\n(DO SR. ELI BORGES)
\nAltera o inciso XI, do art. 1\u00ba,
\nda lei 8.072\/90, que disp\u00f5e
\nsobre os crimes hediondos,
\nnos termos do art. 5\u00ba, inciso
\nXLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\ne determina outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, que
\ndisp\u00f5e sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XLIII, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, e determina outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba O inciso XI, do art. 1\u00ba, da lei 8.072 de 25 de julho de
\n1990, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.1\u00ba…………………………………………………….
\n………………………..
\n…………………………………………………………….
\n…………………………..
\nXI – sequestro e c\u00e1rcere privado.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA legisla\u00e7\u00e3o vigente estabelece que o sequestro e o c\u00e1rcere
\nprivado somente s\u00e3o considerados crimes hediondos quando praticados
\ncontra v\u00edtima menor de dezoito anos. Tal delimita\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o
\ncorresponde \u00e0 gravidade intr\u00ednseca dessas condutas, que representam uma
\ndas mais severas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade individual. A priva\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do
\ndireito de ir e vir, por qualquer per\u00edodo de tempo, configura ataque direto \u00e0
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dignidade humana e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal, independentemente da idade da
\nv\u00edtima.
\nO tratamento restritivo da hediondez gera uma prote\u00e7\u00e3o
\nassim\u00e9trica entre v\u00edtimas, criando uma diferencia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sustenta
\nsob o ponto de vista da pol\u00edtica criminal contempor\u00e2nea. Adultos, idosos,
\npessoas com defici\u00eancia, mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica,
\nindiv\u00edduos submetidos a c\u00e1rcere por grupos criminosos e diversas outras
\ncategorias de v\u00edtimas enfrentam riscos, danos e impactos semelhantes \u2014 ou
\nat\u00e9 superiores \u2014 aos sofridos por menores de idade. Em muitas situa\u00e7\u00f5es, o
\ncrime de c\u00e1rcere privado \u00e9 utilizado como meio de coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou
\nrepres\u00e1lia, especialmente em conflitos familiares, extors\u00f5es, disputas
\nterritoriais, explora\u00e7\u00e3o sexual e tr\u00e1fico de pessoas.
\nDo ponto de vista da seguran\u00e7a p\u00fablica, observa-se que o
\nsequestro e o c\u00e1rcere privado figuram frequentemente entre delitos
\npraticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias, integrando cadeias
\ndelitivas mais amplas que envolvem tortura, tr\u00e1fico de drogas, extors\u00e3o
\nmediante sequestro e homic\u00eddios. A legisla\u00e7\u00e3o que restringe a hediondez
\napenas a um recorte et\u00e1rio espec\u00edfico n\u00e3o acompanha a complexidade atual
\ndessas modalidades criminosas nem responde adequadamente aos seus
\nimpactos sociais.
\nA amplia\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de hediondez para todas as
\nformas de sequestro e c\u00e1rcere privado contribui para fortalecer a coer\u00eancia
\ninterna da Lei n\u00ba 8.072\/1990. Ao conferir tratamento uniforme a condutas
\nque compartilham elevado grau de ofensividade, o legislador aprimora a
\nsistematicidade do ordenamento penal e evita interpreta\u00e7\u00f5es fragmentadas
\nque possam reduzir a efetividade da tutela jur\u00eddica. A medida tamb\u00e9m tem
\npotencial de refor\u00e7ar o car\u00e1ter dissuas\u00f3rio da legisla\u00e7\u00e3o penal,
\nespecialmente no enfrentamento de pr\u00e1ticas utilizadas como instrumentos
\nde domina\u00e7\u00e3o ou subjuga\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.
\nDo ponto de vista constitucional, a proposta encontra amparo
\nnos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da
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prote\u00e7\u00e3o adequada dos direitos fundamentais. A liberdade \u00e9 valor central
\nem um Estado Democr\u00e1tico de Direito, sendo dever do Estado garantir
\nmecanismos eficazes de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a delitos que a violem de
\nforma t\u00e3o intensa quanto ocorre no sequestro e no c\u00e1rcere privado. A
\nuniformiza\u00e7\u00e3o do regime de hediondez contribui para assegurar maior
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7a a mensagem institucional de que a viola\u00e7\u00e3o da
\nliberdade individual constitui conduta de m\u00e1xima gravidade.
\nPor todas essas raz\u00f5es, mostra-se necess\u00e1ria, adequada e
\noportuna a amplia\u00e7\u00e3o do tratamento de hediondez para abranger todos os
\ncasos de sequestro e c\u00e1rcere privado, independentemente da idade da
\nv\u00edtima. A presente proposi\u00e7\u00e3o corrige uma lacuna normativa, atualiza a
\nlegisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade contempor\u00e2nea e fortalece a prote\u00e7\u00e3o dos direitos
\nfundamentais, raz\u00e3o pela qual merece a aprova\u00e7\u00e3o dos nobres Pares.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado ELI BORGES
\nPL\/TO
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Crimes Hediondos (1990)<\/a>, exclus\u00e3o<\/a>, limite de idade<\/a>, enquadramento<\/a>, sequestro<\/a>, c\u00e1rcere privado<\/a>, crime hediondo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Eli Borges PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (DO SR. ELI BORGES) Altera o inciso XI, do art. 1\u00ba, da lei 8.072\/90, que disp\u00f5e sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e determina outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11212","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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