\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025
\n(Do Sr. Amom Mandel)
\nEstabelece a Pol\u00edtica Nacional de
\nFortalecimento da Representatividade das
\nCadeias Produtivas da
\nSociobiodiversidade Amaz\u00f4nica e de
\nAmplia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas e
\nInvestimentos para a Bioeconomia
\nSustent\u00e1vel, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Fortalecimento da
\nRepresentatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade Amaz\u00f4nica
\n(PNFR-SBIO), com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 ampliar a participa\u00e7\u00e3o efetiva de organiza\u00e7\u00f5es representativas das
\ncadeias produtivas da sociobiodiversidade amaz\u00f4nica em processos de
\nformula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas;
\nII \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es com inst\u00e2ncias
\ngovernamentais, setor privado, academia e organismos internacionais;
\nIII \u2013 atrair e direcionar investimentos p\u00fablicos e privados para cadeias
\nprodutivas sustent\u00e1veis, com \u00eanfase na bioeconomia amaz\u00f4nica;
\nIV \u2013 fortalecer mecanismos de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e integridade
\nnas cadeias produtivas;
\nV \u2013 ampliar a inser\u00e7\u00e3o qualificada de produtos e servi\u00e7os da
\nsociobiodiversidade amaz\u00f4nica em mercados estrat\u00e9gicos, nacionais e
\ninternacionais.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, entende-se por:
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\nI \u2013 Sociobiodiversidade: conjunto de bens, servi\u00e7os e saberes oriundos
\nda intera\u00e7\u00e3o entre a biodiversidade e os sistemas socioculturais de
\npovos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e demais
\npopula\u00e7\u00f5es locais;
\nII \u2013 Bioeconomia sustent\u00e1vel amaz\u00f4nica: modelo de desenvolvimento
\nque integra ci\u00eancia, tecnologia, inova\u00e7\u00e3o e conhecimentos tradicionais
\npara gerar produtos e servi\u00e7os de alto valor agregado, garantindo
\nconserva\u00e7\u00e3o ambiental e inclus\u00e3o social;
\nIII \u2013 Organiza\u00e7\u00f5es representativas: associa\u00e7\u00f5es, cooperativas, redes,
\nfedera\u00e7\u00f5es e demais entidades de representa\u00e7\u00e3o coletiva das cadeias
\nprodutivas da sociobiodiversidade.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Fortalecimento
\nda Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade
\nAmaz\u00f4nica (PNFR-SBIO):
\nI \u2013 F\u00f3rum Nacional Permanente da Sociobiodiversidade Amaz\u00f4nica, de
\ncar\u00e1ter consultivo e propositivo, com participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre
\nsociedade civil e poder p\u00fablico;
\nII \u2013 Observat\u00f3rio da Sociobiodiversidade Amaz\u00f4nica, para coleta, an\u00e1lise
\ne divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre cadeias produtivas, pol\u00edticas p\u00fablicas e
\ninvestimentos;
\nIII \u2013 Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o e Lideran\u00e7a Comunit\u00e1ria, para
\nforma\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as e qualifica\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o,
\ngovernan\u00e7a e advocacy;
\nIV \u2013 Programa de Fomento \u00e0 Representatividade, com apoio t\u00e9cnico e
\nfinanceiro cont\u00ednuo para participa\u00e7\u00e3o de representantes comunit\u00e1rios em
\ninst\u00e2ncias de decis\u00e3o;
\nV \u2013 Mecanismos de Coinvestimento P\u00fablico-Privado, voltados a projetos
\nde inova\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e agrega\u00e7\u00e3o de valor aos
\nprodutos da sociobiodiversidade;
\nVI \u2013 Selo Amaz\u00f4nia Sustent\u00e1vel, para identifica\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de
\nprodutos e servi\u00e7os com origem rastre\u00e1vel e conformidade
\nsocioambiental.
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\nArt. 4\u00ba O F\u00f3rum Nacional Permanente da Sociobiodiversidade
\nAmaz\u00f4nica ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 propor diretrizes e metas para pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0
\nbioeconomia sustent\u00e1vel;
\nII \u2013 articular atores p\u00fablicos e privados para amplia\u00e7\u00e3o de investimentos;
\nIII \u2013 avaliar periodicamente a efetividade das pol\u00edticas e propor ajustes;
\nIV \u2013 priorizar agendas que favore\u00e7am a conserva\u00e7\u00e3o ambiental, gera\u00e7\u00e3o
\nde renda e inclus\u00e3o social.
\nArt. 5\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei poder\u00e3o ser executadas
\ndiretamente pela Uni\u00e3o ou em parceria com:
\nI \u2013 governos estaduais e municipais;
\nII \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa;
\nIII \u2013 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;
\nIV \u2013 empresas e investidores privados;
\nV \u2013 organismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional.
