\n(Do Sr. ROBERTO MONTEIRO)
\nAltera a Lei n\u00ba 7.713, de 1988, para
\nincluir a disacusia no rol de doen\u00e7as para as
\nquais h\u00e1 a previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do imposto
\nde renda sobre os proventos de
\naposentadoria ou reforma.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O inciso XIV do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de
\ndezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 6\u00ba …………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………….
\nXIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por
\nacidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de
\nmol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental,
\nesclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase,
\nparalisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a
\nde Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
\nhepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget
\n(oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da
\nimunodefici\u00eancia adquirida, disacusia, com base em conclus\u00e3o
\nda medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido
\ncontra\u00edda depois da aposentadoria ou
\nreforma; ………………………………………………………………………\u201d
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA disacusia pode ter um impacto significativo na vida di\u00e1ria de
\numa pessoa, afetando suas intera\u00e7\u00f5es sociais, desempenho no trabalho e
\nqualidade de vida geral.
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\nIndiv\u00edduos com disacusia podem sentir-se isolados ou
\nfrustrados devido \u00e0s dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de passar a maior
\nparte da vida sem igualdade de condi\u00e7\u00f5es devido a essa condi\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica.
\nDif\u00edcil algu\u00e9m conseguir emprego no Brasil tendo qualquer
\n\u00edndice de cegueira, assim como sendo portador de disacusia, de modo que a
\nisen\u00e7\u00e3o de imposto de renda consiste em uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dessa
\ndesigualdade social.
\n\u00c9 fundamental que amigos, familiares e colegas de trabalho
\nestejam cientes da condi\u00e7\u00e3o e ofere\u00e7am apoio, criando um ambiente mais
\ninclusivo e compreensivo.
\nA disacusia implica em grandes desafios para a pol\u00edtica p\u00fablica
\nde sa\u00fade no Brasil, onerando sensivelmente o sistema de sa\u00fade.
\nA disacusia \u00e9 uma doen\u00e7a grave, sendo um termo utilizado
\npara descrever uma condi\u00e7\u00e3o auditiva que afeta a capacidade de processar e
\ncompreender sons.
\nEssa condi\u00e7\u00e3o pode se manifestar de diversas formas,
\nvariando desde a dificuldade em distinguir sons at\u00e9 a incapacidade de entender
\na fala em ambientes ruidosos.
\nA disacusia n\u00e3o deve ser confundida com a surdez, pois os
\nindiv\u00edduos afetados podem ainda ter algum n\u00edvel de audi\u00e7\u00e3o, mas enfrentam
\ndesafios significativos na interpreta\u00e7\u00e3o auditiva.
\nUm levantamento realizado pelo Instituto Locomotiva, em
\nparceria com a Semana da Acessibilidade Surda, revelou que o Brasil tem 10,7
\nmilh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia auditiva.
\nSegundo mat\u00e9ria veiculada no jornal da USP, mais de 10
\n milh\u00f5es de brasileiros apresentam algum grau de surdez .
\nEsse grupo inclui desde perdas auditivas leves at\u00e9 surdez
\nsevera, que \u00e9 definida pela incapacidade de detectar sons em n\u00edveis altos de
\ndecib\u00e9is.
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\nA disacusia \u00e9 uma les\u00e3o que pode ser bem significativa na
\nidade adulta, principalmente entre os idosos, uma vez que pode levar \u00e0
\ndem\u00eancia, se n\u00e3o detectada, apontam especialistas.
\nDados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica)
\napontam que 5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 composta de pessoas que
\napresentam alguma defici\u00eancia auditiva. Essa porcentagem significa que mais
\nde 10 milh\u00f5es de cidad\u00e3os apresentam a defici\u00eancia e 2,7 milh\u00f5es t\u00eam surdez
\nprofunda, ou seja, n\u00e3o escutam nada. Essa les\u00e3o pode ser bem significativa na
\nidade adulta, principalmente entre os idosos, uma vez que pode levar \u00e0
\ndem\u00eancia se n\u00e3o detectada. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o proibidos
\natos de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa humana.
\nO Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, em seu artigo
\n4\u00b0, informa que \u201ctoda pessoa com defici\u00eancia tem direito a igualdade de
\noportunidade com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d. Apesar da garantia legal, os deficientes auditivos totais ou
\nparciais enfrentam dificuldades no seu dia a dia e no mercado de trabalho.
\n\u201cA situa\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia auditiva \u00e9 ainda mais desafiadora por
\nse tratar de uma defici\u00eancia invis\u00edvel. Sempre que se fala em pessoa com
\ndefici\u00eancia nos vem \u00e0 mente um deficiente f\u00edsico, afinal, os s\u00edmbolos de
\nestacionamentos, por exemplo, s\u00e3o de um cadeirante.
