\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro
\nde 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) para estabelecer
\na\u00e7\u00f5es afirmativas voltadas \u00e0s candidaturas de
\npessoas com defici\u00eancia em elei\u00e7\u00f5es
\nproporcionais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece a\u00e7\u00f5es afirmativas para pessoas com defici\u00eancia,
\nmediante a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos pelos partidos \u00e0s campanhas de pessoas
\ncom defici\u00eancia em pleitos proporcionais, reserva de tempo de propaganda gratuita na
\nmodalidade de inser\u00e7\u00f5es, e o c\u00f4mputo em dobro dos votos dados a pessoas com
\ndefici\u00eancia para fins de distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio entre as legendas.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as
\nseguintes modifica\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 16-E. Do montante recebido pelas legendas referente ao Fundo
\nEspecial de Financiamento de Campanhas (FEFC) e ao Fundo Partid\u00e1rio
\nutilizado em campanhas eleitorais dever\u00e1 ser assegurado o m\u00ednimo de 5%
\n(cinco por cento) para distribui\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do partido, a candidaturas de
\npessoas com defici\u00eancia em pleitos proporcionais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A cota a que se refere o caput \u00e9 espec\u00edfica para pessoas
\ncom defici\u00eancia, n\u00e3o sendo os recursos distribu\u00eddos a essas candidaturas
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\ncomputado nas cotas relativas a sexo e ra\u00e7a, ainda que a candidatura
\nseja de mulher ou de pessoa negra.\u201d
\n\u201cArt. 51-A. Das inser\u00e7\u00f5es reservadas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais, cada
\npartido dever\u00e1 reservar pelo menos 5% das que t\u00eam direito para
\nveicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral de pessoas com defici\u00eancia,
\nindependentemente de serem candidaturas femininas ou de pessoas
\nnegras.\u201d
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as
\nseguintes modifica\u00e7\u00f5es:
\n \u201cArt. 41-A. ………………………
\n……………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do disposto no inciso II, ser\u00e3o:
\nI \u2013 desconsideradas as mudan\u00e7as de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria em quaisquer
\nhip\u00f3teses;
\nII \u2013 computados em dobro os votos dados a mulheres, a pessoas negras
\ne a pessoas com defici\u00eancia, aplicando-se uma \u00fanica vez por pleito,
\nconsiderado o crit\u00e9rio do sexo, da ra\u00e7a ou da defici\u00eancia. (NR)\u201d
\n\u201cArt. 60-A. O disposto no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41-A,
\nproduzir\u00e1 efeitos at\u00e9 o pleito de 2030.\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de
\nDireito e tem como fundamento a cidadania e a dignidade da pessoa humana (CF\/88;
\nart. 1\u00ba, II e III) e entre os seus objetivos fundamentais a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade
\nlivre, justa e solid\u00e1ria. A Carta Cidad\u00e3 tamb\u00e9m repele todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o
\n(CF\/88; art. 3\u00ba I e IV).
\nTudo isso considerado, como n\u00e3o poderia deixar de ser, nossa Carta
\nMagna imp\u00f5e ao Estado deveres de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia em diversas
\n\u00e1reas, por exemplo:
\ni ) prote\u00e7\u00e3o no trabalho (art. 7\u00ba, XXXI); ii) cuidados com a sa\u00fade e
\nassist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia (art.
\n23, II); iii) compet\u00eancia legislativa para prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com
\ndefici\u00eancia (art. 24, XIV); iv) reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos para
\npessoas com defici\u00eancia (art. 37, VIII); v) crit\u00e9rios diferenciados para aposentadoria
\n(art. 40, \u00a7 4\u00ba-A); vi) prefer\u00eancia no pagamento de precat\u00f3rios (art. 100, \u00a7 2\u00ba); vii)
\nreabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia com vista \u00e0 integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria (art.
\n203, IV); garantia de renda m\u00ednima mensal (art. 203, V); viii) atendimento educacional
\nespecializado (art. 208, III); e diversos outros.
\nDefinitivamente, essa \u00e9 uma marca de nossa Carta Pol\u00edtica.
\nAssim, para al\u00e9m do princ\u00edpio democr\u00e1tico, da dignidade da pessoa
\nhumana e da igualdade, que acabam dando suporte \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de todas essas
\na\u00e7\u00f5es afirmativas, temos ainda pela frente a quest\u00e3o da representatividade.