\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, suplementadas se necess\u00e1rio, podendo ser
\ncomplementadas por:
\nI \u2013 recursos de fundos constitucionais e setoriais;
\nII \u2013 transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;
\nIII \u2013 parcerias com o setor privado e organismos internacionais;
\nIV \u2013 receitas de servi\u00e7os, certifica\u00e7\u00f5es e eventos.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo crit\u00e9rios, requisitos e mecanismos de
\nexecu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Fortalecimento
\nda Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade
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\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Amaz\u00f4nia \u00e9 detentora de uma das maiores reservas de
\nbiodiversidade do planeta, constituindo-se em um ativo estrat\u00e9gico n\u00e3o apenas
\npara o Brasil, mas para a humanidade. Essa riqueza natural est\u00e1
\nprofundamente integrada \u00e0 diversidade cultural de povos ind\u00edgenas,
\ncomunidades ribeirinhas, extrativistas, quilombolas e agricultores familiares,
\nque h\u00e1 s\u00e9culos manejam e preservam recursos naturais de forma sustent\u00e1vel.
\nA sociobiodiversidade amaz\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 apenas um patrim\u00f4nio
\ncultural e ambiental; \u00e9 tamb\u00e9m base para um modelo de desenvolvimento
\ninovador, capaz de gerar riqueza de forma inclusiva e respons\u00e1vel. No entanto,
\nas cadeias produtivas associadas a esses recursos enfrentam desafios
\nhist\u00f3ricos: baixa agrega\u00e7\u00e3o de valor, dificuldades log\u00edsticas, limita\u00e7\u00f5es de
\nacesso a cr\u00e9dito e mercados, e, sobretudo, baixa representatividade nos
\nespa\u00e7os onde s\u00e3o tomadas as decis\u00f5es que moldam pol\u00edticas e investimentos.
\nSem representatividade efetiva, essas cadeias permanecem \u00e0
\nmargem dos processos que definem prioridades or\u00e7ament\u00e1rias, marcos
\nregulat\u00f3rios e incentivos econ\u00f4micos. \u00c9 preciso, portanto, criar condi\u00e7\u00f5es
\nestruturais para que as organiza\u00e7\u00f5es representativas da sociobiodiversidade
\namaz\u00f4nica tenham voz ativa, articula\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e capacidade t\u00e9cnica para
\ninfluenciar pol\u00edticas p\u00fablicas e atrair investimentos.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m de declara\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. Ela
\ninstitui mecanismos concretos, tais como:
\n\u25cf F\u00f3rum Nacional Permanente da Sociobiodiversidade Amaz\u00f4nica, para
\narticular agendas e consolidar pautas priorit\u00e1rias;
\n\u25cf Observat\u00f3rio da Sociobiodiversidade Amaz\u00f4nica, para disponibilizar
\ndados, indicadores e an\u00e1lises essenciais \u00e0 tomada de decis\u00e3o;
\n\u25cf Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o e Lideran\u00e7a Comunit\u00e1ria, para
\nformar lideran\u00e7as capazes de negociar, propor e monitorar pol\u00edticas;
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\n\u25cf Mecanismos de Coinvestimento P\u00fablico-Privado, que integram capital de
\nrisco, recursos p\u00fablicos e investimentos de impacto;
\n\u25cf Selo Amaz\u00f4nia Sustent\u00e1vel, como instrumento de diferencia\u00e7\u00e3o de
\nmercado e fortalecimento da rastreabilidade e da confian\u00e7a do
\nconsumidor.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico, o projeto est\u00e1 plenamente em
\nconson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:
\n\u25cf Art. 170, VI: defesa do meio ambiente como princ\u00edpio da ordem
\necon\u00f4mica;
\n\u25cf Art. 174: papel do Estado como agente normativo e regulador da
\natividade econ\u00f4mica;
\n\u25cf Art. 218 e 219: incentivo \u00e0 pesquisa, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 difus\u00e3o tecnol\u00f3gica;
\n\u25cf Art. 225: dever de proteger e preservar o meio ambiente para as
\npresentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;
\n\u25cf Art. 231: direitos dos povos ind\u00edgenas, incluindo prote\u00e7\u00e3o de seus
\nterrit\u00f3rios e culturas;
\n\u25cf Princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37), como participa\u00e7\u00e3o,
\nefici\u00eancia e transpar\u00eancia.
\nAl\u00e9m disso, a proposta alinha-se aos compromissos
\ninternacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris, a Agenda 2030
\npara o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS 12, 13, 15) e o Marco Global da
\nBiodiversidade de Kunming-Montreal.
\nAo fortalecer a representatividade e ampliar pol\u00edticas e
\ninvestimentos, esta Lei cria as bases para um ciclo virtuoso gerando: a) mais
\nvoz e protagonismo comunit\u00e1rio; b) pol\u00edticas mais alinhadas \u00e0 realidade local;
\nc) mais investimentos e inova\u00e7\u00e3o; d) cadeias produtivas mais s\u00f3lidas; e d)
\nconserva\u00e7\u00e3o ambiental e inclus\u00e3o social refor\u00e7adas.
\nDiante disso, e considerando a urg\u00eancia de alinhar
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico com preserva\u00e7\u00e3o ambiental e valoriza\u00e7\u00e3o cultural,
\nsolicito o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em __ de ________ de 2025.
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica Nacional de Fortalecimento da Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade Amaz\u00f4nica (PNFR-SBIO)<\/a>, amplia\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, biodiversidade<\/a>, bioeconomia<\/a>, Amaz\u00f4nia Legal<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025 (Do Sr. Amom Mandel) Estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Fortalecimento da Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade Amaz\u00f4nica e de Amplia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Investimentos para a Bioeconomia Sustent\u00e1vel, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11215","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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