\nGabinete do Deputado Federal Jos\u00e9 Medeiros
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
\nsetembro de 1990, para dispor sobre normas
\ngerais sobre media\u00e7\u00e3o e arbitragem no
\n\u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo e instituir o
\nPrograma Nacional de C\u00e2maras de
\nMedia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Defesa do
\nConsumidor (PNCMA).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
\n1990, com a finalidade de dispor sobre normas gerais sobre media\u00e7\u00e3o e
\narbitragem no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo e instituir o Programa Nacional
\nde C\u00e2maras de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Defesa do Consumidor (PNCMA).
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a
\nvigorar acrescida dos seguintes arts. 80-A a 80-G, integrados no novo T\u00edtulo II-
\nA\u201d:
\n\u201c T\u00edtulo II-A
\nDa Media\u00e7\u00e3o e da Arbitragem\u201d
\n\u201cArt. 80-A. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
\n(SNDC) dever\u00e1 fomentar a implementa\u00e7\u00e3o e o aprimoramento
\nde mecanismos de media\u00e7\u00e3o e arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de
\nconsumo, preferencialmente por meio de instrumentos
\nindutivos e n\u00e3o coercitivos, destinados a estimular a solu\u00e7\u00e3o
\nadministrativa e consensual de conflitos, compreendendo, entre
\noutros:
\nI \u2013 a prioriza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es e programas da pol\u00edtica
\nfederal de defesa do consumidor, dos entes federativos e
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\ninstitui\u00e7\u00f5es que adotarem ou implementarem mecanismos de
\nmedia\u00e7\u00e3o e arbitragem;
\nII \u2013 a institui\u00e7\u00e3o de selos, certifica\u00e7\u00f5es ou formas oficiais de
\nreconhecimento voltadas a fornecedores que, de maneira
\nvolunt\u00e1ria, aderirem a procedimentos consensuais de
\nresolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias;
\nIII \u2013 a publiciza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos,
\nindicadores de desempenho e boas pr\u00e1ticas relativas \u00e0
\nmedia\u00e7\u00e3o e \u00e0 arbitragem no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo.
\nArt. 80-B. No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, a media\u00e7\u00e3o e a
\narbitragem, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 9.307, de 23 de
\nsetembro de 1996, observar\u00e3o os seguintes fundamentos:
\nI \u2013 a voluntariedade, a manifesta\u00e7\u00e3o livre e informada de
\nconsentimento e a tutela diferenciada do consumidor, enquanto
\nparte vulner\u00e1vel;
\nII \u2013 a colabora\u00e7\u00e3o e a boa-f\u00e9 entre as partes envolvidas;
\nIII \u2013 a atua\u00e7\u00e3o preventiva, voltada \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o
\nantecipada de lit\u00edgios;
\nIV \u2013 a busca por solu\u00e7\u00e3o adequada, proporcional e efetiva do
\nconflito;
\nV \u2013 o respeito ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias administrativas e
\nao poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos entes federados.
\nArt. 80-C. A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria inserida em contratos de
\nconsumo somente produzir\u00e1 efeitos se houver confirma\u00e7\u00e3o
\nexpressa, destacada e posterior pelo consumidor, no momento
\nda instaura\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 nula de pleno direito qualquer cl\u00e1usula que
\nimponha arbitragem de car\u00e1ter compuls\u00f3rio ou que restrinja o
\nexerc\u00edcio do direito constitucional de acesso ao Poder
\nJudici\u00e1rio.
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\nArt. 80-D. Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de C\u00e2maras de
\nMedia\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Defesa do Consumidor (PNCMA),
\ndestinadas a funcionar no \u00e2mbito dos Procons, como estruturas
\nadministrativas de apoio \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos de
\nconsumo, sem atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia decis\u00f3ria de natureza
\njurisdicional.
\n\u00a7 1\u00ba As c\u00e2maras instaladas no \u00e2mbito dos Procons atuar\u00e3o de
\nforma independente e imparcial, com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o
\nque disciplina a media\u00e7\u00e3o e arbitragem e da natureza
\nadministrativa dos Procons.
