistema
\nNacional das Salas Lil\u00e1s, devendo publicar relat\u00f3rio consolidado com:
\nI \u2013 indicadores de atendimento, estrutura e capacita\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e avalia\u00e7\u00e3o de impacto.
\nArt. 9\u00ba As Salas Lil\u00e1s j\u00e1 existentes dever\u00e3o se adequar \u00e0s normas desta
\nLei no prazo m\u00e1ximo de doze meses.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos cento e oitenta dias de
\nsua publica\u00e7\u00e3o oficial.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa elevar o Programa Nacional das Salas
\nLil\u00e1s, atualmente institu\u00eddo por Portaria (ato infralegal), a uma Pol\u00edtica de
\nEstado com car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, cont\u00ednuo e padronizado, por meio de Lei
\nFederal.
\nEmbora a Portaria MJSP n\u00ba 911, de 25 de mar\u00e7o de 2025,
\nrepresente um avan\u00e7o relevante ao reconhecer a necessidade de espa\u00e7os
\nadequados para o acolhimento de v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero, sua
\nnatureza infralegal limita drasticamente sua efetividade. A depend\u00eancia da
\nades\u00e3o volunt\u00e1ria dos entes federativos, a aus\u00eancia de for\u00e7a normativa
\npara exigir a instala\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional e a falta de padr\u00f5es m\u00ednimos
\nobrigat\u00f3rios, mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cronogramas definidos ou fontes
\nde financiamento com vincula\u00e7\u00e3o legal s\u00e3o lacunas graves do modelo
\natual.
\nO Projeto de Lei (PL) supre essas defici\u00eancias ao transformar o
\nprograma em uma pol\u00edtica universal, obrigat\u00f3ria e estruturada, respaldada
\nlegalmente. As inova\u00e7\u00f5es centrais s\u00e3o:
\na) Amplia\u00e7\u00e3o Intersetorial do Alcance: A regulamenta\u00e7\u00e3o atual
\nconcentra-se primariamente nos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e
\nper\u00edcia. O PL, reconhecendo o car\u00e1ter intersetorial do atendimento \u00e0
\nv\u00edtima, determina expressamente a instala\u00e7\u00e3o das Salas Lil\u00e1s em
\nunidades de sa\u00fade (hospitais, UPAs, UBS), centros de refer\u00eancia de
\nassist\u00eancia social (CRAS) e \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a
\n(Defensorias e Minist\u00e9rios P\u00fablicos) que realizem escuta
\nespecializada. Este avan\u00e7o \u00e9 crucial, visto que o sistema de sa\u00fade \u00e9
\nfrequentemente a primeira porta de entrada para v\u00edtimas de
\nviol\u00eancia.
\nb) Padroniza\u00e7\u00e3o e Estrutura M\u00ednima Obrigat\u00f3ria: Diferentemente da
\nportaria, que oferece apenas orienta\u00e7\u00f5es gerais, o PL estabelece
\nrequisitos concretos e obrigat\u00f3rios de infraestrutura, incluindo
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privacidade, acessibilidade, conforto, mobili\u00e1rio adequado, espa\u00e7o
\npara escuta psicossocial e, fundamentalmente, estrutura para a
\ncoleta e preserva\u00e7\u00e3o de vest\u00edgios.
\nc) Capacita\u00e7\u00e3o e Protocolos Detalhados: O PL exige capacita\u00e7\u00e3o
\ncont\u00ednua para as equipes, detalhando conte\u00fados focados em
\natendimento humanizado, escuta qualificada e abordagem de
\nsitua\u00e7\u00f5es traum\u00e1ticas, superando a lacuna de detalhamento da
\nnorma anterior. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m deve estabelecer Protocolos
\nNacionais de Atendimento com diretrizes t\u00e9cnicas e fluxo
\npadronizado.
\nd) Vincula\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Indu\u00e7\u00e3o Financeira: O programa atual
\ncarece de vincula\u00e7\u00e3o financeira. O PL autoriza expressamente o uso
\nde recursos de fundos federais espec\u00edficos, como FNSP, FUNPEN e
\nFNS, para a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das salas. Al\u00e9m disso,
\npermite que a Uni\u00e3o condicione repasses volunt\u00e1rios ao
\ncumprimento de metas, fortalecendo a capacidade indutora do
\ngoverno federal para garantir a implementa\u00e7\u00e3o em todas as regi\u00f5es.
\ne) Monitoramento Estruturado: O PL cria a obrigatoriedade de
\nmonitoramento anual do Sistema Nacional e a publica\u00e7\u00e3o de
\nrelat\u00f3rios consolidados com indicadores, assegurando transpar\u00eancia
\ne avalia\u00e7\u00e3o permanente da pol\u00edtica p\u00fablica.
\nDessa forma, o Projeto de Lei n\u00e3o s\u00f3 incorpora, mas aprimora o
\nPrograma Nacional das Salas Lil\u00e1s, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\nestabilidade e obrigatoriedade na presta\u00e7\u00e3o de acolhimento digno e
\nespecializado a mulheres e meninas em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nSala das Sess\u00f5es, em de 2025.
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Deputada RENILCE NICODEMOS
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema Nacional das Salas Lil\u00e1s<\/a>, Atendimento humanizado<\/a>, Escuta especializada<\/a>, amplia\u00e7\u00e3o<\/a>, Rede de prote\u00e7\u00e3o<\/a>, menina<\/a>, mulher<\/a>, v\u00edtima<\/a>, viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Renilce Nicodemos PROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2025 (Da Sra. Deputada Renilce Nicodemos) Institui o Sistema Nacional das Salas Lil\u00e1s, estabelece a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o e funcionamento das Salas Lil\u00e1s de Atendimento Humanizado em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que atendam mulheres, meninas e demais v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11198","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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