\n(Da Sra. ANA PAULA LIMA)
\nAltera a Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de
\n1990, para substituir, em seus dispositivos,
\npor express\u00e3o equivalente em cada
\nsitua\u00e7\u00e3o, o termo \u201cmenor\u201d e suas variantes,
\nbem como express\u00f5es que contenham
\nqualquer deles, quando estejam empregados
\npara fazer refer\u00eancia a crian\u00e7a ou
\nadolescente ou \u00e0s respectivas pluralidades.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda,
\nconviv\u00eancia, assist\u00eancia material e afetiva e educa\u00e7\u00e3o dos
\nfilhos enquanto forem crian\u00e7as ou adolescentes, cabendo-lhes
\nainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer
\ncumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 48. ……………………………………….
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O acesso ao processo de ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser
\ntamb\u00e9m deferido ao adotado que n\u00e3o haja atingido a idade de
\ndezoito anos, a seu pedido, assegurada orienta\u00e7\u00e3o e
\nassist\u00eancia jur\u00eddica e psicol\u00f3gica.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 60. \u00c9 proibido qualquer trabalho a adolescentes que n\u00e3o
\ntenham atingido a idade de quatorze anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o
\nde aprendiz.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 75. ………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As crian\u00e7as que n\u00e3o tenham atingido a idade
\nde dez anos somente poder\u00e3o ingressar e permanecer nos
\nlocais de apresenta\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o quando acompanhadas dos
\npais ou respons\u00e1vel.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 83. Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente com idade inferior a
\ndezesseis anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside
\ndesacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa
\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial.
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\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………
\na) tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou
\ndo adolescente com idade inferior a dezesseis anos, se na
\nmesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o
\nmetropolitana;
\nb) a crian\u00e7a ou o adolescente com idade inferior a 16
\n(dezesseis) anos completos estiver acompanhado:
\n……………………………………….\u201d (NR)
\n\u201cArt. 104. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis as crian\u00e7as e
\nadolescentes, ficando sujeitos \u00e0s medidas previstas nesta Lei.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 142. As crian\u00e7as e os adolescentes com idade inferior a
\ndezesseis anos ser\u00e3o representados e os adolescentes com
\nidade igual ou superior a dezesseis anos ser\u00e3o assistidos por
\nseus pais, tutores ou curadores, na forma da legisla\u00e7\u00e3o civil ou
\nprocessual.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 244-B. Corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou
\nadolescente, praticando com qualquer deles infra\u00e7\u00e3o penal ou
\no induzindo a pratic\u00e1-la:
\n……………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA ANDI \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o e Direitos, em parceria com o Coletivo
\nColo, tendo ainda a colabora\u00e7\u00e3o de Abej, Abraji, Fenaj, Jeduca e SBPJor,
\nlan\u00e7ou, consoante mat\u00e9ria publicada em s\u00edtio da Ag\u00eancia Pulsar na rede
\n1
\nmundial de computadores , a campanha #N\u00e3o\u00c9Menor, uma iniciativa de
\ncar\u00e1ter nacional para desconstruir o uso inadequado do termo \u201cmenor\u201d nos
\nmeios de comunica\u00e7\u00e3o em geral, em espa\u00e7os p\u00fablicos e no cotidiano para se
\nreferir a crian\u00e7a ou adolescente.
\nSegundo a mencionada institui\u00e7\u00e3o, o referido termo carrega
\numa heran\u00e7a hist\u00f3rica de estigmatiza\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e
\njuventude no Brasil, constituindo \u201cresqu\u00edcio\u201d do j\u00e1 revogado C\u00f3digo de
\n1
\n N\u00c3O \u00c9 MENOR: Campanha nacional combate uso de termo que estigmatiza crian\u00e7as e
\nadolescentes. Dispon\u00edvel em:
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\nMenores, que institucionalizou respostas punitivas e classificat\u00f3rias a crian\u00e7as
\ne adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nPor sua vez, o objetivo da mencionada campanha \u00e9
\nconscientizar jornalistas, comunicadores, educadores, estudantes e fam\u00edlias
\nsobre os impactos negativos do termo em quest\u00e3o e estimular a ado\u00e7\u00e3o de
\numa linguagem mais respeitosa com as crian\u00e7as e adolescentes e alinhada \u00e0
\nlegisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente \u00e0 doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral consagrada
\npela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente (Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990).
\nDesde j\u00e1 reconhecemos o grande m\u00e9rito da aludida campanha
\ne avaliamos que ela deve ecoar tamb\u00e9m neste Parlamento nacional, com
\nespecial relevo para as atividades de elabora\u00e7\u00e3o legislativa.
\nCom efeito, revela-se imperioso que, doravante, as novas leis e
\nnormas que forem erigidas no \u00e2mbito deste Congresso Nacional recebam
\nreda\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as orienta\u00e7\u00f5es trazidas mencionada campanha, ou
\nseja, que n\u00e3o passem mais a empregar, em suas disposi\u00e7\u00f5es, o pejorativo
\ntermo \u201cmenor\u201d ou qualquer de suas variantes, ou ainda express\u00f5es que
\ncontenham qualquer dessas palavras, para fazer refer\u00eancia a crian\u00e7a ou
\nadolescente ou \u00e0s respectivas pluralidades.
\nTamb\u00e9m releva aperfei\u00e7oar o ordenamento jur\u00eddico vigente
\npara suprimir dele os termos ou express\u00f5es aludidos que estejam empregados
\ncom a mesma finalidade referida, o que sabidamente exigir\u00e1 grandes esfor\u00e7os
\nlegislativos durante vasto per\u00edodo de tempo, posto ser, atualmente, bastante
\nelevado o n\u00famero de leis com um ou mais ou mesmo m\u00faltiplos dispositivos em
\nvigor que ter\u00e3o de ser adaptados com o mencionado fim de aprimoramento e
\nse dedicam a tratar n\u00e3o s\u00f3 do direito civil, mas tamb\u00e9m de temas e assuntos de
\ndireito penal, trabalhista, processual, etc.
\nContudo, a fim de dar um simb\u00f3lico e importante primeiro
\npasso nesse sentido aludido, ora propomos o presente projeto de lei destinado
\na alterar o principal marco legal existente de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos
\nadolescentes (que \u00e9 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) para livrar o
\nrespectivo texto em vigor (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o das normas que foram nele erigidas com
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\no objetivo de modificar a reda\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es de outros diplomas legais) do
\nconstatado emprego dos termos ou express\u00f5es mencionados para fazer
\nrefer\u00eancia a crian\u00e7a ou adolescente ou \u00e0s respectivas pluralidades.
\nCerta de que a import\u00e2ncia desta proposi\u00e7\u00e3o e os benef\u00edcios
\nque dela poder\u00e3o advir ser\u00e3o percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos
\ncontar com o apoio necess\u00e1rio para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 25 de novembro de 2025.
\nDeputada ANA PAULA LIMA
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, substitui\u00e7\u00e3o<\/a>, Express\u00e3o textual<\/a>, Menor de idade<\/a>, refer\u00eancia<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, decorr\u00eancia<\/a>, discrimina\u00e7\u00e3o<\/a>, criminaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, inf\u00e2ncia<\/a>, juventude.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ana Paula Lima PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ANA PAULA LIMA) Altera a Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para substituir, em seus dispositivos, por express\u00e3o equivalente em cada situa\u00e7\u00e3o, o termo \u201cmenor\u201d e suas variantes, bem como express\u00f5es que contenham qualquer deles, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11203","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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