\n\u00a7 2\u00ba Constituem objetivos do PNCMA:
\nI \u2013 promover m\u00e9todos consensuais, volunt\u00e1rios e adequados
\nde resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo;
\nII \u2013 qualificar tecnicamente Procons, mediadores, \u00e1rbitros e
\ndemais entidades do Sistema Nacional de Defesa do
\nConsumidor;
\nIII \u2013 fomentar ambiente econ\u00f4mico equilibrado e maior
\nequidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo;
\nIV \u2013 facilitar o acesso dos consumidores a mecanismos
\nc\u00e9leres, eficientes e proporcionais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias;
\nV \u2013 fortalecer a atua\u00e7\u00e3o dos Procons como \u00f3rg\u00e3os de
\norienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o administrativa e suporte operacional \u00e0s
\nc\u00e2maras criadas em seu \u00e2mbito;
\nVI \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras com plataformas
\ndigitais de atendimento, concilia\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o consensual de
\nconflitos mantidas ou reconhecidas pelo Poder P\u00fablico,
\ninclusive aquelas operadas no \u00e2mbito do Sistema Nacional de
\nDefesa do Consumidor.
\n\u00a73\u00ba A ades\u00e3o ao PNCMA \u00e9 facultativa para os Estados, o
\nDistrito Federal e os Munic\u00edpios, e n\u00e3o implicar\u00e1 cria\u00e7\u00e3o ou
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\nextin\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de \u00f3rg\u00e3os, cargos ou estruturas
\nadministrativas locais.
\nArt. 80-E. As c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e arbitragem instaladas no
\n\u00e2mbito dos Procons devem observar as seguintes diretrizes
\ngerais:
\nI \u2013 voluntariedade, autonomia da vontade e imparcialidade dos
\nprocedimentos;
\nII \u2013 transpar\u00eancia e publicidade, ressalvadas as hip\u00f3teses
\nlegais de sigilo;
\nIII \u2013 veda\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse e de recebimento de
\nvantagens indevidas;
\nIV \u2013 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada e cont\u00ednua de mediadores e
\n\u00e1rbitros;
\nV \u2013 simplicidade procedimental e facilidade de acesso ao
\nconsumidor;
\nVI \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o clara, adequada e ostensiva ao
\nconsumidor acerca da voluntariedade da arbitragem e dos
\ntr\u00e2mites aplic\u00e1veis ao procedimento arbitral;
\nVII \u2013 composi\u00e7\u00e3o plural das c\u00e2maras, incluindo representantes
\nde consumidores e do setor empresarial, especialistas em
\nmedia\u00e7\u00e3o e arbitragem e profissionais com not\u00f3rio saber
\njur\u00eddico;
\nVIII \u2013 interoperabilidade e integra\u00e7\u00e3o com plataformas
\ntecnol\u00f3gicas p\u00fablicas de registro de demandas, media\u00e7\u00e3o ou
\nsolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos de consumo.
\nArt. 80-F. Os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor
\nintegrantes do SNDC, inclusive os Procons, atuar\u00e3o, no \u00e2mbito
\ndo PNCMA, na orienta\u00e7\u00e3o dos consumidores, na fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nadministrativa das pr\u00e1ticas das c\u00e2maras e fornecedores e na
\npromo\u00e7\u00e3o de meios consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos,
\nobservado o princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o prevista neste artigo deve
\ncontemplar, quando aplic\u00e1vel, a articula\u00e7\u00e3o com plataformas
\ndigitais p\u00fablicas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e de atendimento ao
\nconsumidor, garantindo interoperabilidade, efici\u00eancia e
\nprote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos usu\u00e1rios.
