\npor c\u00e2meras de v\u00eddeo em elevadores de edif\u00edcios p\u00fablicos e privados no
\n\u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o de sistema de monitoramento por c\u00e2meras de v\u00eddeo em elevadores de edif\u00edcios p\u00fablicos e privados no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o de sistema de monitoramento por c\u00e2meras de v\u00eddeo em elevadores de edif\u00edcios p\u00fablicos e privados no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11200","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam obrigadas, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, as administradoras e\/ou respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de edif\u00edcios p\u00fablicos e privados, incluindo condom\u00ednios residenciais, comerciais, mistos e pr\u00e9dios de uso p\u00fablico, a instalar, operar e manter sistemas de monitoramento por circuito fechado de televis\u00e3o \u2013 CFTV \u2013 com c\u00e2meras de v\u00eddeo em todos os elevadores destinados ao transporte de pessoas.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O sistema de que trata o art. 1\u00ba dever\u00e1, no m\u00ednimo, obedecer aos seguintes requisitos:
\nI \u2013 grava\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das imagens geradas no interior do elevador;
\nII \u2013 sinaliza\u00e7\u00e3o vis\u00edvel informando a exist\u00eancia de monitoramento, no interior e no acesso ao elevador;
\nIII \u2013 armazenamento seguro e criptografado das grava\u00e7\u00f5es por prazo m\u00ednimo de trinta dias, salvo prorroga\u00e7\u00e3o mediante decis\u00e3o judicial ou requisi\u00e7\u00e3o fundamentada da autoridade policial;
\nIV \u2013 controle restrito de acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es, com identifica\u00e7\u00e3o e registro de quem acessou e quando;
\nV \u2013 ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas de prote\u00e7\u00e3o de dados compat\u00edveis com a Lei n\u00ba 13.709, de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD);
\nVI \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das imagens, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1, no que couber, as normas e regulamentos municipais vigentes, especialmente quanto \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o com planos de seguran\u00e7a locais, desde que tais disposi\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis e complementares \u00e0s exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas nesta Lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema correr\u00e3o por conta das administradoras, condom\u00ednios ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis, observadas as normas or\u00e7ament\u00e1rias e de rateio vigentes.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 11 de agosto de 2025.
\nProfessor Wendel Mesquita (Solidariedade)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade refor\u00e7ar a seguran\u00e7a de usu\u00e1rios de elevadores em pr\u00e9dios e condom\u00ednios p\u00fablicos ou privados no Estado de Minas Gerais, por meio da obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento por c\u00e2meras no interior dos equipamentos.
\nA realidade demonstra que elevadores, por serem espa\u00e7os fechados e de circula\u00e7\u00e3o restrita, s\u00e3o suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de il\u00edcitos como assaltos, agress\u00f5es e importuna\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de servirem como rota de fuga em crimes patrimoniais. O registro em v\u00eddeo constitui instrumento fundamental tanto para a preven\u00e7\u00e3o quanto para a elucida\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias, permitindo pronta atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a.
\nA medida respeita o direito \u00e0 intimidade, pois limita o uso das imagens a fins de seguran\u00e7a e investiga\u00e7\u00e3o, condicionando seu acesso \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o formal da autoridade competente ou ordem judicial. Assim, atende-se ao crit\u00e9rio da proporcionalidade, com m\u00ednima restri\u00e7\u00e3o e m\u00e1xima utilidade para a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos relevantes, como a integridade f\u00edsica e a vida.
\nPor essas raz\u00f5es, submeto o presente projeto de lei \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"