\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Programa \u201cEscola da
\nFloresta\u201d, voltado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue e
\nintercultural em comunidades tradicionais da
\nAmaz\u00f4nia Legal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Programa Escola da
\nFloresta, com a finalidade de fortalecer a educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, intercultural e
\ncontextualizada em comunidades tradicionais, ind\u00edgenas e ribeirinhas da Amaz\u00f4nia
\nLegal, promovendo a valoriza\u00e7\u00e3o dos saberes locais, da diversidade lingu\u00edstica e
\ncultural, e a inclus\u00e3o educacional sustent\u00e1vel.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa Escola da Floresta:
\nI \u2013 garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue e intercultural, conforme os
\nprinc\u00edpios da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;
\nII \u2013 promover a forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de professores ind\u00edgenas,
\nribeirinhos e comunit\u00e1rios, priorizando docentes pertencentes \u00e0s pr\u00f3prias
\ncomunidades;
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\nIII \u2013 fomentar a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e
\npedag\u00f3gicos em l\u00ednguas nativas e regionais, elaborados com participa\u00e7\u00e3o das
\ncomunidades locais;
\nIV \u2013 adaptar o curr\u00edculo escolar \u00e0s realidades socioambientais, culturais e
\necon\u00f4micas das popula\u00e7\u00f5es amaz\u00f4nicas;
\nV \u2013 integrar os saberes tradicionais com o conhecimento cient\u00edfico,
\nvalorizando pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e de conviv\u00eancia com a floresta;
\nVI \u2013 contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o da diversidade lingu\u00edstica e cultural e o
\nfortalecimento da identidade dos povos da floresta.
\nArt. 3\u00ba O Programa ser\u00e1 coordenado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC),
\nem coopera\u00e7\u00e3o com:
\nI \u2013 o Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas;
\nII \u2013 o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima;
\nIII \u2013 o Minist\u00e9rio da Cultura;
\nIV \u2013 o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional;
\nV \u2013 universidades p\u00fablicas federais e estaduais, institutos federais de
\neduca\u00e7\u00e3o, e organiza\u00e7\u00f5es representativas de povos e comunidades tradicionais.
\nArt. 4\u00ba Constituem diretrizes do Programa Escola da Floresta:
\nI \u2013 respeito \u00e0 autonomia pedag\u00f3gica e cultural das comunidades
\nparticipantes;
\nII \u2013 participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria na gest\u00e3o escolar e no desenvolvimento
\ncurricular;
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\nIII \u2013 incentivo \u00e0 pesquisa e inova\u00e7\u00e3o educacional sobre metodologias
\ninterculturais;
\nIV \u2013 promo\u00e7\u00e3o da equidade educacional, com acesso a tecnologias,
\nbibliotecas e conectividade;
\nV \u2013 est\u00edmulo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de redes de escolas interculturais entre os
\nmunic\u00edpios da Amaz\u00f4nia Legal;
\nVI \u2013 observ\u00e2ncia das normas do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE)
\nsobre educa\u00e7\u00e3o escolar ind\u00edgena e intercultural.
\nArt. 5\u00ba O financiamento das a\u00e7\u00f5es do Programa ocorrer\u00e1 por meio de:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da
\nEduca\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o
\n(FNDE);
\nIII \u2013 conv\u00eanios e parcerias com estados, munic\u00edpios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
\nou privadas;
\nIV \u2013 apoio financeiro e t\u00e9cnico de organismos internacionais voltados \u00e0
\neduca\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o cultural;
\nV \u2013 doa\u00e7\u00f5es e outras fontes de financiamento compat\u00edveis com os
\nobjetivos do Programa.
\nArt. 6\u00ba As escolas integrantes do Programa dever\u00e3o:
\nI \u2013 ofertar educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, utilizando a l\u00edngua portuguesa e a l\u00edngua
\nmaterna ou tradicional das comunidades atendidas;
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\nII \u2013 desenvolver curr\u00edculos contextualizados, incluindo conte\u00fados sobre
\nhist\u00f3ria local, manejo sustent\u00e1vel da floresta, etnoconhecimento e cidadania ambiental;
\nIII \u2013 garantir infraestrutura adequada e sustent\u00e1vel, respeitando o modo
\nde vida das comunidades e as condi\u00e7\u00f5es locais;
\nIV \u2013 assegurar forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de docentes em educa\u00e7\u00e3o
\nintercultural e lingu\u00edstica;
\nV \u2013 promover atividades de extens\u00e3o e interc\u00e2mbio com outras escolas e
\ninstitui\u00e7\u00f5es da Amaz\u00f4nia Legal.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento
\ne oitenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, definindo:
\nI \u2013 os crit\u00e9rios de ades\u00e3o e credenciamento das escolas;
\nII \u2013 as linhas de financiamento e apoio t\u00e9cnico-pedag\u00f3gico;
\nIII \u2013 os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento de resultados;
\nIV \u2013 a participa\u00e7\u00e3o das comunidades e conselhos locais de educa\u00e7\u00e3o na
\ngest\u00e3o do Programa.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Escola da
\nFloresta, com o prop\u00f3sito de fortalecer a educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue e intercultural em
\ncomunidades tradicionais da Amaz\u00f4nia Legal.
