\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nEstabelece normas gerais de seguran\u00e7a
\ncibern\u00e9tica e de preven\u00e7\u00e3o a fraudes eletr\u00f4nicas
\nno sistema financeiro nacional, disp\u00f5e sobre a
\nresponsabilidade objetiva das institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras em transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas ou
\nfraudulentas incompat\u00edveis com o perfil do
\nconsumidor, cria obriga\u00e7\u00f5es de monitoramento,
\ncomunica\u00e7\u00e3o e bloqueio preventivo, institui o
\nRelat\u00f3rio Anual de Integridade e Seguran\u00e7a
\nBanc\u00e1ria, tipifica condutas administrativas, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica,
\npreven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e resposta a fraudes eletr\u00f4nicas no sistema financeiro
\nnacional, bem como define par\u00e2metros de responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras perante os consumidores em transa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o seu
\nperfil comportamental, operacional ou financeiro.
\nArt. 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras, de pagamento e demais integrantes do
\nsistema financeiro nacional dever\u00e3o manter sistemas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica
\ncapazes de identificar, bloquear e comunicar, de forma imediata, opera\u00e7\u00f5es
\nat\u00edpicas, suspeitas ou incompat\u00edveis com o perfil hist\u00f3rico do consumidor.
\nArt. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 opera\u00e7\u00e3o at\u00edpica: transa\u00e7\u00e3o que diverge de padr\u00f5es previamente
\nidentificados do consumidor, tais como valores, hor\u00e1rios, frequ\u00eancia, dispositivo,
\nlocaliza\u00e7\u00e3o ou tipo de opera\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 opera\u00e7\u00e3o suspeita: transa\u00e7\u00e3o identificada como potencialmente
\nfraudulenta pelos mecanismos de monitoramento da institui\u00e7\u00e3o financeira;
\nIII \u2013 fraude eletr\u00f4nica: qualquer manipula\u00e7\u00e3o, indu\u00e7\u00e3o ou engano que
\nresulte em desvio patrimonial ou acesso indevido \u00e0s credenciais do consumidor.
\nArt. 4\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente por danos
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259343737500
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/11\/2025 18:52:22.973 – Mesa
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\ndecorrentes de transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas fraudulentas realizadas mediante falha em
\nseus sistemas de preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o, ainda que o consumidor tenha sido
\ninduzido a instalar aplicativos falsos, fornecido informa\u00e7\u00f5es mediante ardil ou
\ntenha sido enganado por terceiros.
\nArt. 5\u00ba N\u00e3o se aplica a alega\u00e7\u00e3o de culpa concorrente do consumidor
\nquando:
\nI \u2013 n\u00e3o houver demonstra\u00e7\u00e3o de que o cliente assumiu conscientemente o
\nrisco da opera\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o comprovar a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos
\neficazes de bloqueio autom\u00e1tico de opera\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o padr\u00e3o
\ncomportamental do consumidor;
\nIII \u2013 inexistir comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via adequada, inequ\u00edvoca e verific\u00e1vel
\nalertando o cliente sobre tentativa de opera\u00e7\u00e3o suspeita.
\nArt. 6\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o, obrigatoriamente:
\nI \u2013 implementar sistemas de autentica\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada em transa\u00e7\u00f5es de
\nrisco;
\nII \u2013 assegurar mecanismos de detec\u00e7\u00e3o em tempo real de
\ncomportamentos an\u00f4malos;
\nIII \u2013 manter canal espec\u00edfico para comunica\u00e7\u00e3o urgente de fraude com
\natendimento humano 24 horas;
\nIV \u2013 disponibilizar, sem \u00f4nus ao consumidor, bloqueio imediato de conta
\nou dispositivo;
\nV \u2013 informar ao Banco Central do Brasil, em at\u00e9 24 horas, qualquer
\nincidente relevante de seguran\u00e7a.
\nArt. 7\u00ba Em caso de suspeita de fraude:
\nI \u2013 a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 bloquear preventivamente a transa\u00e7\u00e3o
\nat\u00e9 comprova\u00e7\u00e3o expressa da autenticidade pelo consumidor;
\nII \u2013 a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 registrar a ocorr\u00eancia em sistema
\npr\u00f3prio e manter logs audit\u00e1veis por no m\u00ednimo 5 (cinco) anos;
\nIII \u2013 \u00e9 vedado atribuir ao consumidor o \u00f4nus da prova de inexist\u00eancia de
\nculpa.
\nArt. 8\u00ba Fica institu\u00eddo o Relat\u00f3rio Anual de Integridade e Seguran\u00e7a
\nBanc\u00e1ria, a ser enviado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras ao Banco Central do Brasil
\ne disponibilizado ao p\u00fablico, contendo:
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\nI \u2013 n\u00famero total de fraudes detectadas e bloqueadas;
\nII \u2013 n\u00famero de fraudes efetivadas e preju\u00edzos associados;
\nIII \u2013 investimentos realizados em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 medidas implementadas de preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 percentual de ressarcimento aos consumidores.