\nPor\u00e9m, as vagas s\u00e3o liberadas para todos os deficientes\u201d, cita
\nLuciana Morillas, professora associada na Faculdade Economia, Administra\u00e7\u00e3o
\ne Contabilidade (FEA-RP) da USP de Ribeir\u00e3o Preto.
\nEla lembra que, ao realizar uma pesquisa para o Conselho
\nNacional de Justi\u00e7a sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira de inclus\u00e3o no Judici\u00e1rio,
\nem uma entrevista, uma pessoa com defici\u00eancia contou que ficou indignada
\nporque um grupo de pessoas aparentemente normal estava usando uma vaga
\nde deficientes, depois ela percebeu que se tratava de um grupo de surdos.
\nAinda assim, a pessoa disse achar injusto que eles fizessem o
\nuso das vagas.
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\nA professora destaca que \u201c\u00e9 importante tomarmos consci\u00eancia
\nde que as defici\u00eancias s\u00e3o um conjunto muito diverso de condi\u00e7\u00f5es e cada uma
\ndelas deve ter os seus direitos respeitados.
\nO que diz a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com
\nDefici\u00eancia sobre esse tema?
\nA Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u00e9
\num tratado internacional, que tem como prop\u00f3sito promover, proteger e
\nassegurar o total e igual aproveitamento de todos os direitos humanos e
\nliberdades fundamentais a todas as pessoas com defici\u00eancia, com a cria\u00e7\u00e3o
\nde legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas que englobem o direito e a dignidade de todas as
\npessoas com defici\u00eancia.
\nA Conven\u00e7\u00e3o de Nova York busca potencializar ao m\u00e1ximo os
\ndireitos das pessoas com defici\u00eancia, como forma de equipara\u00e7\u00e3o de
\noportunidades entre pessoas com e sem defici\u00eancia em todo o territ\u00f3rio
\nnacional, tendo um vi\u00e9s compensat\u00f3rio, uma vez que busca expandir o direito
\ndas pessoas com defici\u00eancia a fim de proporcionar plena e efetiva
\nparticipa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade, a igualdade de oportunidades e a
\nacessibilidade.
\nBuscando assegurar e proteger os direitos civis, pol\u00edticos,
\nsociais, econ\u00f4micos e culturais para as pessoas com defici\u00eancia, a Conven\u00e7\u00e3o
\nsobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia assegura, dentre outros
\nprinc\u00edpios, o princ\u00edpio da igualdade de oportunidade, acessibilidade, n\u00e3o
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 3\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, in verbis:
\nArtigo 3\u00ba. Princ\u00edpios gerais:
\nOs princ\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o:
\na) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia
\nindividual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias
\nescolhas, e a independ\u00eancia das pessoas;
\nb) A n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o;
\nc) A plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade;
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\nd) O respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas
\ncom defici\u00eancia como parte da diversidade humana e da
\nhumanidade;
\ne) A igualdade de oportunidades;
\nf) A acessibilidade;
\ng) A igualdade entre o homem e a mulher;
\nh) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das
\ncrian\u00e7as com defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com
\ndefici\u00eancia.
\nEm discurso no Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas, realizado na Su\u00ed\u00e7a no dia 5 de mar\u00e7o de 2014, a ent\u00e3o Ministra da
\nSecretaria de Direitos Humanos, Maria do Ros\u00e1rio Nunes, ressaltou o
\ncompromisso do Estado Brasileiro com a observ\u00e2ncia dos direitos
\nhumanos e com os princ\u00edpios presentes na Conven\u00e7\u00e3o, defendendo a
\nimport\u00e2ncia de assegurar os direitos das pessoas com defici\u00eancia, consoante
\nse pode verificar no trecho do discurso colacionado a seguir:
\nCom igual empenho, o Brasil busca assegurar o direito das
\npessoas com defici\u00eancia para que possam viver com autonomia,
\nindepend\u00eancia e com o desenvolvimento pleno de suas potencialidades.
\nO Plano Viver Sem Limite re\u00fane conjunto de a\u00e7\u00f5es para a
\npromo\u00e7\u00e3o integral de direitos e combate a discrimina\u00e7\u00f5es.
\nA democracia e os direitos humanos imp\u00f5em
\nresponsabilidades e compromisso aos governantes em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus
\ncidad\u00e3os, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, origem, cren\u00e7a, religi\u00e3o, classe
\nsocial, idade, condi\u00e7\u00e3o de migrante ou refugiado, orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade
\ne express\u00e3o de g\u00eanero, defici\u00eancia ou estado de sa\u00fade f\u00edsica ou mental.
\nO Estado brasileiro n\u00e3o tolera qualquer forma de preconceito
\nou discrimina\u00e7\u00e3o.
