\nquiropraxista.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de quiropraxista em todo o
\nterrit\u00f3rio nacional.
\nArt. 2\u00ba Quiropraxia \u00e9 a profiss\u00e3o aut\u00f4noma da \u00e1rea de sa\u00fade que se dedica ao
\ndiagn\u00f3stico, ao tratamento e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de problemas do sistema
\nneuromusculoesquel\u00e9tico, compreendendo as articula\u00e7\u00f5es, os m\u00fasculos, os tend\u00f5es, os
\nossos, os nervos e outras estruturas respons\u00e1veis pelo movimento do corpo.
\nArt. 3\u00ba Quiropraxista \u00e9 o profissional que atua na promo\u00e7\u00e3o, na preven\u00e7\u00e3o e na
\nprote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, bem como no tratamento das disfun\u00e7\u00f5es articulares que interferem no
\nsistema neuromusculoesquel\u00e9tico por meio do ajuste articular, visando \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do
\ncomplexo de subluxa\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se, para os fins deste artigo:
\nI \u2013 ajuste articular: o procedimento terap\u00eautico quiropr\u00e1tico que se utiliza de
\nfor\u00e7a controlada, alavanca, dire\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, baixa amplitude e alta velocidade e que \u00e9
\naplicado em segmentos articulares espec\u00edficos e nos tecidos adjacentes com objetivo de
\ncausar influ\u00eancia nas fun\u00e7\u00f5es articulares e neurofisiol\u00f3gicas;
\nII \u2013 complexo de subluxa\u00e7\u00e3o: o modelo te\u00f3rico descritivo de uma disfun\u00e7\u00e3o
\nmotora segmentar, o qual incorpora a intera\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es patol\u00f3gicas em tecidos
\nnervosos, musculares, ligamentosos, vasculares e conectivos.
\nArt. 4\u00ba Assegura-se o regular exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de quiropraxista:
\nI \u2013 ao portador de diploma de bacharelado em quiropraxia, conferido por
\ninstitui\u00e7\u00e3o de ensino superior devidamente reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 aos profissionais que, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, tenham
\ncomprovadamente exercido atividades profissionais de quiropraxista por prazo n\u00e3o inferior
\na 10 (dez) anos e que sejam aprovados em exames de profici\u00eancia, nos termos da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de quiropraxista.
\nArt. 5\u00ba O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Quiropraxia s\u00e3o os
\n\u00f3rg\u00e3os supervisores e fiscalizadores da atividade e \u00e9tica profissional, bem como julgadores e
\ndisciplinadores, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance pela sa\u00fade
\ne pelo bem-estar das pessoas atendidas na quiropraxia, pelo desenvolvimento cient\u00edfico,
\nt\u00e9cnico e acad\u00eamico da quiropraxia, pelo desempenho \u00e9tico da quiropraxia e pelo prest\u00edgio e
\nbom conceito da profiss\u00e3o e dos seus profissionais.
\n\u00a7 1\u00ba Ato do Poder Executivo dispor\u00e1 sobre o funcionamento e a atua\u00e7\u00e3o dos
\nconselhos de que trata este artigo.
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/11\/2025 17:58:52.453 – Mesa
\n*CD250195449700* PL n.2850\/2021
2
\n\u00a7 2\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o no respectivo Conselho Regional \u00e9 condi\u00e7\u00e3o absolutamente
\nindispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o de quiropraxista, atendidos os requisitos do
\nart. 4\u00ba.
\n\u00a7 3\u00ba O Conselho Federal editar\u00e1 C\u00f3digo de \u00c9tica da Profiss\u00e3o de Quiropraxista,
\nque vincular\u00e1 todas as atividades dos profissionais da quiropraxia.
\nArt. 6\u00ba O exerc\u00edcio profissional de quiropraxia, ou o seu an\u00fancio, quando em
\ndesconformidade com esta Lei, configura contraven\u00e7\u00e3o penal de exerc\u00edcio irregular de
\nprofiss\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba Compete privativamente ao quiropraxista:
\nI \u2013 avaliar, planejar e executar o tratamento quiropr\u00e1tico por meio da aplica\u00e7\u00e3o
\nde procedimentos espec\u00edficos da quiropraxia e terapias complementares com interface;
\nII \u2013 coordenar a \u00e1rea de quiropraxia integrante da estrutura b\u00e1sica das
\ninstitui\u00e7\u00f5es, empresas e organiza\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 realizar consultoria e auditoria e emitir parecer t\u00e9cnico sobre a \u00e1rea de
\nquiropraxia;
\nIV \u2013 compor equipes multi e interdisciplinares de sa\u00fade, atuando em coopera\u00e7\u00e3o
\ncom os demais profissionais;
\nV \u2013 encaminhar o paciente para os demais profissionais de sa\u00fade, atuando em
\nassocia\u00e7\u00e3o ou colabora\u00e7\u00e3o com estes;
\nVI \u2013 planejar, dirigir ou efetuar pesquisas cient\u00edficas na \u00e1rea de quiropraxia,
\npromovidas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas;
\nVII \u2013 coordenar e dirigir cursos de gradua\u00e7\u00e3o em quiropraxia em institui\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas e privadas;
\nVIII \u2013 exercer a doc\u00eancia nas disciplinas de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da \u00e1rea de
\nquiropraxia;
\nIX \u2013 participar de bancas examinadoras e da elabora\u00e7\u00e3o de provas seletivas em
\nconcursos para provimento de cargo ou contrata\u00e7\u00e3o de quiropraxista.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, na data da assinatura.
\nSenador Davi Alcolumbre
\nPresidente do Senado Federal
\nphfm\/pl21-2850
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
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Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, exerc\u00edcio profissional<\/a>, quiropraxia<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Senado Federal Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de quiropraxista. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de quiropraxista em todo o territ\u00f3rio nacional. Art. 2\u00ba Quiropraxia \u00e9 a profiss\u00e3o aut\u00f4noma da \u00e1rea de sa\u00fade que se dedica ao diagn\u00f3stico, ao tratamento e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11224","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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