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\nA iniciativa busca promover justi\u00e7a educacional, inclus\u00e3o social e
\npreserva\u00e7\u00e3o cultural, ao reconhecer e valorizar a diversidade lingu\u00edstica e os saberes
\ndos povos ind\u00edgenas, ribeirinhos, extrativistas e quilombolas que habitam a regi\u00e3o.
\nA educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental e um instrumento essencial para a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e para o fortalecimento da cidadania. Na Amaz\u00f4nia
\nLegal, milh\u00f5es de brasileiros vivem em comunidades ind\u00edgenas, ribeirinhas,
\nquilombolas e extrativistas, cujas l\u00ednguas, saberes e modos de vida s\u00e3o
\nfrequentemente ignorados pelos sistemas educacionais convencionais. Este projeto de
\nlei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Escola da Floresta, voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o
\nintercultural e bil\u00edngue, com protagonismo das pr\u00f3prias comunidades.
\nAssim, prev\u00ea a forma\u00e7\u00e3o de professores locais, a constru\u00e7\u00e3o de curr\u00edculos
\nadaptados, a produ\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico bil\u00edngue e o fortalecimento da gest\u00e3o
\nescolar comunit\u00e1ria. Ao reconhecer e valorizar os saberes tradicionais, o programa
\ncontribui para a preserva\u00e7\u00e3o das l\u00ednguas nativas, o respeito \u00e0 identidade cultural e a
\nmelhoria dos indicadores educacionais na regi\u00e3o.
\nA mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, amparada pelos seguintes dispositivos da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal:
\n\u25cf Art. 210, \u00a72\u00ba: assegura \u00e0s comunidades ind\u00edgenas a utiliza\u00e7\u00e3o de suas
\nl\u00ednguas maternas e processos pr\u00f3prios de aprendizagem;
\n\u25cf Art. 215: garante o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nmanifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares, ind\u00edgenas e afro-brasileiras;
\n\u25cf Art. 231: reconhece a organiza\u00e7\u00e3o social, os costumes, l\u00ednguas e
\ntradi\u00e7\u00f5es dos povos ind\u00edgenas;
\n\u25cf Art. 225: consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente
\nequilibrado, incluindo a educa\u00e7\u00e3o ambiental como instrumento de
\ncidadania.
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\nDeste modo, o Programa tem como objetivo principal a preserva\u00e7\u00e3o e o
\nfortalecimento das l\u00ednguas e culturas tradicionais, a forma\u00e7\u00e3o de professores locais
\nqualificados, a valoriza\u00e7\u00e3o dos saberes ancestrais e das pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, e a
\namplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade nas regi\u00f5es mais isoladas da Amaz\u00f4nia
\nLegal.
\nAdemais, o Programa Escola da Floresta est\u00e1 alinhado \u00e0s pol\u00edticas j\u00e1
\nexistentes, como o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), o Decreto n\u00ba 6.861\/2009 e o
\nPrograma Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Escolar Ind\u00edgena (PNEEI), e refor\u00e7a o compromisso
\ndo Estado brasileiro com a diversidade cultural, a cidadania e a sustentabilidade.
\nSubsidiariamente, dados do Censo Escolar e do IBGE indicam que a taxa
\nde evas\u00e3o escolar em comunidades tradicionais da Amaz\u00f4nia \u00e9 at\u00e9 tr\u00eas vezes maior do
\nque a m\u00e9dia nacional, em grande parte devido \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de ensino.
\nPesquisas da UNESCO e do Instituto Socioambiental (ISA) demonstram que a
\neduca\u00e7\u00e3o bil\u00edngue e intercultural melhora significativamente o desempenho escolar, a
\nautoestima dos estudantes e a perman\u00eancia nas escolas.
\nAo instituir o Programa Escola da Floresta, o Brasil reafirma seu
\ncompromisso com a diversidade, a equidade e a justi\u00e7a educacional, promovendo uma
\neduca\u00e7\u00e3o que respeita, inclui e transforma.
\nAssim, ante ao exposto, solicito o apoio dos (as) Nobres Parlamentares
\npara aprova\u00e7\u00e3o da proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n_________________________________________________________________________
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Escola da Floresta<\/a>, fortalecimento<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue<\/a>, Comunidade tradicional<\/a>, Ind\u00edgenas<\/a>, Comunidade ribeirinha<\/a>, Amaz\u00f4nia Legal<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui o Programa \u201cEscola da Floresta\u201d, voltado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amaz\u00f4nia Legal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11216","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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