\nImportante ressaltar que o Plano Viver Sem Limites, citado pela
\nent\u00e3o Ministra, refere-se ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
\nDefici\u00eancia, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 7.612\/2011, apresenta um vi\u00e9s
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\ncompensat\u00f3rio que busca refor\u00e7ar o compromisso do Brasil com a Conven\u00e7\u00e3o
\nde Nova York ao promover pol\u00edticas e execu\u00e7\u00f5es de projetos voltados a
\nassegurar os direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia.
\nEm aten\u00e7\u00e3o ao vi\u00e9s compensat\u00f3rio e busca de inclus\u00e3o social
\ndas pessoas com defici\u00eancia, o Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca,
\nprimeiro magistrado portador de defici\u00eancia visual no Brasil e que participou
\nativamente na elabora\u00e7\u00e3o do texto da Conven\u00e7\u00e3o de NY, defende que o
\nEstado deve prezar pela constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria,
\natrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas compensat\u00f3rias e eficazes a favor das minorias
\nque n\u00e3o tiveram, at\u00e9 o presente momento, acesso \u00e0 efetiva cidadania,
\nconforme trecho transcrito:
\nA sociedade deve, portanto, superar os paradigmas da mera
\nafirma\u00e7\u00e3o da igualdade de todos perante a lei, como quer o art. 5\u00ba da
\nConstitui\u00e7\u00e3o, e agir, efetivamente, para que a igualdade substancial de
\nparticipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f4mica e profissional de todos garanta tamb\u00e9m a
\nfrui\u00e7\u00e3o das benesses sociais do acesso ao lazer, \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0
\nsa\u00fade e \u00e0 moradia.
\nS\u00e3o as chamadas a\u00e7\u00f5es afirmativas em favor das minorias
\nque, at\u00e9 o presente, n\u00e3o tiveram sequer acesso \u00e0 oportunidade de acesso
\n\u00e0 cidadania.
\n(…)
\nO direito de ir e vir, de trabalhar e de estudar \u00e9 a mola
\nmestra da inclus\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o e, para que se concretize em face
\ndas pessoas com defici\u00eancia, h\u00e1 que se exigir do Estado a constru\u00e7\u00e3o de
\numa sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas
\ncompensat\u00f3rias e eficazes.
\nDessa forma, ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o de Nova York, o pa\u00eds se
\ncompromete em potencializar os direitos das pessoas com defici\u00eancia, como
\nforma de equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades entre pessoas com e sem defici\u00eancia
\nem todo o territ\u00f3rio nacional.
\nNesse ambiente, dever\u00e1 atuar esse Parlamento, no sentido de
\nequiparar os direitos das pessoas com defici\u00eancia, sem imposi\u00e7\u00e3o de \u00f3bices e
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\nlimita\u00e7\u00f5es inexistentes na dic\u00e7\u00e3o constitucional, devendo ampliar direitos, n\u00e3o
\npode ser admitida em hip\u00f3tese alguma que os deficientes auditivos n\u00e3o tenham
\nos mesmos direitos dos deficientes visuais.
\nVale a pena lembrar que a Conven\u00e7\u00e3o mencionada possui
\nstatus de Emenda Constitucional no Brasil, considerando que se trata de
\nconven\u00e7\u00e3o internacional sobre direitos humanos que foi aprovada pelo
\nCongresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008 e promulgada
\npelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009.
\nA preven\u00e7\u00e3o e o tratamento reduzem significativamente a
\ncapacidade contributiva das pessoas acometidas pela disacusia, \u00e0 exemplo do
\nque ocorre com a cegueira, da mesma forma como ocorre os portadores das
\ndemais mol\u00e9stias elencadas na Lei n\u00ba 7.713, de 1988, cujos proventos est\u00e3o
\nisentos do Imposto de Renda, de modo que a n\u00e3o previs\u00e3o da diacusia \u00e9 uma
\ninjusti\u00e7a que n\u00e3o pode mais ser permitida.
\nO Projeto de Lei far\u00e1 justi\u00e7a com, aproximadamente, 2,7
\nmilh\u00f5es brasileiros e suas respectivas fam\u00edlias afetados pela disacusia.
\nLogo, a medida ora proposta possibilitar\u00e1 que todas essas
\npessoas tenham mais recursos financeiros para arcar com os custos de
\ntratamento m\u00e9dico, equipamentos de adapta\u00e7\u00e3o e medicamentos.
\nAssim, contamos com o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o dessa importante proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 02 de dezembro de 2025.
\nDeputado ROBERTO MONTEIRO
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal (1988)<\/a>, concess\u00e3o<\/a>, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/a>, pessoa com defici\u00eancia auditiva<\/a>, defici\u00eancia auditiva neurossensorial<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o<\/a>, benef\u00edcio fiscal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Roberto Monteiro Pai PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. ROBERTO MONTEIRO) Altera a Lei n\u00ba 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doen\u00e7as para as quais h\u00e1 a previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11206","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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