\nArt. 80-G. A implementa\u00e7\u00e3o do PNCMA fica submetida \u00e0
\natua\u00e7\u00e3o regulamentar do Poder Executivo, que definir\u00e1
\npar\u00e2metros, crit\u00e9rios e requisitos complementares, podendo
\nestabelecer padr\u00f5es nacionais recomendados e prever a
\ncelebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos e instrumentos de
\ncoopera\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o
\nadministrativa das c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e arbitragem de
\nconsumo no \u00e2mbito dos Procons, ouvidos os \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
\nConsumidor.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem por objetivo modernizar e
\naprimorar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), introduzindo
\nnormas gerais sobre media\u00e7\u00e3o e arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e
\ninstituindo o Programa Nacional de C\u00e2maras de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de
\nDefesa do Consumidor (PNCMA).
\nO fortalecimento de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual de
\nconflitos torna-se cada vez mais necess\u00e1rio diante da crescente complexidade
\ne volume das rela\u00e7\u00f5es de consumo no pa\u00eds. A media\u00e7\u00e3o e a arbitragem
\nrepresentam instrumentos c\u00e9leres, volunt\u00e1rios e eficazes, capazes de oferecer
\nsolu\u00e7\u00f5es mais proporcionais \u00e0s partes, reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva e
\nconferir maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nNesse contexto, propomos a cria\u00e7\u00e3o do PNCMA, a ser
\noperacionalizado no \u00e2mbito dos Procons, aproveitando a capilaridade e a
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\nexperi\u00eancia desses \u00f3rg\u00e3os na defesa e orienta\u00e7\u00e3o do consumidor, sempre
\nrespeitando os limites constitucionais da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. As c\u00e2maras
\ninstaladas nos Procons dever\u00e3o atuar com independ\u00eancia e imparcialidade, em
\nestrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas aplic\u00e1veis de media\u00e7\u00e3o e arbitragem.
\nO projeto estabelece diretrizes claras para o funcionamento
\ndas c\u00e2maras, incluindo a voluntariedade dos procedimentos, a transpar\u00eancia, a
\nsimplicidade processual e a qualifica\u00e7\u00e3o adequada de mediadores e \u00e1rbitros.
\nRessalta-se, ainda, a import\u00e2ncia de prestar informa\u00e7\u00f5es claras aos
\nconsumidores sobre a natureza volunt\u00e1ria da arbitragem e os tr\u00e2mites do
\nprocedimento, fortalecendo o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor
\nenquanto parte vulner\u00e1vel.
\nAl\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras com
\nplataformas digitais p\u00fablicas, como o Consumidor.gov, promovendo
\ninteroperabilidade entre os sistemas locais e nacionais, agilizando a tramita\u00e7\u00e3o
\nde demandas, ampliando a efici\u00eancia administrativa e garantindo a prote\u00e7\u00e3o
\ndos dados pessoais dos usu\u00e1rios.
\nAo assegurar o car\u00e1ter volunt\u00e1rio da media\u00e7\u00e3o e da
\narbitragem, a proposta respeita a autonomia das partes em conson\u00e2ncia com
\nprinc\u00edpios constitucionais, ao mesmo tempo em que cria incentivos
\ninstitucionais \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desses mecanismos. Dessa forma, a iniciativa busca
\nconciliar a efetividade na solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo com a prote\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos fundamentais, fortalecendo pol\u00edticas p\u00fablicas modernas e eficientes.
\nDiante da relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica da mat\u00e9ria, e
\nconsiderando os benef\u00edcios que sua aprova\u00e7\u00e3o trar\u00e1 \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor
\ne ao equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de consumo, conclamamos os nobres colegas
\nParlamentares a apoiarem esta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JOS\u00c9 MEDEIROS
\n2025-12318
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\n*CD252095120900* PL n.6054\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de C\u00e2maras de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Defesa do Consumidor (PNCMA)<\/a>, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)<\/a>, media\u00e7\u00e3o de conflitos<\/a>, rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/a>, direito do consumidor<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jos\u00e9 Medeiros C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal Jos\u00e9 Medeiros PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS) Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre normas gerais sobre media\u00e7\u00e3o e arbitragem no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo e instituir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11214","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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