\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nCria o Programa Casa Segura, destinado a
\noferecer moradia tempor\u00e1ria e assist\u00eancia integral
\na mulheres com filhos menores em situa\u00e7\u00e3o de
\ndiv\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel sem
\ncondi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia imediata.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Programa Casa Segura, com o
\nobjetivo de garantir moradia tempor\u00e1ria e assist\u00eancia integral a mulheres com filhos
\nmenores de idade que, em raz\u00e3o de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel,
\nencontrem-se sem condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia imediata.
\nArt. 2\u00ba O Programa Casa Segura tem como diretrizes:
\nI – assegurar a prote\u00e7\u00e3o e o acolhimento de mulheres e seus dependentes
\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social decorrente da separa\u00e7\u00e3o conjugal;
\nII – promover o acesso a servi\u00e7os de apoio psicol\u00f3gico, jur\u00eddico, social e
\nde capacita\u00e7\u00e3o profissional;
\nIII – incentivar a autonomia econ\u00f4mica e social das benefici\u00e1rias;
\nIV – articular-se com pol\u00edticas p\u00fablicas de habita\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social,
\nsa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e trabalho.
\nV- garantir o aux\u00edlio para cuidado de crian\u00e7as e adolescentes filhos de
\nm\u00e3es em processo de div\u00f3rcio litigioso;
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\nArt. 3\u00ba O benef\u00edcio de moradia tempor\u00e1ria ser\u00e1 concedido pelo prazo
\nm\u00e1ximo de at\u00e9 12 (doze) meses, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, mediante avalia\u00e7\u00e3o social
\ne psicol\u00f3gica.
\nArt. 4\u00ba O ingresso no Programa depender\u00e1 de:
\nI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel;
\nII \u2013 comprova\u00e7\u00e3o da guarda ou responsabilidade por filhos menores;
\nIII \u2013 comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de meios pr\u00f3prios de subsist\u00eancia;
\nIV \u2013 parecer favor\u00e1vel de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica emitida pelos \u00f3rg\u00e3os de
\nassist\u00eancia social.
\nArt. 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o do Programa poder\u00e1 ser realizada em coopera\u00e7\u00e3o com
\nEstados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante conv\u00eanios ou termos de
\ncoopera\u00e7\u00e3o, observadas as normas do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS).
\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta
\nde dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder
\nExecutivo, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90
\n(noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura um rol de direitos sociais que incluem,
\nentre outros, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e a assist\u00eancia aos desamparados,
\nconferindo ao Estado o dever de formular e executar pol\u00edticas p\u00fablicas aptas a efetivar
\ntais garantias. A cria\u00e7\u00e3o do Programa Casa Segura encontra, portanto, respaldo
\nconstitucional no dever do Estado de garantir meios m\u00ednimos de subsist\u00eancia e
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nO diagn\u00f3stico emp\u00edrico corrobora a necessidade de uma pol\u00edtica p\u00fablica
\nespec\u00edfica para mulheres que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade econ\u00f4mica no
\nmomento da ruptura conjugal. Estudo do Ipea demonstra que a depend\u00eancia
\necon\u00f4mica das mulheres em rela\u00e7\u00e3o ao parceiro \u00e9 um determinante crucial das suas
\ncondi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, estando associada a menores possibilidades de
\nautonomia e a padr\u00f5es de risco social que incidem de modo particular sobre mulheres
\ncom filhos. Esses achados indicam que medidas voltadas \u00e0 garantia imediata de
\nmoradia e de assist\u00eancia integral contribuem diretamente para reduzir a exposi\u00e7\u00e3o a
\nriscos econ\u00f4micos e sociais no p\u00f3s-separa\u00e7\u00e3o.
\nDo ponto de vista normativo-institucional, a assist\u00eancia social \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica
\nn\u00e3o contributiva, dever do Estado e direito do cidad\u00e3o, estruturada pela Lei Org\u00e2nica
\nda Assist\u00eancia Social (LOAS) e operacionalizada atrav\u00e9s do Sistema \u00danico de
\nAssist\u00eancia Social (SUAS). A LOAS prev\u00ea, entre seus objetivos, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0
\nmaternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e o amparo a sujeitos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade,
\nconferindo base legal para que a Uni\u00e3o institua programas federais de acolhimento e
\nassist\u00eancia \u00e0s mulheres e seus dependentes quando comprovada a aus\u00eancia de meios
\nde subsist\u00eancia imediata. A execu\u00e7\u00e3o e a articula\u00e7\u00e3o do Programa podem, assim, ser
\nimplementadas em integra\u00e7\u00e3o com a rede SUAS (CRAS\/CREAS e servi\u00e7os de
\nacolhimento), mediante conv\u00eanios e repasses a estados e munic\u00edpios.