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\nA democracia, como se sabe, n\u00e3o se resume a elei\u00e7\u00f5es, mas alcan\u00e7a
\ntamb\u00e9m a liberdade de express\u00e3o, de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, de imprensa, de
\ncredo religioso etc. Contudo, conv\u00e9m refor\u00e7ar que a democracia contempla tamb\u00e9m o
\nprocesso eleitoral, que tem como requisito indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es
\nlivres, justas e representativas.
\nO Estado, portanto, tem um dever de criar regras que considerem,
\npromovam e incluam pessoas com defici\u00eancia na representa\u00e7\u00e3o popular. O olhar
\nespecial dessas pessoas quando em posi\u00e7\u00e3o de tomada de decis\u00e3o nos conduzir\u00e1 a
\numa sociedade melhor. Para tanto, \u00e9 indispens\u00e1vel que se prestigie a igualdade de
\nchances e de oportunidades entre todos os candidatos.
\nOra, \u00e9 de se reconhecer que as pessoas com defici\u00eancia trazem consigo
\ncerta desvantagem competitiva, isso do ponto de vista da realiza\u00e7\u00e3o de campanhas
\neleitorais. Caso n\u00e3o haja uma a\u00e7\u00e3o afirmativa do Estado com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da
\nigualdade de chances, estaremos diante de um d\u00e9ficit democr\u00e1tico.
\nUma das formas de se estabelecer essa igualdade diz com o acesso
\nfacilitado a recursos p\u00fablicos disponibilizados pelo Estado aos partidos pol\u00edticos. <\/p>\n
Importa deixar consignado que estamos a falar de recursos p\u00fablicos, e
\nn\u00e3o de recursos dos pr\u00f3prios partidos pol\u00edticos. Ainda que as legendas disponham de
\nautonomia (e assim deve ser) para a distribui\u00e7\u00e3o interna dos recursos conforme suas
\nestrat\u00e9gias pol\u00edticas, sempre em busca de maximizar o sucesso eleitoral, o Estado-
\nLegislador tamb\u00e9m pode \u2013 e deve \u2013 estabelecer crit\u00e9rios visando a fortalecer a
\nigualdade de oportunidades. \u00c9 esse justamente o objetivo da presente proposi\u00e7\u00e3o.
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\n\u00c9 chegado o momento de se contemplar, portanto, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es
\nafirmativas voltadas \u00e0s mulheres e pessoas negras, tamb\u00e9m as pessoas com
\ndefici\u00eancia.
\nPor isso, estamos a propor que 5% (cinco por cento) dos recursos do
\nFundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo
\nEleitoral) seja destinado \u00e0s campanhas eleitorais de pessoas com defici\u00eancia nas
\nelei\u00e7\u00f5es proporcionais.
\nAl\u00e9m disso, o acesso \u00e0 propaganda eleitoral gratuita \u2013 que tamb\u00e9m
\nconstitui recurso p\u00fablico \u2013 deve ser contemplado nessa a\u00e7\u00e3o afirmativa. Quanto a esse
\ntipo de recurso, estamos propondo que 5% das inser\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s candidaturas
\nem elei\u00e7\u00f5es proporcionais sejam reservadas \u00e0 propaganda de pessoas com
\ndefici\u00eancia.
\nPor fim, ressaltamos que nossas convic\u00e7\u00f5es levam em conta que as
\na\u00e7\u00f5es afirmativas devem sempre ter uma \u201cporta de sa\u00edda\u201d, de modo que
\nestabelecemos a validade da a\u00e7\u00e3o consistente em contar em dobro os votos dados a
\npessoas com defici\u00eancia para fins de distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o de
\n2030. Ap\u00f3s 2030 o Congresso Nacional dever\u00e1 reavaliar a conveni\u00eancia de se estender
\na a\u00e7\u00e3o.
\nCerto de que estamos aperfei\u00e7oando nossa democracia, contamos com o
\napoio dos nobres Pares para o aperfei\u00e7oamento e aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei das Elei\u00e7\u00f5es (1997)<\/a>, Lei Org\u00e2nica dos Partidos Pol\u00edticos (1995)<\/a>, A\u00e7\u00e3o afirmativa<\/a>, Registro da candidatura<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, Elei\u00e7\u00e3o proporcional.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) para estabelecer a\u00e7\u00f5es afirmativas voltadas \u00e0s candidaturas de pessoas com defici\u00eancia em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11221","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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