\nArt. 9\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei sujeitar\u00e1 a
\ninstitui\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei n\u00ba 13.709, de 14
\nde agosto de 2018, e na legisla\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, sem preju\u00edzo de
\noutras medidas c\u00edveis e penais aplic\u00e1veis.
\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data de
\nsua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nA expans\u00e3o dos canais digitais banc\u00e1rios trouxe conveni\u00eancia para
\nmilh\u00f5es de brasileiros, mas tamb\u00e9m elevou significativamente a incid\u00eancia de
\nfraudes eletr\u00f4nicas complexas, baseadas em engenharia social, clonagem de
\naplicativos, intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es e manipula\u00e7\u00e3o comportamental.
\nSegundo o Banco Central do Brasil (Relat\u00f3rio de Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica, 2023),
\nmais de 2,5 milh\u00f5es de notifica\u00e7\u00f5es de tentativas de fraude eletr\u00f4nica foram
\nregistradas no pa\u00eds apenas em 2022, e o setor financeiro permanece como um
\ndos principais alvos de ataques cibern\u00e9ticos organizados. Dados da Febraban
\n(2023) apontam que o n\u00famero de golpes envolvendo aplicativos falsos e
\nengenharia social cresceu mais de 70% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.
\nNesse cen\u00e1rio, a decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no
\nREsp 2.220.333, de relatoria do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, estabeleceu
\nentendimento de grande relev\u00e2ncia ao determinar que a falha no sistema de
\nseguran\u00e7a do banco, quando permite transa\u00e7\u00f5es fraudulentas incompat\u00edveis com
\no perfil do consumidor, afasta a aplica\u00e7\u00e3o da culpa concorrente. O STJ
\nconsolidou que a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras permanece
\nobjetiva, em conformidade com o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,
\nespecialmente quando a v\u00edtima \u00e9 induzida ao erro por estelionat\u00e1rios
\nsofisticados, sem que haja assun\u00e7\u00e3o consciente de risco.
\nA Corte Superior destacou que cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras
\nimplementar mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de opera\u00e7\u00f5es
\nat\u00edpicas, bem como sistemas capazes de reconhecer inconsist\u00eancias claras no
\ncomportamento do cliente, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao dever de seguran\u00e7a previsto
\nna legisla\u00e7\u00e3o consumerista. A tese judicial representa um avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o
\ndo patrim\u00f4nio dos correntistas, sobretudo diante da crescente profissionaliza\u00e7\u00e3o
\ndas quadrilhas que atuam no ambiente digital. Ao afirmar que \u201ca falha do sistema
\nafasta a culpa concorrente\u201d, o STJ refor\u00e7a o dever das institui\u00e7\u00f5es financeiras de
\nadotar padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos compat\u00edveis com a complexidade atual do
\ncibercrime.
\nEste Projeto de Lei traduz esse marco jur\u00eddico em normas claras,
\npreventivas e modernizadoras, ampliando as exig\u00eancias de seguran\u00e7a,
\ntranspar\u00eancia e resposta r\u00e1pida \u00e0s fraudes. O texto cria o Relat\u00f3rio Anual de
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nIntegridade e Seguran\u00e7a Banc\u00e1ria, estabelece crit\u00e9rios objetivos de
\nmonitoramento de opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, determina bloqueio preventivo obrigat\u00f3rio
\ne refor\u00e7a que o consumidor n\u00e3o pode ser responsabilizado por falhas sist\u00eamicas.
\nTrata-se de medida essencial para fortalecer a confian\u00e7a no sistema financeiro
\nnacional e garantir que a prote\u00e7\u00e3o do consumidor esteja alinhada \u00e0
\njurisprud\u00eancia das Cortes Superiores e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais.
\nAdemais, a compatibilidade constitucional \u00e9 plena, pois a Uni\u00e3o possui
\ncompet\u00eancia privativa para legislar sobre direito civil, comercial, pol\u00edtica de cr\u00e9dito
\ne sistema financeiro (art. 22, I e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O projeto avan\u00e7a
\nna dire\u00e7\u00e3o de um ambiente banc\u00e1rio mais seguro, transparente e eficaz no
\nenfrentamento \u00e0s fraudes digitais, assegurando direitos fundamentais
\nrelacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, seguran\u00e7a jur\u00eddica e defesa do
\nconsumidor (art. 5\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\nDiante do exposto, e considerando a urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria,
\nsubmeto o presente Projeto de Lei para aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Pares, confiando
\nem sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, seguran\u00e7a cibern\u00e9tica<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, fraude eletr\u00f4nica<\/a>, Sistema Financeiro Nacional (SFN)<\/a>, monitoramento<\/a>, comunica\u00e7\u00e3o<\/a>, bloqueio<\/a>, car\u00e1ter preventivo<\/a>, institui\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, responsabilidade objetiva<\/a>, consumidor<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Relat\u00f3rio Anual de Integridade e Seguran\u00e7a Banc\u00e1ria<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Estabelece normas gerais de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e de preven\u00e7\u00e3o a fraudes eletr\u00f4nicas no sistema financeiro nacional, disp\u00f5e sobre a responsabilidade objetiva das institui\u00e7\u00f5es financeiras em transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas ou fraudulentas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11218","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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