\nAs normas e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas vigentes sobre servi\u00e7os de acolhimento e
\nabrigo evidenciam tamb\u00e9m a necessidade de pol\u00edticas que n\u00e3o se limitem apenas \u00e0
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\nprote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia imediata, mas que contemplem trajet\u00f3rias de reinser\u00e7\u00e3o
\nsocial e econ\u00f4mica; atendimento psicol\u00f3gico, acompanhamento jur\u00eddico, capacita\u00e7\u00e3o
\nprofissional e acesso a servi\u00e7os de cuidado infantil e sa\u00fade. O Programa Casa Segura
\nprop\u00f5e precisamente essa articula\u00e7\u00e3o integral: moradia tempor\u00e1ria combinada com
\nmedidas de prote\u00e7\u00e3o social e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 autonomia econ\u00f4mica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos das crian\u00e7as. Tal modelagem se alinha \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e diretrizes
\nnacionais sobre acolhimento e abrigo.
\nDo ponto de vista operacional, o Programa deve prever: crit\u00e9rios objetivos de
\nelegibilidade (comprova\u00e7\u00e3o de entrada em processo de div\u00f3rcio\/ dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o
\nest\u00e1vel, responsabilidade por filhos menores, aus\u00eancia de meios de subsist\u00eancia
\nimediata e avalia\u00e7\u00e3o social), modalidades de acolhimento (unidades de moradia
\ntempor\u00e1ria mantidas por estados ou munic\u00edpios, vouchers habitacionais tempor\u00e1rios ou
\nparcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil), pacote m\u00ednimo de servi\u00e7os integrados
\n(acolhimento, acompanhamento psicossocial, defesa jur\u00eddica, inclus\u00e3o produtiva e
\ncuidado infantil durante capacita\u00e7\u00e3o), prazo inicial de concess\u00e3o com possibilidade de
\nprorroga\u00e7\u00e3o mediante avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, e sistema de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o com
\nindicadores de resultado (tempo m\u00e9dio de perman\u00eancia, inser\u00e7\u00e3o no mercado de
\ntrabalho, manuten\u00e7\u00e3o da guarda e melhoria das condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas). A
\nprevis\u00e3o de conv\u00eanios e repasses executivos garantir\u00e1 a necess\u00e1ria descentraliza\u00e7\u00e3o e
\nadapta\u00e7\u00e3o local via SUAS.
\nQuanto ao arcabou\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, a proposta respeita o princ\u00edpio da reserva
\nlegal do or\u00e7amento p\u00fablico: os recursos para implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do
\nPrograma dever\u00e3o constar nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o e poder\u00e3o ser
\ncomplementados por transfer\u00eancias volunt\u00e1rias a estados, munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es
\nparceiras, al\u00e9m de parcerias com fundos e programas federais j\u00e1 existentes. A
\nformata\u00e7\u00e3o por conv\u00eanios e termos de coopera\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 rapidez operacional,
\nobservadas as regras de transpar\u00eancia, controle e responsabilidade fiscal.
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\nOs benef\u00edcios p\u00fablicos esperados justificam sobremaneira a iniciativa legislativa:
\nevitar o agravamento da pobreza materna ap\u00f3s a ruptura conjugal; proteger o
\ndesenvolvimento infantil ao manter a unidade familiar em moradia digna; reduzir a
\nnecessidade de medidas de emerg\u00eancia e de interna\u00e7\u00e3o institucional de crian\u00e7as; e
\npromover a autonomia econ\u00f4mica e a integra\u00e7\u00e3o produtiva das mulheres, diminuindo
\nriscos de vulnerabilidade futura. Em face das evid\u00eancias t\u00e9cnicas e do quadro
\nnormativo j\u00e1 existente, o Programa Casa Segura apresenta-se como medida
\nnecess\u00e1ria, eficaz e compat\u00edvel com as compet\u00eancias do Estado brasileiro de prote\u00e7\u00e3o
\nsocial.
\nPor fim, ressalta-se que a iniciativa complementa e fortalece a rede de prote\u00e7\u00e3o
\nj\u00e1 existente (pol\u00edticas de assist\u00eancia, pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a
\nmulher, e programas de inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica), preenchendo lacuna espec\u00edfica: a
\ngarantia de moradia tempor\u00e1ria aliada a um pacote integrado de servi\u00e7os para
\nmulheres com filhos menores em situa\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o e impossibilitadas de manter
\nsua subsist\u00eancia imediata. Em face do imperativo constitucional e das evid\u00eancias
\nt\u00e9cnicas apontadas, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, com pedido
\nde tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere em raz\u00e3o do car\u00e1ter emergencial das vulnerabilidades que ele
\nbusca enfrentar.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Casa Segura<\/a>, Habita\u00e7\u00e3o<\/a>, car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/a>, assist\u00eancia<\/a>, mulher<\/a>, m\u00e3e<\/a>, filho<\/a>, menor de idade<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, condi\u00e7\u00e3o<\/a>, subsist\u00eancia<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Cria o Programa Casa Segura, destinado a oferecer moradia tempor\u00e1ria e assist\u00eancia integral a mulheres com filhos menores em situa\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11217","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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